O autor, domiciliado no estado da Bahia, emprestou ao suplicado em 11/06/1908 o valor de 2:000$000 réis, ao prazo de doze meses com juros de 1 por cento. Nota Promissória, 1908; traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916.

A autora alega que possui no estado do Rio de Janeiro uma das suas agências, sujeita ao pagamento de impostos municipais. Entretanto, a suplicante sofreu um grande aumento do seu imposto por ter sua sede fora do Rio de Janeiro. A suplicante alega que a distinção feita entre Companhias de Seguro com sede na Capital Federal e companhias fora desta é inconstitucional. A autora requer a restituição do valor de 6:000$000 réis. São citados o Decreto nº 1677 de 31/12/1914 e a Constituição, artigo 63 e 72, parágrafo 2. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Pagamento de Impostos, 1916; Lista de Custos Processuais, 1918.

Trata-se de ação ordinária para o pagamento do valor de 36:300$000 réis, referentes à falta de cumprimento do contrato feito entre suplicante e suplicado, ambos negociantes. O primeiro, estabelecido na cidade de São Paulo, contratou a ré para fornecer-lhe o óleo da marca Dragão; o segundo, estabelecido no Rio de Janeiro, não cumpriu o contrato. São citados o Código Comercial, artigos 191, 206 e 207 e o Código Civil Francês. A ação foi julgada improcedente, sendo os autores condenados nos custos. A apelação cível teve seu provimento negado, confirmando, pois, a sentença apelada. Memorando 2, 1914; Carta Comercial 4, 1914; Fatura 2, 1914; Nota Promissória 2, 1914; Carta Precatória, 1916; Taxa Judiciária, 1916; Conta de Custos Processuais 2, 1916 e 1917; Procuração 2, Tabelião Filinto Lopez, São Paulo, 1915, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes.

O suplicante, residente em Portugal, tendo tomado litigiosos naquela República contra a ré, a qual também usava o nome de Lydia Braga Marques, os seguintes imóveis no Rio de Janeiro nos números 45, 47 e 49, metade do prédio número 11 e casas do número 37 da Avenida Soares Cabral, metade do prédio localizado no número 50 da mesma avenida, metade do prédio situado à Rua Marquês de São Vicente, 51 metade de quinze casas a mesma rua número 43, metade do prédio à Rua São Luiz Gonzaga, 24, metade do prédio à mesma rua número 242 e metade do prédio situado à Rua Guanabara, 55. O suplicante propôs esta ação de protesto contra toda e qualquer transação, venda, hipoteca ou qualquer ato judicial, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Davi Martins Marques, no intuito de fraudar os seus credores, simulou com a sua esposa Lydia da Costa Braga um divórcio, dando-lhe na partilha os referidos imóveis descritos. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154. Termo de Protesto, s/d; Recibo de Telegrama, s/d; Procuração, Notário Thomaz Megre Restie Júnior, Porto, PT, 1916; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1916 e de 08/03/1917; Autos de Falência, s/d.

O autor, profissão empresário teatral, contratou uma Companhia Italiana para trabalhar no Palace Theater, sendo os lucros repartidos em partes iguais. Porém, de acordo com o contrato firmado, o valor das passagens, além de 30.000.000 libras deveriam ser pagos pelo suplicado, com a importância que venderem os espetáculos. Não estando o réu cumprindo o contrato o suplicante requer um mandado de arresto, para garantir o cumprimento do contrato. O juiz defere a petição. Foi citado o Decreto nº 3084 de 1898. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1916, tabelião Claro Liberato de Macedo, 1916, tabelião Noêmio Xavire da Silveira, 1916; Carta 3, S.A. Martinelli, 1916, Prefeitura Municipal de São Paulo, 1917; Recibo 2, Banco Nacional Ultramarino, 1916; Abaixo Assinado, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Carta Precatória, 1916; Certificado, tabelião José Soares de Arruda, 1917.

O suplicante, co-herdeiro de sua mãe Luiza de Almeida Leite, que falecera sendo devedora do valor de 5:350$000 réis referente a uma letra de câmbio e tendo o suplicante quitado todo esse valor, requereu a citação da suplicada, co-herdeira, a pagar a quantia de 1:783$333 réis referentes à parte que lhe caberia na divisão da referida dívida já quitada pelo suplicante, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1913.

O autor era empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu recebimento da importância para pagamento do empréstimo que o autor teve que tomar para pagar os operários e fornecedores, visto que a Fazenda Nacional não repassou as importâncias. Notificação improcedente. Houve apelação, arrazoada. Todavia, 2a. instância confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de execução de sentença do STF, na apelação cível 2942. Os autores formavam a Zoroastro Meinick Companhia, organizada a 15/9/1909, para construção de ramal ferroviário, da Estrada de Ferro Victoria a Minas, de Curralinho a Diamantina, pelo Decreto nº 7455 de 8/6/1909. Contratou Sá Carvalho Companhia, empreiteiros gerais, a sub-empreitada do ramal. O valor da construção dos sub-empreiteiros chegou a 5670:129$000 réis. Atribuíram à Estrada de Ferro Central do Brasil a responsabilidade na demora na construção, pois não entregaram os trilhos necessários. Pediram condenação da ré por perdas e danos morais e materiais, lucros cessantes. Foi julgada procedente a liquidação da sentença e estipulada o valor de 255 contos de réis por prejuízos, perdas e danos, 180 contos de réis por despesas extraordinárias e 219 contos de réis por lucros cessantes. O autor pediu que fosse adicionado à liquidação da sentença os juros de mora, o que foi indeferido e o fez agravar para o STF. No entanto, as partes chegaram a um acordo em relação à conta e o Juiz mandou que fosse expedido o precatório. A União Federal embargou o precatório, mas o STF negou provimento ao embargo. A União embargou o acórdão, que foi rejeitado. A autora da causa pediu que fosse expedido novo precatório para o pagamento dos juros no acórdão proferido. Os autos estão inconclusos. Procuração 7, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913, 1927, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, 1923, 1932, 1919; Escritura de Sociedade, 1909; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 664, 506, 714; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigos 154, 1536, 172, 173, 1064, 960; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 506, 343, 715, 41; Decreto nº 3422 de 10/9/1899, artigo 28; Decreto nº 20910 de 6/1/1932, artigos 8, 4; Lei nº 5764 de 25/6/1930, artigo 2; Lei nº 4381 de 5/12/1921, artigo 13; Decreto nº 21367 de 5/5/1932, artigo 4; Contrato de Sub-empreitada; Termo de Apelação, 1915; Termo de Casamento, 1899; Certidão de Casamento, 1887; Certidão de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1919; Auto de Arbitramento, 1919, 1921; Termo de Agravo, 1922; Anexo, Protesto, 1927; Termo de Protesto, 1924; Jornal Diário Oficial, 12/10/1930, 13/10/1932.

O autor, Júlio Francisco Magano, de propriedade da Sociedade Anonima Lloyd Brasileiro, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que enfrentou más condições do mar durante a viagem, ocasionando derivamento de querosene em um dos porões. A embarcação havia partido do Porto de Nova Iorque, EUA, com destino ao Porto de Santos, estado São Paulo.

A suplicante, na execução de penhor que moveu contra os suplicados, requereu a nomeação de corretor que procedesse à venda dos títulos apenhados e a conseqüente entrega do produto ao suplicante. O juiz deferiu o pedido. Carta de Sentença, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 05/06/1917; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917.