CONTRATO

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              BR RJTRF2 18466 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, inquilino da ré mulher, no prédio localizado na Rua dos Legisladores no. 426, Niterói, Rio de Janeiro, de sua propriedade pelo valor. inicial de 80$000 réis. O suplicante requereu a citação da ré para que fosse realizado o pagamento do referido valor em depósito nos cofres públicos. O processo ficou concluso após o termo de pagamento e quitação.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18203 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era inquilino de um terreno localizado em São João de Meriti, Rio de Janeiro, de propriedade do réu. Como o suplicado recusou-se a receber os aluguéis no valor de 10$000 réis por mês, o suplicante requereu depositar o referido valor nos cofres públicos. Processo inconcluso. Procuração, 1923.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17228 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era consignatário de 54 cestas de castanha embarcadas no porto de Lisboa no dia 06/11/1918 no paquete Deseado, que pertencia a ré. A mercadoria, porém, não foi desembarcada na Alfândega. A ré, contudo, quis lhe pagar o valor de 4 cestas, alegando que os outros 50 haviam sido desembarcados pela chata Elino. A suplicante requereu a citação da ré para que, no prazo de 40 dias, houvesse a entrega da mercadoria ou o seu respectivo valor. O autor citou o Decreto n° 637 de 25/11/1850 artigo 280 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigos 388 a 399. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas. Código Comercial, artigos 519, 91, 114 e 284.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18463 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que que havia vencido o aluguel do prédio no. 242 da Rua Santa Luzia, ocupado pela suplicante, sendo o prédio de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e de Alexandre de Paula Martins. Darcilia Teixeira era estado civil casada com o suplicado e em virtude da escritura anti-nupicial, os réus recusaram-se a receber o aluguel. O suplicante requereu a citação do réu e sua mulher para receber o valor de 1:000$000 réis em depósito judicial. O juiz deferiu o requerimento do pedido . Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, 1923; Recibo, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Advogado Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Brandão, Pedro Américo Werneck, Eduardo Dias de Morais Netto, Rua General Câmara, 20.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18888 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu alugou por contrato com os autores um prédio situado no Arraial da Pavuna São João de Mereti, de sua propriedade. Como o réu recusa-se a receber o pagamento dos aluguéis, os suplicantes requereram a citação deste para que num dia em hora marcada este recebesse o valor de 30$000 réis sob pena de que fosse feito o depósito na Recebedoria do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924, 1925, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Código Civil, artigos 950, 1057, 951; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19054 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor , comerciante localizado na Rua da Alfândega no. 205, havia protestado contra as arbitrariedades cometidas pela polícia do 4o. Distrito Policial, que o forçou a assinar um recibo de mercadorias vendidas a Nicolau Ambrosio. O suplicante requereu a nomeação de um depositário para as mercadorias, sendo expedida uma guia para o depósito público. A ação foi perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Recibo, Armarinho Chicri Lopes, 1924, Casa Ambrosio, /1924; Protesto, 1924; Termo de Protesto, 1924; Carta Precatória, Escrivão J. F. da Matta, 1924; Procuração, 6º Ofício de Notas Tabelião Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, 9º Ofício de Notas Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Custas no Processo, 1924; Advogado José de Almeida Oliveira, Rua da Alfândega, 235 - RJ; Decreto nº 14910 de 23/04/1931, artigo 2 .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18906 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, agente da Companhia Consulich e da ré, alegou que Scehnker & Companhia embarcaram em Triestre no vapor Carolina uma caixa com máquinas de ferro da marca E.F.F.L. no. 5670 para o porto do Rio de Janeiro. O consignatário da carga, porém, não se apresentou para retirar suas mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial art 619, um mandado de depósito da referida carga. O juiz deferiu o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Protesto.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19051 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era locatário do prédio localizado na Rua Riachuelo no. 401, pertencente a ré mulher, e a seu marido pelo valor de 203$000 réis. Antonini Sapioni, porém, recusou-se a receber o valor do aluguel, já que sua mulher encontrava-se na Itália e somente Estevão Antonini, procurador dos bens a casal poderia receber o referido valor. O suplicante requereu, assim, a citaqção dos réus para que em dia e hora marcada recebessem o valor, sob pena de que fosse feito o depósito nos cofres públicos. O juiz deferiu o requerido inicial, no entanto o juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, 1919; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Termo de Acordo e Desistência, 1925; Advogado Adolpho Brandão, Walter Brandão, Rua do Rosário, 90 - RJ; Taxa Judiciária, 1925 .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 839 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que o réu pretendia haver a importância de uma fatura referente às mercadorias que não foram comercializadas, mas entregues em consignação. O autor requer o depósito das mercadorias, jóias de alto valor, nos cofres do Depósito Público do Tesouro Federal, uma vez que não se considera proprietários das mesmas. Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 11541 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer a expedição das guias de pagamento referentes à compra das propriedades hipotecadas Granja de Maroin e Chácara das Rosas, sitiadas na estância hidro-mineral de Cambuquira, comarca de Águas Virtuosas, no estado de Minas Gerais, no valor de 250:000$000. No entanto, os credores hipotecários do suplicado, Arthur Augusto de Almeida e Antônio Dias Leite e sua mulher não concordam com o valor da venda das propriedades, assim como recusam a levantar o preço que julgam merecido. Por isso, o Estado intima os interessados na venda das propriedades a fazer a sua oferta, sob condição de fazer valer o depósito e a sentença como título de quitação das dívidas. A ação de depósito do Estado de Minas Gerais foi julgada procedente. Procuração 3, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Imposto Territorial, Renda do estado de Minas Gerais, 1927; Impostos Diversos, renda do estado de Minas Gerais, 1927; Escritura de Quitação, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Escritura de Confissão de Dívida por Promissória, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 06/09/1928, 07/09/1928 e 09/09/1928, O Jornal, 08/09/1928, 07/09/1928 e 04/07/1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigos 815, 816 e 108; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 60 e 90; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395.

              1a. Vara Federal