O autor, coronel, residente em Pedreiros, Comarca do Amparo, SP, requer anulação do ato do Governo que declarou caduco o contrato entre José da Silva Pinto Junior e a União, e que esta seja condenada nmo pagamento de indenização no valor de 248:642$171. O autor havia comprado de José Pinto o contrato, que se tratava de uma concessão de burgos e localização de famílias nacionais e imigrantes entre Amparo, Serra Negra e Bragança, também em São Paulo. O autor incorporou uma companhia de nome Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança para explorar o contrato de burgos, localização de famílias, montagem de serrarias, olarias, engenhos para benefício de café, arroz e algodão. Acontece que, quando tratou a compra de uma propriedade, foi publicada uma portaria no Diário Oficial de 24/7/1891, declarando o contrato caduco, por falta de cumprimento de cláusula que determinava o prazo de 5 anos para o estabelecimento das famílias e um prazo de 6 meses em que teria que apresentar ao Governo os documentos relativos à 1a. propriedade, a fim de ser classificada. O juiz julgou prescrita a ação e condenou o autor nas custas. O autor entrou com apelação ao STF, mas esta ficou parada. Em 1970, o Tribunal Federal de Recursos intimou as partes para demonstrar se havia interesse. Elas não se manifestaram, então o processo foi arquivado. Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891; Decreto nº 528 de 28/06/1890; Termo de Agravo, 1907; Termo de Apelação, 1908; Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1; Decreto nº 2409 de 23/12/1896; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354; Decreto nº 848 de 1890.

O suplicante havia requerido a venda de salvados de seu navio a vapor alemão chamado Assunción, o qual sofreu incêndio a bordo e avariou parte da carga. Para isso, foi nomeado o leiloeiro Julio Klier, que promoveu a venda das mercadorias não avariadas, porém, na ausência de autoridade aduaneira. Requereu, portanto, tendo em vista esta irregularidade, a suspensão da entrega das mercadorias vendidas até fosse indenizada a armazenagem, isto é, pagas pelos arrematantes as despesas do trapiche. Foi citado o Decreto nº 1852, artigo 22. Era direito do suplicante impugnar as custas que já foram prestadas. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/01/1908, 27/01/1908, 28/01/1906, 29/01/1908, 13/02/1908, 14/02/1908, 15/02/1908 e 27/02/1908; Conta de Venda, 1908; Recibo, Jornal do Commercio, 1908, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908; traslado de procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908.

Os autores requereram o pagamento em 15 dias do valor de 17:500$000 réis com juros e custas. Os autores eram negociantes, estabelecidos na Rua de São Pedro, 36 e, fizeram um contrato com a ré de seguro definitivo em conseqüência de um seguro provisório realizado com os Agentes Gerais da Cidade do Porto, em Portugal. Este seguro era para um carregamento de madeiras, cançoeiras 3 por 9 de spruce, no valor pedido, que ia pelo navio a vapor alemão Baden do Rio S. Laurence para o Rio de Janeiro. Durante a viagem ocorreu um sinistro que avariou todo carregamento no convés. Reconhecimento de Assinatura, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/12/1906; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1908; Regimento nº 737, artigo 302.

João Montenegro Vigier, em 02/06/1906, firmou contrato em que faria as obras do quartel regional do Méier. para a Força Policial do Distrito Federal. Tendo de pagar os salários dos operários, adquiriu empréstimo do autor, em 05/01/1907, deixando a ele a 2a. prestação do contrato de empreitada correspondente à importância do empréstimo. Vigier confessou o empréstimo, fornecendo a certidão do Registro de Títulos, tornando o autor seu procurador em causa própria, o que foi devidamente registrado e entregue ao Tesouro Federal, pela Diretoria de Contabilidade. Em março de 1908 o contrato foi rescindido e feita a medição das obras. O valor devido era de 25:056$175 réis. Houve edital publicado pela Força Policial para que se verificassem os credores do empreiteiro Vigier. O autor alegou que, tendo cumprido todas as formalidades legais, e estas, lhe garantindo privilégios, deveria ter recebido de imediato a importância do empréstimo, de 15:000$000 réis, o que lhe foi negado pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu, portanto, 15:000$000 réis, juros e custas. Citaram-se diversos autores e respectivas obras. Foi dado procedência à ação para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia pedida, juros de mora e custas. O juiz recorreu ex-offcio da sentença. O STF reformou em parte a sentença apelada a fim de condenar a União ao pagamento da quantia que se verificou em consumo e preferencia que é devida ao apelado. Custas em proporção. O autor entrou com embargo do acórdão e o STF negou embargo. Procuração, 1907; Protesto, 1907; Jornal Diário Oficial, 1907; Certidão de Óbito, 1908; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1909; Folha de Pagamento, Quartel Regional do Méier; Demonstrativo de Custas Judiciais, 1914; Decreto nº 79 de 26/08/1892, artigo 3; Lei nº 973 de 1903; Decreto nº 4773 de 1903; Lei nº 04/10/1831, artigos 6 § 8, e 90; Lei de 13/01/1842, artigo 2; Constituição Imperial; Decreto de 26/08/1892; Código Comercial, artigo 437; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 640; Decreto nº 848 de 1890, artigo 318; Lei de 22/12/1761; Lei de 20/06/1774.

O suplicante era marinheiro de embarcações mercantes matriculado na Capitania do Porto, recebia a soldada mensal no valor mensal de 150$000 réis, no posto de contra-mestre do vapor pertencente à suplicada. Aconteceu que na ocasião de um descarregamento no Porto de Vitória, ocorreu um desastre devido à quebra de um equipamento, ferindo gravemente o suplicante. Assim, este requereu o recebimento de suas soldadas não recebidas enquanto esteve ausentado do serviço em virtude do acidente. Foi citado o Código Comercial, artigo 560. O juiz julga procedente a ação em que a ré deve pagar a quantia pedida, juros e custas. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1910; Demonstrativo de Contas, 1910; Auto de Juramento, 1910.

A companhia suplicante, era proprietária do vapor Amazoné tendo rebocado a escuna brasileira Anna de propriedade da suplicada mulher, moveu a referida ação ordinária para que fossem paga a idenização pelo serviços prestados como também devido à demora causada a um paquete postal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905.

O autor alega que a firma Gerson, Reifenberg & Companhia de Hamburgo, remeteu-lhe um automóvel, no valor de 26.617 marcos pelo vapor Rugia de propriedade da suplicada. O automóvel, porém ao chegar no porto foi precipitado de uma grande altura, sendo a suplicada acusada da imprudência. O suplicante requer a restituição do valor do automóvel e perdas e danos. Procuração, 1904, 1905, 1906; Carta datilografada, 1906; Certificado de Tradução, 1906.

O autor requer o pagamento de determinado valor ao réu. O valor é referente ao aluguel da Colônia Alienada de São Bento e da Colônia Alienada da Praia do Galeão, localizado na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, estado civil viúvo, comerciante, requereu uma carta rogatória para que fosse pago pelo réu o valor da sentença homologada e para que se realizasse em 24 horas. Morando o devedor no endereço Travessa de Santa Quitéria, 58, cidade de Lisboa, Portugal, mas possuindo bens no Rio de Janeiro, requereu que se mandassem autos ao contador e que ali fosse citado para pagar ou nomear bens à penhora. A petição inicial se referia ao porte de letras aceitantes pelo réu no valor de 6:434$800 réis. Todos por prescrição das letras, baseado no Código Comercial, artigo 339. O juiz em Lisboa, em 01/12/1905, julgou a ação procedente e condenou o réu a pagar 4:162$800 réis com juros desde 02/09/1905. Em 16/09/1911, o juiz julgou a execução da sentença e expediu um mandado de penhora. Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Advogado, Vicente Neiva, Rua do Hospício, 58 - RJ; Carta Rogatória, 1910; Carta de Sentença, Homologação Estrangeira, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1912.

Trata-se de ação ordinária par a restituição no valor de 3:402$700 réis, relativa a uma indevida exigência da suplicada à título de desinfecção pela Alfândega do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Certificado, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Recibo, 1904; Traslado de Procuração, 1906.