A companhia suplicante firmou contrato de seguro marítimo no valor de 12:500$000 réis, com Oliveira Meirelles & Companhia, arrendatário da chata Adelaide de propriedade do suplicado, contra risco de perda total na embarcação. Tendo conhecimento do abandono da chata na costa da cidade de Cabo Frio e para garantia de seus direitos, a suplicante trouxe a referida embarcação para a capital e nela executou alguns consertos, dando ciência ao suplicado. Requereu assim, a intimação do suplicado para comunicá-lo da anulação da apólice contratual e ainda o pagamento das despesas tidas com os conceitos realizados na embarcação, seu transporte, estadia e custas restituindo-se ao suplicante a quantia de 394$520 réis de prêmio, correspondente a parte não utilizada da apólice. Foi julgada por sentença o preceito que foi certificado o réu, dando provimento à ação. Taxa Judiciária, valor de 31$250 réis, 1917; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Decreto nº 848, artigo 118; Decreto nº 737 de 1850, artigos 724 e 673, parágrafo 3o.

O autor era credor do réu, de acordo com uma nota promissória vencida, e requer a emissão de uma precatória para que se efetue o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora dos bens. São citados: o Decreto nº 3084, artigo 23; a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D; o Regimento nº 737 de 1850, artigo 62; e a Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigos 43 e 46. Nota Promissória, 1916; Protesto Tabelionato de Protesto de Letras, 1917; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1917; Carta Precatória pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1918; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1918.

O autor, capitão proprietário domiciliado na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais quer cobrar da ré, firma com comércio de gado e carnes verdes com escritório na Rua da Alfândega, 45, Rio de Janeiro, o valor de 21:555$600 réis pela carne verde e miúdo que a ré deve ao autor. A ação foi julgada improcedente, em virtude de não se encontrar nos autos quaisquer instrumentos jurídicos públicos ou particulares, nem a mais simples carta que sirva de comprovante, não havendo também testemunhas. É citado o Código Comercial, artigos 123 e 140 . Procuração 2, 1917 e 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918 .

Processo que contém mulher. A autora, estado civil viúva, alega que no dia 14/01/1913 realiza um contrato de arrendamento com Manuel Gonçalves Paes, pelo prazo de 9 anos, e pela renda mensal no valor de 150$000 réis. O locatário transferiu o arrendamento a José Soares Constante, com garantia de fiança da duplicata. Estando o locatário em dívida do aluguel do período de 01/01 a 13/04 de 1917 no valor de 515$000 réis, mais o imposto de décima urbana, no seguro predial, taxa de esgoto e pena d'água, a autora requer o pagamento no valor de 2:729$200 réis . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião C. Pardal Jr. , 1917; Translado de Escritura de Contrato de Arrendamento de Imóveis, 1913; Certidão, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1917; Certificado, tabelião Joaquim Eugênio Peixoto, 1917.

A Companhia suplicante arrendatária de um imóvel pertencente a Companhia Fiação e Tecidos Santa Philomena, em processo de falência, requereu que fossem intimados os liquidatários J.Fernandes & Companhia para receberem o aluguel correspondente ao semestre do contrato no valor de 9:000$000 réis, visto que se recusaram a receber quando a suplicante mandou efetuar o pagamento sob pena de depósito. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 35, parágrafo 1 do Código Civil de 1916, artigo 62 da Constituição Federal de 1891, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397 do Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 149, letras B e C, artigo 974 do Código Civil, artigo 119, parágrafo único do Código Civil. O juiz determinou a citação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, 1918; Procuração, 1918; Ofício, 1919.

Trata-se de uma ratificação de protesto feita pelo suplicante, comandante do bergantim nacional Sorocaba, de propriedade do Lloyd Brasileiro, que, no dia 20/10/1917, havia saído do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto da Filadélfia com um carregamento repleto de minério de manganês e madeira de lei. Devido ao mau tempo, o navio ficou à deriva, e como não foi possível rebocar a embarcação, a tripulação foi salva pelo navio dinamarquês Dania. A ação é movida, também, no sentido da nomeação de um curador para representar os interesses dos ausentes. O juiz deferiu a ratificação. Tradução de Carta; Taxa Judiciária, valor 300$000, 1918.

O autor, como procurador de Antonio Gonçalves Bandeira, proprietário do navio José Rosas, alugou-o a Georg Cristofo August Hansen, sendo seu fiador Arthur Reis. Acontece que, não sendo cumprido o contrato, foi o mesmo rescindido, e não lhe tendo sido entregue o referido navio, dada a ausência do locatário. Alegando que não se sabe quando regressará ao Porto da Capital Federal, o locador, que deverá fazer a entrega do vapor de acordo com o inventário levantado ao tempo da locação e precise o autor fazer reparos neste, não podendo fazê-los se encontrar a bordo parte da guarnição, requereu expedição de mandado de desembarque à mesma, para, com o navio desembaraçado, fazer os reparos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado de Desembarque, 1922; Código Comercial, artigo 564; Decreto nº 370 de 1890, artigos 107, 109, 110; Decreto nº 11506 de 4/3/1915; Regulamento das capitanias, artigo 469.

O autor, capitão do vapor Marne, matriculado no porto do Rio de Janeiro e pertencente à Sociedade Anônima Lloyd Nacional, declarou que a dita embarcação saiu do porto da Bahia, em 17/9/1922 com destino a Porto Alegre e escalas. Logo de início, encontrou mau tempo até o dia 20/9/1922, que causou fortes e violentos balanços no navio, o que poderia ter avariado a carga nos porões. Quaisquer danos só poderiam ser confirmados quando da descarga e, por deliberação dentre os principais homens da tripulação, foi lavrado um protesto por danos e avarias possivelmente sofridas pela força do mar e do vento. Frente a isso, com a apresentaçaõ do Diário de Bordo, pediu-se a ratificação do protesto, inquirindo-se as testemunhas e assistindo-se de curador para representar os interessados na carga. O juiz ratificou o protesto. Ata de Liberação, lavrada a bordo do vapor Marne, 1922.

As suplicantes, residentes em Portugal e representadas na Capital Federal por seu procurador, alegando serem legítimas possuidoras da Apólice da Dívida pública já uniformizada no valor nominal de 1:000$000 réis, a qual se acha averbada em usofruto de D. Maria Celestina Dias Pereria, sogra do primeiro e avó das demais suplicantes, e tendo esta falecido, passou a plena propriedade a seu filho Victorino Xavier da Costa, marido da primeira e pai das demais requerentes, tendo este falecido, foi dada em partilha às suplicantes no inventário a que se procedeu na comarca de Poços Ferreira Portugal, requereram que fosse extinguido o usufruto da mencionada apólice, a fim de ser a mesma averbada na Caixa de Amortização em seus respectivos nomes e em plena propriedade. Foi julgada por sentença a extinção do usufruto que gravava a apólice dos suplciantes, passando-se o alvará de autorização à Caixa de Amortização para averbar a mesma apólice em plena propriedade dos requerentes. Procuração, Consulado Geral no Porto, 1921, Comarca de Paços de Feerreira, 1922; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1921, 1922; Alvará de Emancipação, Consulado Geral no Porto, 1921; Certidão de Óbito, 1º Ofício de Juízo de Direito da Comarca de Felgueiras, 1921; Certidão de Óbito na Repartição do Registro Civil do Conselho de Felgueiras, 1920; Certidão de Óbito da Comarca de Paços de Ferreira, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 77.

A suplicante, Sociedade Anônima Bancária, com sede em Nova Yorque e sucursal à Rua da Quitanda, 129, Rio de Janeiro alegou que abriu com os suplicados um crédito em conta corrente, por prazo indeterminado e vencendo juros de 9 por cento, garantido com caução de 860 ações do valor nominal de 1:000$000 réis cada uma da Companhia de Armazéns Gerdes e Imunisadora Frango Brasileira de São Paulo. A suplicante afirmou que após fechada a conta, os suplicados para garantir a diferença entre o primitivo limite da conta e o saldo devedor deram como garantia, mais ações das referidas empresas, entretanto, a suplicante alegou que os suplicados não satisfizeram a dívida, nem acordaram na venda dos títulos caucionados. Em virtude disto, a suplicante requereu a expedição de precatória para a Justiça de São Paulo e da cidade de Santos, requerendo a avaliação dos títulos dados em caução. O processo não possui elementos relevante para a descrição de direito e está inconcluso.