Os autores eram proprietários, Emigdio Adolpho Victorino da Costa alugou por tempo indeterminado o imóvel na Rua Menezes Vieira, 13 pelo valor de 160$000 réis mensais, mais o valor de 3$000 réis mensais pelo consumo d´água ao réu José Gonçalves negociante, entretanto, este não pagou as rendas vencidas, somando a dívida no valor de 566$472 réis. Os autores propuseram uma ação ordinária para que os réus fossem condenados a pagar as rendas vencidas. José Ferreira da Silva Araújo era fiador de José Gonçalves; pagamento; aluguel; regimento nº 737 de 1850; Código Civil, artigo 138, parágrafo 1, 140 e 143 ; artigo 136, no. 3, 137, 138; artigo 31, 36, parágrafo único, 223, parágrafo 3 código civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração, Tabelião, Rua Quintana, 1917; Recibo de Aluguel, 1917; Registro Civil de Egydio Salles Abreu, 1919.

O autor era domiciliado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde exercia o cargo de juiz federal substituto, e era senhor e legítimo possuidor de automóvel Ford número 3402 motor número 3239293. Em 14/10/1920 vendeu o veículo aos suplicantes por 3:000$000 réis por pacto comissário segundo o Código Civil artigo 1163, em prestação de 300$000 réis mensais, sob pena de anulação de venda caso o pagamento não fosse pontual. Atrasando-se a 1a. prestação, e o suplicante se negando à devolução do veículo, pediu-se mandado de reintegração de posse ou de entrega do veículo. Havendo o suplicado procedido o esbulho da posse do suplicante, este pôde fazer uso do interdito recuperatório sumário, podendo o suplicante ser reintegrado da posse do veículo sem ser previamente ouvido o autor do esbulho. O mandado de reitegração de posse foi expedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1920; Código Civil, artigos 1163, 506.

O autor, residente em Moggy Mirim, estado de São Paulo, alugou prédio à rua General Roca no 129 na capital federal, de propriedade de seus filhos, meninos impúbres, Flavia Beatriz e Evagelina, ao dr Norberto Coelho Bittencourt. O valor do aluguel seria de 225$000 réis mensais, o qual não fora pago o relativo aos meses de maio e junho de 1920. Pediu-se o despejo do prédio, custas, e 2:700$000 réis iguais ao aluguel em 1 ano. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1920.

O autor, residente na Rua Marechal Floriano, 21 - RJ era credor do réu no valor de 300$000 réis, referente a uma nota promissória vencida em 30/07/1918 e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 08/05/1920 e o pagamento em 14/05/1920. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1920; Constituição Federal, artigo 6.

A autora era a Sociedade norte-americana com sede social em Washington, EUA. Quis defender seu direito e domínio sobre o acervo que pertencia à antiga Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Deu à causa o valor de 100:000$000. Foi julgado por sentença o termo de desistência proposto pelo autor. Procuração, 1921; Decreto nº 11930 de 07/02/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, parte III artigo 18; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP.

Por seu advogado e procurador, a autora, sediada na capital do estado de São Paulo, que celebrou com a ré, sediada em Nova Iorque, EUA e filial nesta cidade, à Avenida do Cais, 437, um contrato para compra e venda de óleo combustível, e de representação para ter efeito nos estados de São Paulo e Paraná. Em conseqüência deste contrato, a ré ficou obrigada a fornecer à autora óleo combustível na cidade de Santos, estado de São Paulo, cabendo à autora a iniciativa de distribuir aos consumidores, seus clientes. Neste contrato foi firmado que qualquer parte que violasse qualquer cláusula do ajuste ficaria sujeita a pagar à outra parte, a título de multa ou pena convencional, o valor de 20.000 dólares norte-americanos cobráveis por ação decendiária, em virtude desta cláusula, alegando que a ré se recusou a fornecer o óleo pedido, a autora requereu que fosse assinado o prazo de 10 dias para que dentro deste a ré pagasse a dita multa, ou alegar por via de embargos as exceções e defesa que tivesse, sob pena de revelia, e para efeito de ser condenada a pagar a quantia. Ação julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração 4, Tabelião Paulo Alvaro de Assumpção, Rua Alvares Penteado, 21, SP, 1920, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1919, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Recorte de Jornal O Estado de São Paulo, 26/05/1920, Diário Oficial, 06/07/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920: Interpelação Judicial, em anexo, 1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 247, 248; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 369, 380; Código civil, artigo 1317; Anulação de Contrato, tabelião Tristão Grellet, 1919, Revogação de Mandatos em anexo, 1920.

A splicante, mulher, assistida por seu marido, usufrutuária dos prédios da Rua do Passeio 38 e 40, que sua finada mãe deu em arrendamento pelo prazo de 9 anos à suplicada, alegou que não convinha mais que esta fosse locatária, e requereu a intimação da mesma para que desocupasse o sito prédio na prazo de 30 dias, ficando notificada de que até a data da entrega das chaves deveria pagar os aluguéis no valor de 10:000$000 réis mensais. O requerido foi deferido. Carta Precatória Citatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1920; Código Comercial, artigos 1210 e 2209.

O autor, profissão lavrador, requereu a citação da ré na conformidade do artigo 118 dos seus estatutos com as formalidades da lei. Requereu ainda uma indenização no valor de 56:160$000 réis por perdas e danos, baseado nos Código Civil, artigos 1056, 1059, 1060. O autor trabalhou por 8 anos como condutor de trem na Estrada de Ferro Central do Brasil, quando tornou-se sócio contribuinte da associação. Esta lhe financiou 2:000$000, cujas parcelas foram sempre pagas. Em 08/10/1916, o autor conduzia da Estação do Porto Novo Cunha para a de Alfredo Maia, quando teve de parar em um hotel estação devido a um carro parado na estação Portela. Alguém entrou no carro e roubou o valor de 928$600. Antes do término do inquérito a fiadora pediu cumprimento da cláusula. O autor recusou e foi demitido. Diploma de Sócio Efetivo da Associação Geral de Auxílios Mútuos da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1911; Estatutos da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1914; Jornal Diário Oficial, 16/03/1914, 22/02/1918; Taxa Judiciária, 1918; Embrago de Nulidade, 1922; Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Tobias Barreto, Rua da Conceição, 72, Niterói; Regulamentos das Seções de Auxílios Especiais da Associação, 1915; Certidão de Escritura, Djalma da Fonseca Hermes, 1916.

Os suplicantes, comerciantes, tendo comprado para revenda fardos de brim Moçambique e de brim Benguela e sendo a referida mercadoria transportada pela Estrada de Ferro Central do Brasil e que durante a viagem parte da mercadoria foi perdida devido a um incêndio provocado pelas fagulhas expedidas pela chaminé da locomotiva, requereram ação ordinária para pagamento de indenização por danos e prejuízos no valor total de 45:722$153 réis. O juiz condenou a ação procedente em 26/01/1920. Apelação recebida em 20/04/1920. As partes entraram em acordo tendo sido assinado o termo de desistência em 18/06/1921. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1921 através de uma apelação cível. Fatura, Barros & Companhia, 1918; Nota Promissória, 1918; Taxa Judiciária, valor 114$100 réis, 1919; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1o. e 3o.

O autor, advogado, foi procurador do réu na divisão judicial da Fazenda São João, na qual era condômino. Requereu o pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente e o réu condenado a pagar o autor. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Jornal Correio de Baurú, 27/05/1917, O Estado de São Paulo, 13/06/1918, 17/11/1918, 18/11/1918, Jornal do Commercio, 24/08/1918; Carta Precatória, 1918; Conta de Custas Processuais, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1920; Planta de delimitações de fazendas; Escritura de Venda e Compra, tabelião Saturnino Tavares, 1916.