Essa ação visava o cumprimento do Tratado Ítalo-Brasileiro de 08/10/1949, com o objetivo fixado no item 16, alíneas "a" e "f", sendo que nesta última, a União deveria abster-se de qualquer ato que importasse em reconhecimento e eficácia da ilegal e impossível doação clandestina feita ao Governo Italiano do domínio do terreno situado à Avenida Antônio Carlos, 131 e 131 A, apesar de a União estar pagando ao Governo Italiano os aluguéis do imóvel alugado à Faculdade de Filosofia do Universidade do Brasil. Tal imóvel, no entanto, pertenceria à suplicante, caberia a ela receber os aluguéis. A autora, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 712, 716, 166, 713, 714, 715 e 303, pediu a invalidação dos pagamentos feitos e a condenação ao pagamento de multa pela suplicada no Valor de Cr$ 100.000,00, além de perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos, se julgou incompetente, e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, que foram apensados à Apelação Cível nº 9625. Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956~; Diário de Justiça de 06/06/1956; Diário Oficial de 25/09/1956. Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942; Lei 3071 de 01/101/1916; Decreto-Lei 4657 de 04/09/1942.

A autora, empreiteira das obras do porto do Rio de Janeiro cujo serviço pertencia a vapor Borja Castro, colidiu com a barca italiana Rhone. Pretendia estabelecer pelo meio de arbitramento as circunstâncias em que rodeavam o fato dos quais resultava a sua não responsabilidade por ele. Sem sentença. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Código Comercial, artigo 850.

Tratava-se de traslado de petição em autos de notificação. A ré, mulher, tinha sido requerida para entregar o prédio à Rua Taylor, 86, Rio de Janeiro, e móveis. A mulher era inventariante do espólio de Arthur Justino Leitão, seu finado marido, e disse que qualquer documento com sua assinatura teria sido timbrado sob pressão, sendo sua casa invadida. Juiz Olympio de Sá deferiu o inicial.

A suplicante, companhia francesa de navegação a vapor, era proprietária do vapor Massilia, que havia saído do Porto de Bourdeaux, França, com destino aos Portos do Rio de Janeiro e de Santos. Tendo em vista o incêndio que ocorreu a bordo durante esse translado, causando avaria grossa na carga do navio, o autor requereu que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e a entrega do que fosse descarregado, sem que antes fosse feito o depósito da contribuição provisória calculada em 1 por cento sobre seu valor. O inspetor da Alfândega expediu o ofício requerido. Conhecimento de Carga; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva; Código Comercial, artigo 763.

Trata-se de depósito no Banco do Brasil pelo autor capitão do vapor Halgan da quota de avaria grossa sofrida na mercadoria que estava sob sua responsabilidade. É citado o artigo 21 do Decreto nº 19910 de 1931. Fatura de avaria grossa, 1926; Ofício, 1928.

O autor era sócio gerente da firma J. A. Lima Companhia, que era composta pelo suplicante, como único sócio solidário, e por Pedro de Almeida Godinho, como único sócio arrendatário. A firma explorava o jornal A Época, e requerem, segundo o Código Comercial, artigo 336, a dissolução da sociedade comercial e conseqüente liquidação no juízo da 2a. Vara Cível do Distrito Federal, estando o processo no grau de recurso na corte de Apelação do Distrito Federal. Citando discussões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, defendem-se a competência do presente juízo, havendo interesses diretos da Fazenda Nacional. A firma possuía grande estoque de papel de imprensa, obtido com redução de impostos por se destinar ao uso privativo da imagem do jornal. Uma vez que a liquidação implicava na utilização do papel para outros fins, o fisco teria de acompanhar a liquidação. Pediu-se então da Justiça a avocação do processo de dissolução da sociedade. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o conflito de competência, declarando competente o juiz da 2a. Vara Cível para o processo da liquidação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Contrato Social, tabelião Duarte de Abreu, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 81, 1918; Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigo 341; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 128.

O autor tinha direito garantido, pela Prefeitura de Niterói e pelo estado do Rio de Janeiro de explorar o serviço de abastecimento de carne verde à população da cidade de Niterói, mas sofreu uma extinção de contrato. Por isso, requereu que o feito que corria na Segunda Vara de Niterói fosse substituído pelo Dr. Juiz Municipal de São Gonçalo. O juiz emite o cumpra-se. Foi citado o artigo 60 de 10/05/1910.

O suplicante teriam que receber a lancha a vapor Santa Maria de sua propriedade e alugada a Marques Pinto & Companhia, por decisão do Juiz da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal. Contudo, estes alegaram que a referida lancha estava com a caldeira estragada e impossibilitada de prestar qualquer tipo de serviço. Assim o suplicante requereram que fosse sustado a sua marcha até que fosse resolvido o conflito de jurisdição, bem como a idenização pelo dano causados na lancha. É citado o artigo 15, Alínea g, Decreto nº 848 de 1901. Procuração, 1913.

O autor, engenheiro civil, era preparador de Astronomia do Observatório Astronômico da Escola Poltécnica. Era responsável pelo cuidado de instrumentos destinados ao trabalho do levantamento da carta geográfica do Espírito Santo. Tal serviço envolveu um acordo entre este Estado e os réus, engenheiros, de cuja comissão técnica participava o autor. Na ocasião, os ditos instrumentos foram transportados para Vitória, sob o poder do chefe da comissão. O autor não pode restituí-los, tendo estes bens junto aos de sua propriedade ficado retidos pela comissão no Estado do Espírito Santo. Requereu, pois, a busca e apreensão das 3 chaves de parafuso, um provete de vidro, um miel retificado em placa de metal, uma escala Fuess e uma lâmpada belga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Comprovação de Entrega de Bens, s/d; Carta Precatória, s/d; Decreto nº 8663, artigo 43; Constituição Federal, artigo 60; Regulamento Comercial nº 737, artigos 673, 676; Código do Processo Criminal, artigo 189; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 130; Código Penal, artigo 331; Decreto nº 2024, de 17/12/1908, artigo 33; Lei nº 848, de 11/10/1890, artigo 15.

O autor registrou na Junta comercial sua marca de manteiga flor de caxambu e pediu mandado de busca e apreensão contra o estabelecimento de Bernardes e Motta na Rua Uruguaiana, 68 por vender produto de marca idêntica e também contra o estabelecimento de Lopes Fernandes na Rua Sete de Setembro. O autor também estava estabelecido na Rua Uruguaiana, 21. O autor desistiu da ação, que tinha custas de valor 3:000$000 como taxa judiciária. Jornal Diário Oficial, 17/04/1901; Procuração, 1907; Termo de Desistência.