O suplicante, entidade de previdência social, prometeu vender ao suplicado, nacionalidade brasileira, profissão comerciário, estado civil; casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, um imóvel de sua propriedade na Rua Capitão Machado, 283, Rio de Janeiro. Foi convencionado o valor da venda em Cr$20.000,00, pagos em 240 prestações mensais no valor de Cr$ 501,50 conm juros de 6/12 por cento ao mês. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações devidas desde dezembro de 1954 e o suplicante pede a rescisão de contrato, a reintegração de posse e o pagamento das prestações atrasadas com juros. O autor desistiu da ação. Desistência. Código de Processo Civl, artigo 291; Escritura, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1949.

O autor era funcionário da Companhia Telefônica Brasileira, estado civil casado com a mulher Maria da Conceição de Carvalho, residente na Rua Capitão Niloval, 78. Tal imóvel fora dado em promessa de venda pela ré a Lindolfo Joaquim Goulart, conforme escritura de 24/03/1948. O prédio foi passado aos autores, que pediram escritura definitiva e consertos de rachaduras, sob pena de multa diária de Cr$500,00. O juiz julgou a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação. escritura de promessa de venda; em 1948; escritura de cessão em 1952; Procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1955; Código do Processo Cível artigo,302,XII,,88; código civil, artigo 118,963; decreto 58 de 10/12/1937; lei 1300 de?; lei 1341 de 1951, artigo 37; lei 2123 de 1953.

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Impetrou mandado de segurança contra os réus. Os suplicantes demonstraram que seus cotistas resolveram alterar o contrato social, efetuando o aumento de capital social de acordo com a reavaliação do ativo imobilizado e incorporação das reservas tributáveis, de forma que a cobrança do Imposto do Selo fosse relativa à capitalização das reservas. Os impetrados coagiram os impetrantes, ferindo o Decreto-lei nº 4655 de 03/03/1942, artigo 11-, exigindo o imposto referido sobre a reavaliação do ativo imobiliário, o que seria ilegal. Dessa forma, requereram que o imposto fosse cobrado de acordo com o decreto-lei citado, e que o contrato citado fosse arquivado sem a cobrança indevida, aém de pedir concessão de medida liminar. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Caiuby deferiu a segurança impetrada. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Em seguida, a autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Diário Oficial, 31/01/1955; 2 Diário da Justiça, 27/09/1954, 02/10/1956; 2 Custas Processuais,1957, 1958; Recibo Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1956; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Lei nº 1747 de 28/11/1952; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Advogados, Arthur Bernardes Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Antonio Carlos de Souza e Silva, Jean Lima Bodin, Rua México, 90 / 7º andar.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária de indenização proposta pela suplicante contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955 e 1956; Averbação de Seguro de Transporte 43, 1951, 1953, 1955; Contrato de Frete 43, 1953 e 1955; Termo de Vistoria 5, 1955; Nota Fiscal, 1955; Recibo de Quitação Transporte 43, 1952, 1954 a 1956; Certificado de Vistoria 3, 1953;Fatura 66, 1955; Laudo de Vistoria 4, 1953 e 1955; Nota de Débito Arruda A. Comp. Tecidos Estivos, 1955; Código de Processo Civil, artigo 216, 217e 218; Código Comercial, artigo 99,101,103,519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Walter Dreyer, Rua do Carmo, 6 - RJ.

O autor moveu uma ação ordinária contra o réu, por conta do empréstimo feito ao segurado do autor, Manoel Damázio da Silva, funcionário da ré, no valor de Cr$3.010,80, a ser amortizado em 36 prestações mensais, em folha de pagamento de salários do mutuário, para desconto das prestações mensais. Entretanto, a ré não recolheu nenhum valor à tesouraria do autor, como lhe cumpriam as prestações de número 20 à 36, montando assim um débito no valor de Cr$2.482,00. Sendo assim, o autor requereu o pagamento do valor supracitado, acrescido de juros de mora de Cr$ 17,00 pelo vencimento de cada mês subseqüente devido. A ação foi arquivada. Contrato de Mutuário, 1950; Demonstrativo do Débito do Contrato .

A autora moveu uma ação contra o réu por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 60 tubos conduit embarcados em navios do réu e segurados pela autora. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 4020,00, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos pelas mercadorias. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente e com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota Fiscal, 1955; Contrato de Frete, 1955; Recibo, 1956; Procuração, 1956, 1960.

A autora cobriu o embarque de mercadorias feito por navios da ré, no destino havia danos e falta de mercadorias. A seguradora pagou os prejuízos e com base no Código Comercial, artigo 728, e argumentou que a ré era responsável pelos prejuízos ocorridos durante o transporte. Este requereu o pagamento de uma indenização do valor de Cr$ 8.317,70, acrescido de juros e custas processuais. Houve o pagamento do valor, desistindo da ação. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; (5) liquidação de sinistro, de 1956; (4) nota fiscal de diversas empresas; (3) termo de vistoria, de 1955; (5) averbação de seguro marítimo, de 1955; (5) conhecimento de embarque, de 1955; (2) fatura de diversas empresas, de 1955; certificado de vistoria, de 1956.

A suplicante era Companhia de Seguros com representação à Rua do Carmo, 13, 13º andar. Com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, artigos 155, 985 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 129.831,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré embargou, mas o TFR os rejeitou. procuração tab. 30 de 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; 16 Faturas de diversas empresas de 1956; 25 Conhecimento de Embarque de 1955; 25 Averbação de 1955; 6 Termo de Vistoria de 1955 a 1956; 6 Notas Fiscais de 1955; 2 atestado de vistoria de 1955; Guia de Exportação para localidades Brasileiras de 1955.

O autor, com sede à Rua do México, 128, Rio de Janeiro, alegou que deu em locação ao suplicado duas lojas à praça Major Vieira de Melo, Campo Grande, Rio de Janeiro, mediante o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. Como o réu deixou de pagar os aluguéis, o suplicante pediu a desocupação dos imóveis. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, Código do Processo Civil, artigo 350. Não consta sentença no processo. contrato de locação, de 1955.

O autor propôs ação de despejo contra o Serviço Social do Comércio, Administração Regional. O autor possuía imóvel arrendado do réu, e desejando dar maior capacidade de utilização ao imóvel, contratou a firma Ary C. R. de Britto para construir um edifício. Uma vez que não havia legislação que impedisse que o autor exigisse a desocupação do imóvel, o autor desejou poder realizar as obras e condenar o réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 800.000,00. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. guia emitido pelo Departamento de edificações, em 1962; processo anexo: notificação, em 1962; (3) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; certidão de escritura de locação, em 1958; certidão de escritura de construção por empreitada, em 1962; anexo: projeto para construção de um prédio de apartamentos com pavimentos, sub-solo, pilatis e cobertura, em 1962; diário oficial, de 10/02/1961 e 12/03/1964; anexo: direito do SESC- Serviço Social do comercio, Administração Regional, Estrada da Guanabara; boletim de serviço do SESC, de 18/05/1960; lei 1300, de 28/12/1950; lei 3085, de 29/12/1956; .