O suplicante, profissão médico, tendo contrato com The Leopoldina Railway Companhia Limited para prestação de serviços médicos e cirúrgicos ao pessoal da referida Companhia, no trecho compreendido entre as estação de Cachoeiras e Macuco e Ramais e Cantagalo, obrigando-se a referida companhia a cobrar de seus funcionários o valor de 2$000 de contribuíção mensal ao suplicante. Entretanto, a mesma não cumpriu o contrato que firmou. O autor requereu protesto contra a companhia e indenização no valor de 36$000 por danos materias e morais. O juiz determinou o cumprimento do pedido . Traslado da Procuração, 1911, Caixa do Superitendente da The Leopoldina Ralway Company Limited, 1911.

O autor era estabelecido na cidade de Angra dos Reis e requereu uma ação ordinária para reaver o valor de 2:505$800 réis mais juros de mora e custos do réu. Os réus se diziam sócios da firma Steele & Companhia e tinham crédito da autora de ferramentas gêneros diversos e empréstimo em dinheiro. A sentença condena o réu. Não há registro de emissão de precatório, embora haja pedido. Bilhete Postal, s/d; Fatura, 1911; Procuração 2, 1911; Bilhete, 1911; Carta, 1911; Carta Precatórias, 1911; Taxa Judiciária, 1912.

Os suplicantes eram sucessores de Dayrell &Genro, estabelecidos em Santa Maria de São Felix, MG, e pediram o valor de 12:000$000 réis dos réus, em liquidação. O sócio Charles Carayon não teria poderes para assumir a dívida em nome da firma, por isso em 1915 a ação foi dada como improcedente em parte. Os 2:000$000 réis que os réus confessaram dever foram deferidos. Em 1924, o STF negou provimento à apelação e manteve a sentença. Código do Comércio, artigo 340, Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigo 68, Código Penal, artigo 191; Renda Estado de Minas Gerais, 1913; Coletoria Federal de Peçanha, 1913; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913; Recorte de Jornal, A Estrella Polar, 1913.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos, distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos o valor do referido imposto, 11:799$380 réis, referente ao semestre de 01/04 a 30/09/1923. Julgado perempto. Após perempção, o suplicante requereu deprecar o encurtamento do depósito a seu favor, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1923; Procuração, 1930.

Os autores Mensalistas, operários, diaristas, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências dos respectivos Ministérios de Guerra e da Marinha, haviam outorgado poderes ao Procurador Geral da Massa Trabalhista Naval e da Guerra para que defendesse os interesses relativos às Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 73 e Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 421, que igualavam seus direitos, garantias e vantagens aos serventuários e operários da Imprensa Nacional, requerendo então diferenças nos vencimentos. O Procurador nomeou como responsáveis os advogados; Augusto Accioly Carneiro e Paulo Labarthe, que agiram de má fé. O mesmo procurador destituiu-os, mas permaneceram com poderes por conveniência da Diretoria da União dos Empregados no Ministério da Guerra. Tais advogados estariam agindo com o fim de estorquir dos autores os pagamentos seus ilegalmente. Pediu-se a nulidade nos documentos, procurações e contratos firmados, protestando pelas ilegalidades dos atos dos advogados, reafirmando o Procurador Geral como legítimo representante, intimando também a Diretoria Geral da Fazenda Nacional. O juiz julgou por sentença que tomasse por termo o protesto. Auto de Protesto, 1934.

A União era credora da suplicada no valor de 13:200$000 réis por aluguel das coxias à Avenida Rodrigues Alves no. 841 e 843 e Rua Equador 116. Para haver o pagamento, pediu mandado executivo, sob pena de penhora, com juros e custas. Foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Escritura; Recibo; Termo de Agravo; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, 641; Código Comercial, artigo 350, 87; Regulamento nº 737, artigo 492; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3.

As autora, a segunda sendo empresa concessionária da exploração de cabos telegráficos submarinos, costeiros transatlânticos que , de acordo com o ,decreto 5270 de 26/4/1873 cláussula 15 e decreto 23307 de 6/6/1899, acordaram submeterv a juízo aqrbitral dúvidas que se suscitaram acerca de direitos e obrigações da companhia concessionário em virtude das cláusulas da sua concessãio, requereram afim de que possa iniciar-se o processo com os árbitros á nomeados e aceitos, que se envie os documentos necessários para que se proceda o referido juízo arbitral. O juiz homologou o laudo arbitral. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Decreto nº 5270 de 26/4/1873; Decreto nº 3307 de 06/06/1899;Decreto nº 3900 de 26/6/1867; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda da República, artigo 420; Lei nº 19981 de 17/4/1931; Decreto nº 21701 de 33/8/1932; Código Civil, artigo 1045.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis não pagos no valor de 4:120$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua da Alegria 412, dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão empregado do comércio, alegou que em setembro de 1932 havia entregue à Tito Solari o valor de 96:000$000 réis referente ao pagamento da compra de um avião à Comapnhia Aeropostale, Companhia Air France. A Polícia do Distrito Federal, porém, dirigiu-se para o escritório da companhia e apreendeu o citado valor. apreensão. O suplicante requereu o protesto a fim de interromper o prazo da prescrição. O Juiz deferiu o termo de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Raymundo Lobos Machado, Rua República do Peru, 70 - RJ; Termo de Protesto.

Processo contém mulher estado civil casada. A suplicante, proprietária do prédio na Rua Laurindo Rabello, o qual arrendou ao réu pelo prazo de dois anos, pelo aluguel no valor mensal de 150$000 réis. Não tendo o réu pago devidamente os aluguéis, requer a desocupação do seu prédio. É citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 20. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925.