A autora era uma companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16 andar. Fundamentou a ação nos artigos 494, 985, e 1524 do Código Civil, para ser a suplicante indenizada pelo ressarcimento feito aos segurados. Esses embarcaram em navio da ré mercadorias como farinha de trigo, manteiga e sacos de juta, que sofreram extravios ou avarias, resultando em um prejuízo no valor de CR$6.903.359.40, coberto pela autora. Esta pediu o reembolso do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. procuração;tabelião 256 de 1962;6comprovante de pagamento de indenização de 1963;6conhecimento de frete de 1962;6averbação de seguro marítimo de 1962;7nota fiscal de 1962;2termo de vistoria de 1963;; C.com, artigo 101,102,103,494,519,529,728;decreto 19,473, em 10/12/1930;artigo 1524 .

O autor era uma sociedade de seguros, estabelecida á Praça Pio XI, 118, Rio de Janeiro. A General Motors do Brasil S.A., segurada de suplicante, expediu pela Estrada de Ferro Central do Brasil 5 caixas contendo refrigeradores, com destino a Diamantina, Minas Gerais, que tornaram-se inutilizáveis em conseqüência de um acidente ferroviário. Quanto a outra segurada do autor, a Atlantic Refining Company of Brazil, ficou a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro encarregada de tranportar Diesel e Gasolina, e cujos vagões tombaram causando prejuízos para seus clientes. esta pediu então o ressaciamento no valor de Cr$257.275,10 mais o pagamento dos juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) Procuraçãoem 1962 Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião; José de Segadas Viana; rua do Rosário, 136 - RJ; Conta do Frete;(6)NF de Diversas Empresasem 1962;Recibo de Indenização e Despesasem 1962;(2)Certificado de Vistoriaem 1961;(2)sinistroem 1961;(2)Recibo de Indenização de Seguro de Transporteem 1962; seguro de transporte averbação nº417; notificação nº 23043 em 1962; conhecimento de embarque do vagão tanque data?; (2)apólice de seguro da General Mortors e da Atlantic de Petro com seus respectivos anexos.

O autor alegou que teve 12 volumes de sua bagagem embarcados pelo réu, mas no desembarque só 11 volumes foram entregues. O suplicante já havia buscado solucionar o caso, mas não encontrou solução. Este requereu o pagamento correspondente do que havia no volume desaparecido, calculado em dólar que foi a moeda de aquisição, acrescido de juros e gastos processuais. Processo inconcluso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; nota fiscal; 4 recibos emitidos pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; 2 declarações do bagagem, 1956; 2 guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1956; guia de pagamento, 1956; advogado Manoelito Almeida Santos Avenida 13 de Maio, 47, sala 1403; Código Comercial, artigo 449 II.

O autor era brasileiro, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Avenida Atlântica 2038, e alugou seu prédio à Avenida Franklin Roosevelt 194 no Edifício Presidente Wilson, à suplicada, pelo aluguel mensal de Cr$ 26.000,00. Havendo dívida locatária e de condomínio de Cr$116.556,80, pediu despejo. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954, 1956; Recibo de Aluguel, 1952, 1953; Lei nº 300 de 28/12/1950.

A autora, uma sociedade de seguros, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização por avaria e falta de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas por vários navios da ré, que como são responsáveis pelas mercadorias durante o transporte, devem ressarcir os prejuízos à autora, de acordo com o Código Comercial, artigos 519,529 e 728. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Tanto a autora quanto o réu apelaram para o STF, que deu provimento a ambos os recursos. Então, o réu novamente ofereceu embargos, que foram rejeitados. O réu, desta forma, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102 e 666; decreto-lei 7659, de 26/01/1945; advogado Mauricio da Costa Faria avenida 13 de maio, 23; vistoria de 05/06/1954; (2) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1954 e 1955; (26) liquidação de sinistro, de 1954; (29) averbação de seguro marítimo, de 1954; (2) certificado de vistoria, de 1954; (21) termo de vistoria, de 1954; (17) conhecimento de embarque, em 1954; (10) fatura de diversas empresas, de 1954; (2) nota fiscal da SANBRA Sociedade Anônima, de 1954.

O autor era um ente autárquico com sede na Avenida Marechal Câmara, 370. Ele deu à ré o imóvel para fins não comerciais. A loja número 18 da Rua B, entrada número 18, bloco 25, do Conjunto Residencial Del Castilho, foi dada mediante aluguel inicial no valor de Cr$ 8.600,00, reajustado legalmente para Cr$ 10.696,40 cruzeiros. A locatária sublocou o imóvel, infringindo o contrato de locação, deixando de renovar o seguro contra o incêndio. Ele pediu a restituição do imóvel e devolução das chaves, sendo o despejo por conta da ré, sendo que esta deveria pagar também os custos do processo. Ação julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, de 1960; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965; (2) recibo de aluguel, de 1965; auto de penhora, de 1970; lei 3807, de 28/08/1960; decreto-lei 9760, de 1946; lei 367, de 31/12/1936.

O autor, estado civil casado, bacharel em Direito, residente à Rua Cinco de Julho, 185, na qualidade de assegurado do réu, propôs uma ação popular de anulação de ato administrativo baixado pela Junta Interventora no Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, Resolução nº 445 de 28/04/1966. Este havia determinado a compra da firma Willys Overland do Brasil S/A, pelo valor de 583.896.000 cruzeiros. Não consta sentença no processo. Título eleitoral, 1956; Jornal Diário de Notícias, 19/05/1966 e 21/05/1960; Jornal de serviço, 1966; Lei º 1081 de 13/05/1950; Decreto nº 54576 de 23/10/1964; Folheto de carro, 1966; Fatura, 1966; Relação com ordem de fornecimento, 1966; Nota fiscal, 1966; Autorização de pagamento, 1966; Impresso Lotação média do mercado na cidade de São Paulo, 1966; Lista de avaliação, IAPB, 1966; Lei nº 4717 de 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38; Lei nº 3807 .

O suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 409, 8° andar, com base no Código Civil artigos 972 e 973, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o suplicacado, dando-se ciência ao Sindicato dos Estivadores do Estado da Guanabara e ao Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro, para que a suplicada venha receber o valor de CR$1.278.477 referente a percentagem de 4,3 por cento sobre o salário, de contribuição de estivadores e conferentes de carga e descarga, no tocante ao salário família e relativo ao período de 01/02/1966, visto que a suplicada estaria cobando percentagem de 9 por cento ao invés da referida de 4,3 por cento nos termos da Lei nº 4862 de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . Duas Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; Guia de Recolhimento 1966; Código Civil, artigos 972, 973; CPC, artigo 314; Lei 4863 de 29/11/1965; Decreto 57902 de 02/03/1966.

Os impetrantes, todos proprietários, obtiveram empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, mediante garantia hipotecária do imóvel de sua propriedade à Rua Maria Amália, nº116. Contudo, no dia designado para a assinatura da respetiva escritura de mútuo hipotecário, o tabelião do 17º ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura sem que fosse pago o imposto do selo constante do Decreto nº 45421 de 12/02/959. Assim, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, rtigo 7º, os suplicantes proporam um mandado de segurança para que a referida escritura fosse celebrada. Houve agravo no TFR. O juiz hegou a segurança. Houve recurso ao TFR que foi considerado deserto. Procuração 30 tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei 1555 de 1951; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24; Decreto 45421 de 1959.

O autor (autarquia com delegacia com à Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 13000 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que desocupem o imóvel sito à Rua Marechal Xavier Câmara, 207, em Realengo. Visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis desde setermbro de 1963. A ação foi julgada extinta devido ao fato da desistência da parte autora. custas processuais, 1964; Lei nº 1.300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1.34151.