As autoras cobriram os riscos do transporte de trigo realizado pela ré, porém 29022 Kg foram avariados por água, num prejuízo no valor de NCr$ 5078, 85. Um outro seguro do mesmo tipo de mercadoria teve prejuízo de NCr$ 877,10 e por último um outro transporte causou perda de NCr$ 110,42. O artigo 728 do Código Comercial declarava ser o transportador responsável pelos prejuízos. Requereram ressarcimento no valor de NCr$ 6066,73, acrescido dos custos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 sinistros, 1967; certificado de vistoria; 6 conhecimentos de embarque, 1966; 2 laudos de vistoria, 1967; 2 averbações de seguro marítimo, 16/12/1966; procuração tabelião 105, 1967; código comercial, artigo 519; decreto lei 141/67; decreto lei 67/66.
UntitledCONTRATO
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As suplicantes, sociedades de seguros estabelidas à Praça Pio X, n°118, 8° e 9° andares, com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada sediada à Av. Rio Branco, 25, 7° andar, em virtude de extravio de 24 sacos de Pirosfosfato de sódio segurados pelas suplicantes, embarcados no navio Mermaconail de propriedade da suplicada, vindo do Porto de Nova York para São Paulo via Santos. O valor da indenização foi estipulado em NCr$812,53. O juiz Renato de Amaral Machado homologou a desistência do autor . Nove Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião 366, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; Recibo de Indenização de Seguro 1968; Nota de Debito Great American Ins. CO, 1968; Fatura Stauffer Chemical Company, 1967; Conhecimento de Marítimo 1966; Processo em anexo: Protesto 1968; Dois Seguro de Transporte 1967; CC, artigos 159, 985, 1524; CCom, artigo 728; Selma B. Vieira (advogado); Dirceu dos Santos Paiva (advogado); Achilles de Biase - Rua Desembargados Eliseu Guilherme n°283 (advogado).
UntitledA suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro pelos gastos com os segurados que têm. As entregas feitas pela suplicada chegavam com defeitos, danos ou faltas de mercadoria, prejuízos esses que a autora, como seguradora de certas empresas que contratavam a ré para transportar suas mercadoria, tinha que pagar. Contudo, os prejuízos eram de responsabilidade da suplicada. A ação passou porapelação cível no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente a decisão ensejou apelação cível junto ao TFR que a unanimidade deu provimento. procuração(5)tabeliãoJoão Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; tabCarmen Coelho 1969; cópia>recibo; cr$1.551,36,1974; Seviço Regular de Navios de Carreira; Fillthe, Green e Co of Tamba; fatura; fafnir Bearing Company Limited; 1968; (3)recibo; S.A Brasileira de Rolamentos e Mancais "BRM"; Cr$1012, 60(6)conhecimento de embarque; Fafnir Bearing Company Limited1968; (6)certidão de Tradução; Tradutor Público; O.A.Fialho; 1968 (3)averbação de seguro marítimo; 1968; (5),certificado de vistoria; 1968; termo de vistoria; 1968; (2)custas processuais; 1969. Artigo 32 do código processo civil.
UntitledO autor, entidade paraestatal, alugou ao suplicado o imóvel onde este reside, na Rua Sete, 29, Vila Comaú, Campo Grande, Rio de Janeiro, primeiramente por um ano, depois por tempo indeterminado, mediante pagamento mensal de 267 cruzeiros. O réu, no entanto, estava devendo os aluguéis de setembro a dezembro de 1948 mais os de janeiro a junho de 1949. O suplicado foi convidado a pagar o devido, mas não o fez. O autor pediu então para que em 5 dias fosse pago os aluguéis vencidos , além da taxa de 1 por cento, sob pena de despejo. Houve acordo extra-judicial. Portaria nº 953 de 1948.
UntitledAs autoras, seguradoras de várias mercadorias transportadas por embarcações da ré, requereram indenização no valor de 40.000,00 cruzeiros pelo extravio de parte das mercadorias. As partes chegaram a um acordo, desistindo da ação. Nota Fiscal, s/d; Termo de Avaria Grossa; Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Termo de Vistoria; Recibo; Código do Processo Civil, artigos 64, 253, 756; Código Comercial, artigos 449, 618, 519, 529; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Código Brasileiro do Ar, artigo 159; Decreto-lei nº 5470 de 06/06/1938; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Advogado Carlos Soares Brandão, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ.
UntitledA autora, com sede em Porto Alegre, RS e filial à Avenida Presidente Vargas, 502 19o. andar - RJ, com base no ,Código Comercial, art 728, requer indenizaço em virtude de faltas verificadas no carregamento de munição para armas de fogo marca RAZAC, segurado pela autora, embarcado no navio Atalaia, da ré, no ,porto de Santos, com destino a Manaus, AM. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Houve recurso extraordinário, não conhecido pelo STF. Conhecimento de Carga, 1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Código Comercial, artigos 102, 103, 728, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.
UntitledA autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, cidade do Rio de Janeiro. Requereu indenização referente a prejuízos por roubos e extravios de mercadorias carregadas em navios da ré. Pediu o valor de 82.167,50 cruzeiros, alegando ser a ré responsável pela segurança do transporte. A ação se baseou no Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940, artigos 78 e 89, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. Houve apelação da autora e dos réus, todas negadas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contrato de Frete; Averbação de Seguro de Transporte; Laudo de Vistoria; Decreto nº 19473 de 1930; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado Roberto Alfredo Bauer, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.
UntitledO autor, entidade autárquica com personalidade jurídica própria, sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Venezuela, 53, alegou que prometeu vender a casa onde residia o suplicado, a Joaquim Thomaz de Farias, e para efetuar a entrega notificou o réu, mas sua justificação não foi atendida. O autor pediu, então, despejo do suplicado. Foi homologada a desitência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ.
UntitledTrata-se de um volume desconhecido, composto por diversas faturas. A organização Guilherme Bluhm requereu a nomeação de dois peritos para apuração do caso. As firmas Diana, Lopes e Companhia Limitada e Moinho Fluminense Sociedade Anônima, tiveram suas mercadorias embarcadas pela Lloyd Brasileiro. No desembarque constatou-se indícios de derrame e avaria. A transportadora se negou a vistoria necessária para recebimento do seguro. Tal processo contém apenas documentos, não há sentença. Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1951; Procuração Tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, 1951; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1951; Fatura, 1951; Laudo de Vistoria, 1950; Certificadode Vistoria, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Nota Fiscal, 1951; Nota de Débito Sociedade Algodoeira Sociedade Anônima, 1951.
UntitledO suplicante era profissão comerciante, estabelecido na Rua Major Facundo, 339, Fortaleza. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de 12893,70 cruzeiros, referente ao extravio de tecidos de algodão> de sua propriedade, que foram transportados pelo vapor nacional Aramtibó, pertencente à suplicada. Processo faltando folhas. Contrato de Frete; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950; Código Comercial, artigo 519.
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