Os impetrantes, de nacionalidade brasileira ,estado civil casados, comerciantes, residentes à Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 106 possuem uma firma chamada A. Daniel & Cia Ltda , a qual tem contrato arquivado no DNIC. Em fins de 1962, a firma deu entrada no referido Departamento da alteração de contrato pela qual era admitida a suplicante. O suplicado alegou que a alteração contratual requerida não possuia nenhum fundamento legal. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de assegurar o registro de alteração contratual requerida. Sentença: Processo sem sentença, autos paralisados por falta de interesse do interessado. Procuração,tabelião, Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111- B RJ, 1962; Escritura de Autorização para Comerciar, 1961; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960.

O autor alegou que teve 12 volumes de sua bagagem embarcados pelo réu, mas no desembarque só 11 volumes foram entregues. O suplicante já havia buscado solucionar o caso, mas não encontrou solução. Este requereu o pagamento correspondente do que havia no volume desaparecido, calculado em dólar que foi a moeda de aquisição, acrescido de juros e gastos processuais. Processo inconcluso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; nota fiscal; 4 recibos emitidos pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; 2 declarações do bagagem, 1956; 2 guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1956; guia de pagamento, 1956; advogado Manoelito Almeida Santos Avenida 13 de Maio, 47, sala 1403; Código Comercial, artigo 449 II.

A autora, com sede no estado de São Paulo e sucursal no Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 494 e 728, no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, propôs uma ação ordinária de indenização contra o réu. A ação tinha como motivo faltas, extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas por navios de propriedade do réu. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. A ação então, submeteu-se ao precatório, onde no Supremo Tribunal Federal julgou-se pelo provimento do recurso. Procuração Tabelião Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32 - RJ, 1960; Fatura Bozzano S.A., 1961; Carta precatória, 1969; Averbação de seguro marítimo, 1961; Termo de vistoria, 1961; Nota de despesas, 1961; Liquidação de transporte, 1961; Nota fiscal, 1961; Nota de débito, 1961; Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728 e 666; Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518; Decreto n° 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756.

José Jacinto Pacheco era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante alegou que ao prometer vender vários imóveis de sua propriedade, foram promovidas vistorias judiciais com arbitramento sobre as benfeitorias. Dessa forma, o suplicante recolheu o Imposto sobre Lucro Imobiliário de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, o que foi negado pela autoridade coatora, que por sua vez, argumentou que o decreto citado foi desconsiderado por uma lei posterior, ferindo frontalmente o 3º parágrafo do artigo 141 da Constituição Federal de 1946. Assim, requereram concessão de medida liminar, e que a autoridade coatora aceitasse a vistoria referida, de acordo com o decreto citado. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A União Federal, em seguida, recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 22 Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Vistoria nº4385 de 1954; Planta, Projeto de Construção de Imóvel, Arquiteto Manoel Tavares Mendes; Auto de Vistoria, 1954; Custas Processuais, 1954, 1963; Avaliação de Benfeitorias, 1958; Relação dos Apartamentos do Edifício da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 702, prometidos por Fritz Beildeck e outros, 1957, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 319, 324; Advogado, Arthur Fontes Leal Ferreira, Rua México, 41, 12º, 1208 - RJ.

A suplicante, seguradora, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadoria seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado.O valor da indenização foi estipulado em Cr$29.701,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para absolver o réu. conhecimento de embarque em 1960; averbação de seguro marítimo em 1960; nota fiscal Metal Forty S.A em 1960; procuração; tabelião Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1962; termo de agravo de 1963; código comercial, artigo 666; código de processo civil, artigo 159,160,201.

As suplicantes, empresas seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 286.939,50, devido aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em navios do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento aos recursos. recibo de indenização: Companhia Boavista de Seguros, em 1962; fatura da Luis de Ridder Limitada, em 1962; laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, em 1962; laudo de vistoria Sociedade Anônima no. 13867, em 1962; (2) conhecimento de carga da Lloyd Brasileiro, em 1962; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ (1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1959; código do processo civil, artigo 291 e 64; Código Comercial, artigos 728, 102 e 519; decreto-lei 67.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades de sociedade de seguros cobriu os riscos do transporte de 1000 tabuas da Companhia Florestal Santa Catarina, que foram embarcadas no navio Iracema, em Florianópolis com destino a Recife. Mas no desembarque se verificou 275 tabuas sofreram extravios durante o transporte, o que causou um prejuízo no valor de Cr$ 93.440,20, que foi pago pela suplicante. Coberto o prejuízo a suplicante, nos termos do Código Comercial artigo 728, ficou sub-rogada dos direitos da seguradora e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o pagamento pela suplicada do valor de Cr$ 93.440,20. O autor desistiu da ação. (2) liquidação de sinistro, de 1962; (2) notas de prejuízo Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) faturas Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) averbações de seguro marítimo da autora, de 1962; (2) contratos de frete da ré, de 1962; (2) procurações tabeliões Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; código comercial, artigos 728, 102, 519 e 529.

A autora era uma companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16 andar. Fundamentou a ação nos artigos 494, 985, e 1524 do Código Civil, para ser a suplicante indenizada pelo ressarcimento feito aos segurados. Esses embarcaram em navio da ré mercadorias como farinha de trigo, manteiga e sacos de juta, que sofreram extravios ou avarias, resultando em um prejuízo no valor de CR$6.903.359.40, coberto pela autora. Esta pediu o reembolso do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. procuração;tabelião 256 de 1962;6comprovante de pagamento de indenização de 1963;6conhecimento de frete de 1962;6averbação de seguro marítimo de 1962;7nota fiscal de 1962;2termo de vistoria de 1963;; C.com, artigo 101,102,103,494,519,529,728;decreto 19,473, em 10/12/1930;artigo 1524 .

A sociedade de seguros tinha representação geral à Avenida Rio branco, 151, e pediu o valor de CR$86.670,20 como ressarcimento de prejuízos tidos como roubo de carga marítima de latas com produtos alimentícios, no navio Almirante Alexandrino, por isso de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. A rota comercial do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus foi segurada a favor de Cia. Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. Leite em pó, vinho, gêneros de abastecimento alimentício. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu apresentou recurso extraordinário e o TFR indeferiu o recurso. Recibo de indenização de Sinistro e Transportes 1960; Várias Notas Fiscais 1959; Protesto Marítimo 24/09/1955; Dois contratos de frete marítimo 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Código Comercial artigos 728,449,442; Código Civil artigo 989 .

A autora, com sede em São Paulo, na Rua Xavier de Toledo, 114, contratou com a Indústria Alimentícia de Britto S/A, o transporte marítimo de mercadorias do Porto de Recife para o de São Luiz, no navio Rio São Francisco, de propriedade do réu. Aconteceu que foram constatada avarias e roubos, obrindo-a ao pagamento do valor de Cr$17280,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102,103,519,529,492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo1, a autora requereu a restituição da referida quantia. O juiz julgou a ação procedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de frete em 1960; (3)procuração; tabelião; Fernando de Almeida Nobre Filho; São Paulo, SP em 1962;tabelião; Hildeberto Vieira de Mello; rua Quintino Bocaiuva, 176, SPem 1962; (7)notas fiscais das industrias alimentícias Carlos de Britto S/A de 1959; (2)termo de vistoria em 1959; apólice de seguro da autora em 1959; laudo de vistoria em 1960; fatura das industrias alimentícia Carlos Britto S/A em 1959; código comercial artigo 519, 529, 492;decreto 19.473 de 10/12/1930.