CONTRATO

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              8120 · Dossiê/Processo · 1903; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante residia no estado do Rio Grande do Sul e na condição de procurador da firma Drumond & Passos, requereu o pagamento do valor de 82:425$550 réis relativa às construções da estrada de ferro de Bagé a Uruguaiana, feita por ele. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1903.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              7101 · Dossiê/Processo · 1903; 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante e ajustou a compra do navio Italiano Anna Villa com o réu, o valor da negociação foi de 156:000$000 réis. Entretanto, a proprietária do vapor Anna Castagnola, mulher, estado civil casada com o capitão Guiseppe Villa não quis assinar a escritura de venda. O autor pede o cumprimento do contrato e conseqüentemente a entrega do vapor. São citados o Código Comercial, artigos 191, 251 e 252, o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/12/1903.

              1a. Vara Federal
              16905 · Dossiê/Processo · 1904; 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, negociante no Pará, tendo incorporado à Empresa Grão Pará, de sua propriedade, o vapor nacional Paranga, do réu, para realizar viagens transportando mercadorias até o Rio Grande do Sul, não recebeu pagamento pelas depesas, no valor de 50:947$764 réis. Requereu quitaçaõ da dívida. Ação julgada improcedente e autores condenados nas custas. Eles entraram com apelação ao STF, mas não foi julgada. Demonstrativo de Conta, 1904; Recibo, Western Telegraph Company Limited, 1903, Amazon, 1903, Repartição Geral dos Telégrafos, 1904, A Tribuna, 1903, Doca de Santos, 1903, Wilson, Sons e Co. Limited, 1903; Conta de Pagamento de rações, 1903; Portaria n. 514, Polícia Marítima de Pernambuco, 1903; Folha de Pagamento, 1903; Decreto nº 737 de 1850, artigo 60; Código Comercial, artigos 566, 122.

              1a. Vara Federal
              6471 · Dossiê/Processo · 1902; 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia suplicante firmou contrato com a ré para a fundação de 20 burgo agrícola para estabelecer famílias de imigrante, porém tendo grandes despesas com a construção do burgo de Nova Veneza a ré rescindiu o referido contrato. A Companhia requereu ação para pagamento de indenização no valor de dois contos de réis em inscrições do Banco da República e o recebimento das terras que constituíam o burgo de Nova Veneza e também os de Nova Trieste e Antonio Olyntho, nos quais já tinham sido iniciados trabalhos por ela. O governo foi obrigado a pagar o preço estipulado, juros de mora e custas. Procuração, 1902; Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1904.

              2a. Vara Federal
              15352 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede na Bahia, foi contratada por Pedro Osorio Companhia para transportar 1677 fardos de charque sob o valor de 36:828$231 réis, e Tamborindeguy Companhia para o transporte de 1361 fardos de charque, ao qual pagou o valor de 16:421$410 réis, totalizando 53:249$640 réis, Todos os produtos foram embarcados em Pelotas, Rio Grande do Sul, no vapor nacional Paquete Guarany. Esta embarcação voltou ao porto do Rio Grande do Sul com dois porões cheios de água e com grande quantidade da carga avariada. Não se fez a separação da carga limpa para saber qual a carga avariada, e também não se beneficiou a carga avariada, o que resultou na deterioração completa de toda a carga. Tendo sido lançada ao mar pela Inspetoria de Hygiene do Rio Grande do Sul. Nada tendo se procedido pela conservação da carga, o navio zarpou para o porto do Rio de Janeiro com o charque completamente molhado em chatas de ferro fechadas, o que provocou o apodrecimento completo do charque. Tendo-se em vista a completa falta de cuidados, procedimentos de guarda, acondionamento, conservação, pediu-se a citação de quem tinha a propriedade dos navios, a Empresa de Navegação Rio de Janeiro, sob o Código Comercial, artigos 494 e 618. Pediu-se, então, o pagamento do valor que a suplicante deu a seus segurados, uma vez que a perda dos produtos se deu em decorrência de erro ou omissão, e não por eventualidades inevitáveis, mais juros da mora e custas. Foi julgado o termo de desistência por parte do autor. custos ex-causa. Recibo, Navegação do Rio de Janeiro, 1903; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá; Ratificação de Protesto, paquete Antônio Corrêa, 1903; Autos do Pedido de Vistoria.

              1a. Vara Federal
              17168 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, residentes em Figueira do Rio Doce, município de Peçanha, Minas Gerais, requereram a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização no valor do dano causado 500:000$000 réis , fazendo o seu sócio Manoel Monteiro de Oliveira promover contra ele um arresto e uma ação com manifesto de dolo. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas não chegou, estando inconcluso. Planta; Recorte de Jornal Minas Gerais, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915.

              Supremo Tribunal Federal
              8533 · Dossiê/Processo · 1902; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que em contrato com o Governo Federal ficaram ambos obrigados a emissão de bilhetes ao portador e a vista, correspondentes ao seu capital, sendo 10:000$000 réis sobre lastro em ouro e dupla emissão e 10:000$000 réis sobre fundos públicos, para o fim de realizar um empréstimo ao estado de Pernambuco, em cumprimento ao Decreto nº 782A de 25/09/1890, sendo a emissão total no valor de 50:000$000 réis. Após o empréstimo celebrado, o autor começou a depositar no tesouro lastro de ouro, tendo em agosto de 1891 depositado 875.077 libras esterlinas e recebido da Caixa de Amortização o valor de 15558:200$000 réis e papel. Porém, o autor alegou que a União Federal criou uma atmosfera de desconfiança e descrédito, impossibilitando novas emissões dos bancos. O autor requereu a restituição do valor de 16.811.669$566 réis. O juiz julgou a ação procedente em 16/09/1902. O STF negou embargo e confirmou o acórdão embargado em 07/08/1925. Procuração 2, Tabelião Carneiro Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Decreto nº 165 de 17/01/1890 e Decreto nº 880 de 18/10/1890, Código Comercial, artigo 249 e 289.

              1a. Vara Federal
              7922 · Dossiê/Processo · 1903; 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação para pagamento de indenização ao suplicante pelo prejuízo que a suplicada lhe causou na ocasião em que se utilizou de seu barco de madeira e ferragem para conduzir tijolos para fregueses da suplicada nas mediações da Olaria de Meriti para o depósito de construção na Praia de São Cristovão. O suplicante residia em Ilha de Saravata e a firma suplicada era estabelecida com depósito de materiais de construção na praia de São Cristovão. Consta o termo de desistência no processo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1903, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, tabelião Gabriel Cruz, 1907, tabelião Paula e Costa, 1907 e 1903; Certidão de Arrolamento da Capitania dos Portos, 1883; Licença para Navegação da Capitania dos Portos, 1903; Recibo, Imposto de Veículos, 1903, Impostos de Indústria e Profissões, 1903; Registro de Autos de Inventário, 1907; registro de Substabelecimento de Procuração, 1907.

              1a. Vara Federal
              8145 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era cessionário de Claudionor Macieira da Silva Lima e queria que a ré lhe pagasse o valor de 25:000$000 réis, pois Claudionor Macieira havia remetido essa quantia ao autor pelo navio a vapor Fidelense pertencente a ré. E essa quantia não chegou ao destino. Houve desistência do autor. Protesto, 1901; Procuração, 1901; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1901; Relação de mercadoria, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              3527 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante sendo credora de Olavo Bilac e Henrique Coelho Netto, queria haver o pagamento do valor de 3:500$000 réis devida pelos suplicados proveniente da impressão de mil exemplares do livro A Pátria Fluminense escrito pelos mesmos e que fora impresso na Imprensa Nacional. É citado o artigo 120 do Decreto nº 848 de 1890. Ofício da Procuradoria, 1901; Oficio do Tesouro Federal, 1901.

              Juízo Seccional do Distrito Federal