A autora, com sede em Rio Claro, estado de São Paulo, requereu a restituição do valor pago indevidamente, correspondente aos juros de 9 por cento sobre parcelas, quando os juros deveriam ser de 8 por cento, no empréstimo realizado no valor de 6.000.000,00 cruzeiros em 1934 com o suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Escritura, 1935-1945; Boletim de Empresa de Água e Luz de Mogymirim e Melhoramentos de Mogy Guassu.

O suplicante propôs ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Pedro Américo, por não liberar imóvel sito à Rua Benjamin Constant, onde antes residia. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Renato Lomba julgou procedente a ação e decretou o despejo dos réus. O TFR negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1962, 1965; Custas Judiciais, 1963, 1966; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Decreto nº 22367, de 27/12/1946.

A União Federal propôs uma ação de despejo com fundamento no decreto lei 9.760 de 05/09/1946, artigo 89, item III, e na lei 1.300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso II, contra Nina Della Torres Anastásio, mulher, e seu marido Demétrio Anastácio, residentes na Rua da Lavradio, 54. A autora era proprietária de um prédio, o qual os réus eram locatários. Entretanto, o ministro da Fazenda determinou a transferência do imóvel para a utilização pelo Serviço Nacional de TeatroMinistério da Educação e Cultura. Os réus não restituíram o imóvel no prazo estipulado, impossibilitando a instalação dos referidos serviços. Assim, a suplicante requereu que o direito de ocupação dos suplicados fosse declarado extinto. A União Federal desistiu do feito. anexo notificação nº 24.607 de 1963; decreto lei 9.760 de 1946; lei 1.300 de 150; decreto 20.902 de 1931.

Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado propõe ação de despejo contra Clemente José de Carvalho e Anibali Ferreira, ambos de nacionalidade portuguesa. Os réus locaram imóvel pertencente ao Instituto. O conselho diretor do Instituto deliberou que o mesmo edifício deveria se destinar a seu uso exclusivo. Diante disso, o autor desejava que os réus fossem notificados para desocuparem o imóvel em 90 dias, caso contrário seriam despejados judicialmente. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo anexo: notificação, 1963; Registro Geral de Imóveis, 1953; Portaria, 1963; Contrato de Locação, 1963; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; D.J. 2865, 1940; advogado Oswaldo S. Monteiro Rua da Quitanda, 83-A - RJ.

A autora, estabelecida na Rua Beaurepaire Rohan, 148, Rio de Janeiro, pediu à Companhia Paulista de Seguros e a Sul América terrestres, Marítimos e Acidentes que cobrissem os riscos contra incêndio, que ocorresse nas suas mercadorias. Acontece que durante a vigência desse contrato ocorreu um incêndio que destruiu parte das mercadorias da autora, acarretando um prejuízo no valor de 345.495,00 cruzeiros, mas teve o prejuízo coberto pelas rés. A autora pediu o pagamento da indenização devida. Os autos não foram conclusos pela falta de providência dos interessados. decreto lei 9735 de 04/12/1946, arts 36, 30; Código de Processo Civil, art 292.

Os autores, estado civil casado, o primeiro de nacionalidade argentina, o segundo de nacionalidade brasileira, requereram o pagamento de débitoas atrasados referente a locação que a ré fizera das lojas e sub lojas dos autores. A ré desocupou as referidas lojas e não efetuou qualquer pagamento pela respectiva locação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Certidão de Escritura de Constituição de Mandado Irrevogável, 1947; Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1948; Certidão de Laudo de Avaliação, 1950; Jornal Diário da Justiça, 09/07/1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3709 de 1941; Decreto-lei nº 2978 de 1940.

A suplicante, anteriormente denominada Eqüitativa Terrestres, Acidentes e Transportes Sociedade Anônima, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de mercadorias embarcadas em navios de propriedade do suplicado. Mas devido a uma série de mercadorias avariadas durante o transporte marítimo, a suplicante foi compelida a pagar o valor de Cr$ 196.991,40, a suas seguradas, ficando assim sub-rogada dos direitos destas, nos termos do código comercial, artigo 728. Baseada no código comercial, artigos 519 e 529 a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 196.991,40, a título de ressarcimento. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte a apelação. Em seguida a ré embargou, tendo os embargos aceitos. Por conseguinte, a ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. liquidações de sinistros, de 1955; notas fiscais e faturas, de 1949; contratos de frete, de 1950; averbações de seguro marítimo, de 1950; certificados de vistoria, de 1950; termos de vistoria, de 1950; laudos de vistoria, de 1950.

A autora, com sede a Rua México,168, Rio de Janeiro, era seguradora das mercadorias da Sociedade Comercial Produto Farmacêutico Millet Roux Ltda que foram embargados no navio Rio Paraíba que pertencente a ré. Foi verificado, contudo, a falta das mercadorias em seu local de desembarque. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 99, 494, 519 e 529, no Código Civil, artigos 159, 586, 587 e 1524 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1950, requereu a restituição do valor de Cr$7.347,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu, ao recurso e ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu . Recibo de quitação da A independência em 1951; Averbação de seguro marítimo da A independência em 1950; Fatura para embarque da millet roux, Ltda em 1950; Contrato de frete imitido pela Lloyd Brasileiro em 1950; Procuração; Tabelião; Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1951; Procuração; Tabelião; José de Brito Freire avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1951; Código Comercial, artigo ,159,e 586,e 587, ; Código Comercial, artigo,99,e 494, e 519, e 529, e 728; Decreto 19473,e 1524 de 10/12/1930; Diário da Justiça, 31/08/1956.

A autora, estado civil viúva de João Pontes e Filho, sociedade comercial com sede no Ceará, alegou que foi embarcado no navio Cuiabá, pertencente a ré, no porto do Rio de Janeiro, 6 fardos de tecidos de algodão da Companhia de Fiação e Tecelagem Bezerra Mello consignados a suplicante, no valor de 5.368,00cruzeiros. A firma Companhia de Fiação e Tecelagem Mineira também havia embarcado fardos de algodão pelo vapor Rio Ipiranga e Catuaria. No desembarque foi verificado que as mercadorias foram extraviadas. A suplicada requereu o pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial art. 519 e 529. A ação foi julgada procedente. (3)procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1952/1955; (3)contrato de frete em 1951; (3)certificado de extravio da ré em 1951; código comercial, artigo 519, 529,494; código processo civil, artigo 64; advogados; Costa, Caetano Ernesto da Fonseca; Campos, Armando Redig de; avenida Almirante Barroso, 91 6º andar sala 610; advogados; Miranda, Augusto de OAB nº 5833; Junior, Albuquerque OAB nº 6532.

O autor moveu uma ação ordinária contra o suplicado tendo sido autorizado de publicar no Anuário Kraft, edição internacional de 1951, uma publicidade relativa as atividades daquela repartição, assim, procurou receber do réu o valor de Cr$ 30.000,00 correspondente à referida publicidade, o que não foi efetuado. Dessa forma, requereu, na forma do disposto no Código de Processo Civil artigo 291, a cobrança do valor de Cr$ 30.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência . Impresso Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados dos Transportes de Cargas; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1952;.