As suplicantes propuseram ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, por realizar a entrega de sacos de arroz com danos e faltas. A culpa seria do réu, pois teria responsabilidade sobre o transporte marítimo das mercadorias a ele confiadas pelas autoras. A ação passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a autora carecedora de ação. O processo ocasionou ainda agravo de petição por parte da autora junto ao TFR. No entanto, o processo teve seu curso interrompido por deserção da autora. Código Comercial, artigos 101, 103, 449, inciso II; Código Civil, artigo 159; Lei nº 1341; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Anexo, Recibo de Irmãos Carvalho Representações S. A., CR$ 1.704,00; Conhecimento de Carga do navio nacional Loide Uruguai, Lloyd Brasileiro, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Anexo, Cópia de Nota de Mercadorias Trasferidas, Casa Exportadora Primor de R. Fernandes & Companhia, 1959; Custas Processuais, 1961.

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro por transportar suas mercadorias e entregá-las com danos aos destinatários, ato de extrema irresponsabilidade. Após acordo proposto pela parte requerente e aceito pela parte requerida, no dia da audiência, a primeira requereu assim a desistência da então ação proposta. O juiz federal em exercício Agostinho Fernandes Dias da Silva, tomando ciência da execução do acordo entre as partes, homologou para que surta seus direitos e legais efeitos o acordo e a desistência requerida . Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1974; Anexo: Conhecimento de Carga 2, navio Cabo São Roque, 1974; cópia: Fatura 2, Química Del Rey Sociedade Anônima, em língua estrangeira, 1974; Anexo: cópia de Declaração de Importação 2, 1974; Recibo de Indenização, autor, 1974; Custas Processuais, 1974; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1974; cópia de Termo de Avarias, 1974; código comercial, artigos 728, 519, 529 e 565; Código Civil, artigo 985; Decreto-Lei nº 19473, de 1930; Súmula 188, colendo Supremo Tribunal Federal; Código do Processo Civil Artigos 275, 276, 277, 278, 20, 39 e 172 do Código Processo Civil.

José de Almeida Barbosa Mello, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, banqueiro, domiciliado à rua da Alfândega, n° 27, vem propor uma ação ordinária contra a união federal. O autor alegou ter realizado um empréstimo compulsório a ré, por determinação da lei n° 4242 de 17/07/1963, contudo, solicitou a ação, pois considera indevido tal cobrança. O juiz da 1ª v julgou procedente a ação, houve apelação ao TFR, que negou provimento. anexo, recibo, 278.800,00,MF, 1963; procuração, tabelião, 17, 1965; anexo, cópia de guia de depósito, 1965; custas processuais, 1965. lei n° 4242/63; lei n° 4357/64.

Trata-se de ação ordinária para o reembolso de valor pago à Alfândega da Capital Federal proveniente dos despachos de exportação de ouro. A restituição estava de acordo com o acórdão do STF que considerou tal cobrança inconstitucional. Os valores eram: The São João d'el Rey Mining Company 1:072$330 e The Ouro Preto Gold Nunes of Brasil Limited 10:5444$050. É citada a Constituição Federal de artigo 9 e a Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado válido e procedente na primeira e segunda instância. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1900; Certificado, Secretário de STF João Pedreira do Coutto Ferraz, 1900.

A autora, estabelecida na Avenida Nilo Peçanha, nº 50/18º andar,, propôs ação ordinária contra a ré, com endereço na cidade no RIO de Janeiro á Avenida Almirante Silvio Noronha, nº 365/4º andar; A autora alega que firmou contrato de seguro de dois volumes contendo partes peças e acessórios para aparelhos de telefonia, que foram transportadas pela ré em viagem de Tóquio -Japão para o Brasil, para NEC no Brasil Eletrônico e Comunicações LTDA, mas que não chegaram do respectivo destino; Por esta razão requereu o pagamento de indenização no valor de CR$ 13172,91; quando referente ao seguro pago;Juiz declarou extinta a ação devidoa acordo das partes; . Cópia de fatura comercial , 1973; Cópia de Averbação de seguro transporte marítimo/aéreo - 1973 cópia de recibo de quitação , 1974; cópia de procuração; tabelião,José Ferreira Alves Cyrilo, Rua barão de Paranapiacaba, nº64, São Paulo; 1973;custas processuais,1974,1975; Guia da Caixa Econômica Federal ; artigo 296 do Código do Processo Civil .

A autora, Companhia de Seguros com sede à Rua do Rosário nº90, com base no Código Comercial artigo 728 e no Decreto 19473, de 1930 propôs ação ordinária de indenização contra os réus, em virtude de danos verificados em mercadrias seguradoras pela autora, que foram transportadas em navios do 1º réu. O valor da indenização doi estipulado em CR$115.990,70. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos. Procuração Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Recibo de quitação 5 1963; Nota fiscal 3 1961; Fatura 3 1962; Conhecimento de carga 5 1963; Laudo de Vistoria 2 1962; Termo de Vistoria 2 1962; Conhecimento de embarque 5 1962; Custas Processuais 1963, 1968; Código Comercial, artigo 728, Código do Processo Civil, artigo 728; Decreto 19473 de 1930, artigo 1 .

A autora era sociedade de seguros estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118 / 8º. A ré era localizada à Avenida Rodrigues Alves, 303, e teria responsabilidade por roubo, extravio e perda de mercadorias transportadas em navios de sua propriedade. Como subrogada dos direitos de seus segurados, a autora pediu indenização pelos prejuízos tidos com o pagamento de prêmio de seguro. Deu à causa o valor de CR$ 76413,60. A carga era de machados, carne enlatada, gergelim, drogas. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Nota Fiscal 5, Eno - Scott & Bowne (Brazil) Limited, 800558,40, 1960; Ferramentas Collins S/A, 55000,00, 66000,00, 33000,00, 77000,00, 1960; Laudo de Vistoria; Recibo 8, Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, The Home Insurance Company, CR$ 52837,90, 1961; Recibo de Indenização e Despesas, 1960; 23 Cópia de Termo de Vistoria de Embarque, Seguro de Transporte, Conhecimento de Carga, Conferência de Navio de Cabotagem, 1960; Faturas 7, Frigorífico Armour do Brasil S/A, Liquid Carbonic Indústrias S/A, 1960; Cópia de Certidão de Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, 1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Carta Precatória nº 16120 de 1974; Decreto nº 19473 de 1930.

O suplicante era proprietário da barcaça a vela Guatimozem, a qual adveio do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte com destino à cidade de Natal, RN, quando foi abalroada pelo vapor nacional Planeta, pertencente à suplicada. Assim, tendo a suplicada sido responsável pelo sinistro, a suplicante requereu indenização pelo naufrágio de sua barcaça. É citadoo Decreto nº 1988 de 1895, artigos 20, 23 e 28. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Jornal O Mossoroense, 29/10/1905; Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903.

O Instituto Riograndense do Arroz era autarquia federal sediada na Avenida Almirante Barroso, 6. Propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, a fim de que este pagasse indenização no valor de CR$ 603.201,00, referente ao prejuízo causado no transporte marítimo de sacas de cereais do Porto do Rio Grande do Sul para o Porto de Santos, no vapor Lloyd Guatemala. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido, arbitrando os honorários de advogado do autor em 10 por cento do valor da condenação, com recurso de ofício. Após apelação cível se negou provimento à ação, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello. 2 Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; 2º Tabelionato, Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, Porto Alegre; 12 Conhecimento de Carga do navio Loide Guatemala, Lloyd Brasileiro, 1962; Custas Judiciais, 1963, 1967; Código Comercial, artigos 101 e 105; Código Civil, artigo 159.

O autor, SESI, entidade de direito público, requereu a rescição de contrato de penhor industrial que realizou com o réu, estado civil casado, profissão advogado, no valor de 477.000,00 cruzeiros, referente a compra de um automóvel. Este alegou que o réu não efetuou o pagamento das prestações previstas no contrato .O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou o gerente do Banco do Brasil do Estado da Guanabara fazer a entrega ao Serviço Social da Indústria. Contrato de penhor industrial 2 SESI, 1960; Notificação, 1962; Procuração; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Depósito Judicial5 Banco do Brasil, 1962 1963; Extrato de conta corrente, Banco do Estado da Guanabara, 1963; Decreto-Lei n° 9403; Código do Processo Civil, artigos 343, 344 e720 .