A autora, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que segurou as empresas Abrahim Irmãos & Cia. e a Fábrica Tresnardi S.A. 10 caixas contendo munição e artigos de armarinho respectivamente. Foi verificado contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias, que foram transportadas pela ré. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 21.249,30 cruzeiros, conforme o código comercial art. 519, 529 e 494. Seguro Marítimo. O Juiz Eduardo Jará julgou procedente em parte. A ré recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1947; Jornal Diário de Justiça, 1948; Fatura, 1946; Nota Fiscal, 1946, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Apólice, 1947; Recibo, 1947; Averbação, 1947; Código Comercial, artigo 102, 103, 519, 529, 494, 728; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1.

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro vem propor uma ação de executivo fiscal contra a G. Werneck e Cia Ltda; empresa de construção, engenharia., compra e venda de imóveis, incorporadora e administradora de bens, com sede à Avenida Graça Aranha, nº 326, 8º andar; a autora solicitou que a ré cumpra com o contrato assinado e pague-lhe o valor que lhe foi emprestado, CR$ 510.000,00; somando-se os juros tal débito chega ao valor de CR$ 577.644,30; o juiz Eduardo Jara da 2ª Vara da Fazenda Pública, homologou a desistência a parte impetrante e determinou a baixa e arquivamento do processo. procuração, tabelião, Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 RJ; 2 custas processuais 1948; artigo 760 nº III do Código Civil; artigo 298 do CPC; artigo 255 do CPC.

A autora era mulher, estrangeira de nacionalidade francesa, residente à Rua Candido Mendes, 283. Alegou que o prédio em que residia era de propriedade da União Federal, sendo o aluguel no valor de Cr$ 3.000,00 cruzeiros. A ré resolveu aumentar o valor do aluguel para Cr$ 16.309,60. A suplicante requereu a consignação em pagamento dos aluguéis na base de Cr$3.000,00, em face do Decreto nº 9669. Nacionalidade francesa, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou o instrumento extraído da apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Boletim de Inscrição de Locação, 1947; Caderneta de Conta Corrente, 1948; Jornal Diário da Justiça, 09/08/1948, 03/08/1951 e 17/07/1951; Carta Precatória, 1948; Nota de Débito, 1948; Código do Processo Civil, artigos 258 e 160; Decreto nº 9760 de 05/09/1946; Decreto nº 24150.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, contratou com Pereira Fernandes & Companhia um seguro das mercadorias enviadas à Amelia Esteves & Filhos, de Penha Larga, Minas Gerais, pela ré. A mercadoria foi roubada, e o seguro pagou o valor de 7064,60 cruzeiros. Baseada no Regulamento para Estradas de Ferro, artigo 160, a autora pediu a reposição do prejuízo, já que a ré era responsável pelo transporte. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Recibo de Indenização; Fatura Casa Pereira Fernandes e Companhia, 1948; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944; Decreto nº 2681 de 09/12/1912, artigos 1, 4, 6, 10, 14; Decreto nº 15675 de 09/09/1922, artigos 140 e 142; Código do Processo Civil, artigos 64, 291.

Cia de Seguros Cruzeiro do Sul propõe ação ordinária contra Cia Nacional de Navegação Costeira. Autora cobriu riscos de diversas mercadorias transportadas pela ré e veio a indenizar suas seguradas em decorrência de extravios, chegando a um valor total de Cr$7.651,50. Tal prejuízo é de responsabilidade contratual da ré e a autora tem direito a ressarcimento, pois a mercadorias não chegaram do destino e a ré cobrou pelo frete. Autora deseja o valor principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$8.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados . Averbação de Seguro 1945; Conhecimento de Embarque 1945; Recibo de Quitação 1946; CCo, artigo 728; CPC, artigos 291, 155; Decreto 19473/30.

A autora era companhia de seguros sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização por prejuízo causados por extravios de várias mercadorias seguradas pela autora, ocorridos nos navios da ré, e que estavam sob sua responsabilidade. Como a autora foi obrigada a indenizar as suas firmas seguradas pelos prejuízos causados às mercadorias, entrou com uma ação para obrigar a ré a pagar indenização pelas mesmas, conforme o Código Comercial, artigo 728, e Código do Processo Civil, artigo 15. Transporte marítimo. O autor desistiu da ação. código comercial, artigo 728; Código do processo civil, artigo 155; (13) procuração tabelião Elomyr Roque Pinheiro Rua do Carmo,38 - RJ, 1947 à 1948; (34) recibo de indenização, 1948; (38) conhecimento de embarque, 1947; (46) Averbação de seguros marítimo, 1947;.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Marechal Abreu Lima, 20, pelo suplicado que deixou de quitar o aluguel. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Contrato de Locação, 1943; Decreto-lei nº 9669 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 350.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 59, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, propôs uma ação de indenização contra o suplicado em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 24.963,70. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1948; Recibo de Indenização de 1946; Contrato de Frete de 1946; Averbação de Seguros de 1946; Fatura Tecelagem de Seda Jonigre de 1946; Nota Fiscal Tofic Simantob de 1946; Lei 2681 de 1921.

O suplicante, entidade autárquica, deu em locação aos suplicados o imóvel em que estes residem, na Rua Guanabara, 53, na Vila Dez de Novembro, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 210 cruzeiros. Como os suplicados não honram os aluguéis desde de junho de 1948, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu despejo dos suplicados. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro, era seguradora de firmas que entregaram à suplicante mercadorias não entregues, pois foram extraviadas, roubadas ou danificadas. A suplicante prontamente pagou os prejuízos de suas seguradas e pediu à suplicada a recuperação das devidas importâncias, o que a suplicada não fez. A suplicante pediu o valor de Cr$ 376.365,50, que se referiria aos pagamentos feitos às seguradas, mais juros. O juiz julgou que 99 pedidos formulados em conjunto, somente nove foram em condições admissíveis em 1947. Em 1948 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo da autora. O juiz julgou procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento da autora. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento à apelação da ré. (3) relação de recuperações requeridas; (2) recibo da empresa de transporte Minas Gerais Limitada; (4) nota de expedição de mercadoria de frete a pagar, em 1944; (2) recibo da autora, de 1945; nota fiscal da Salomão Saigg, em 1945; fatura da Fábrica de Calçados e Cortume Santa Helena, de 1944; (5) liquidação de sinistro, de 1945; fatura da metalúrgica Sansone Limitada, de 1945; nota fiscal da Companhia Cerâmica Mauá Sociedade Anônima, de 1945; (4) fatura de Fiação e Tecelagem de Pirassuninga Sociedade Anônima, de 1945; nota fiscal da Pina e Irmão, de 1945; (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ.