José Jacinto Pacheco era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante alegou que ao prometer vender vários imóveis de sua propriedade, foram promovidas vistorias judiciais com arbitramento sobre as benfeitorias. Dessa forma, o suplicante recolheu o Imposto sobre Lucro Imobiliário de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, o que foi negado pela autoridade coatora, que por sua vez, argumentou que o decreto citado foi desconsiderado por uma lei posterior, ferindo frontalmente o 3º parágrafo do artigo 141 da Constituição Federal de 1946. Assim, requereram concessão de medida liminar, e que a autoridade coatora aceitasse a vistoria referida, de acordo com o decreto citado. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A União Federal, em seguida, recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 22 Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Vistoria nº4385 de 1954; Planta, Projeto de Construção de Imóvel, Arquiteto Manoel Tavares Mendes; Auto de Vistoria, 1954; Custas Processuais, 1954, 1963; Avaliação de Benfeitorias, 1958; Relação dos Apartamentos do Edifício da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 702, prometidos por Fritz Beildeck e outros, 1957, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 319, 324; Advogado, Arthur Fontes Leal Ferreira, Rua México, 41, 12º, 1208 - RJ.

A suplicante, seguradora, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadoria seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado.O valor da indenização foi estipulado em Cr$29.701,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para absolver o réu. conhecimento de embarque em 1960; averbação de seguro marítimo em 1960; nota fiscal Metal Forty S.A em 1960; procuração; tabelião Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1962; termo de agravo de 1963; código comercial, artigo 666; código de processo civil, artigo 159,160,201.

As suplicantes, empresas seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 286.939,50, devido aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em navios do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento aos recursos. recibo de indenização: Companhia Boavista de Seguros, em 1962; fatura da Luis de Ridder Limitada, em 1962; laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, em 1962; laudo de vistoria Sociedade Anônima no. 13867, em 1962; (2) conhecimento de carga da Lloyd Brasileiro, em 1962; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ (1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1959; código do processo civil, artigo 291 e 64; Código Comercial, artigos 728, 102 e 519; decreto-lei 67.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades de sociedade de seguros cobriu os riscos do transporte de 1000 tabuas da Companhia Florestal Santa Catarina, que foram embarcadas no navio Iracema, em Florianópolis com destino a Recife. Mas no desembarque se verificou 275 tabuas sofreram extravios durante o transporte, o que causou um prejuízo no valor de Cr$ 93.440,20, que foi pago pela suplicante. Coberto o prejuízo a suplicante, nos termos do Código Comercial artigo 728, ficou sub-rogada dos direitos da seguradora e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o pagamento pela suplicada do valor de Cr$ 93.440,20. O autor desistiu da ação. (2) liquidação de sinistro, de 1962; (2) notas de prejuízo Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) faturas Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) averbações de seguro marítimo da autora, de 1962; (2) contratos de frete da ré, de 1962; (2) procurações tabeliões Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; código comercial, artigos 728, 102, 519 e 529.

A autora era uma companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16 andar. Fundamentou a ação nos artigos 494, 985, e 1524 do Código Civil, para ser a suplicante indenizada pelo ressarcimento feito aos segurados. Esses embarcaram em navio da ré mercadorias como farinha de trigo, manteiga e sacos de juta, que sofreram extravios ou avarias, resultando em um prejuízo no valor de CR$6.903.359.40, coberto pela autora. Esta pediu o reembolso do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. procuração;tabelião 256 de 1962;6comprovante de pagamento de indenização de 1963;6conhecimento de frete de 1962;6averbação de seguro marítimo de 1962;7nota fiscal de 1962;2termo de vistoria de 1963;; C.com, artigo 101,102,103,494,519,529,728;decreto 19,473, em 10/12/1930;artigo 1524 .

Os impetrantes, todos proprietários, obtiveram empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, mediante garantia hipotecária do imóvel de sua propriedade à Rua Maria Amália, nº116. Contudo, no dia designado para a assinatura da respetiva escritura de mútuo hipotecário, o tabelião do 17º ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura sem que fosse pago o imposto do selo constante do Decreto nº 45421 de 12/02/959. Assim, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, rtigo 7º, os suplicantes proporam um mandado de segurança para que a referida escritura fosse celebrada. Houve agravo no TFR. O juiz hegou a segurança. Houve recurso ao TFR que foi considerado deserto. Procuração 30 tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei 1555 de 1951; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24; Decreto 45421 de 1959.

O autor (autarquia com delegacia com à Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 13000 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que desocupem o imóvel sito à Rua Marechal Xavier Câmara, 207, em Realengo. Visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis desde setermbro de 1963. A ação foi julgada extinta devido ao fato da desistência da parte autora. custas processuais, 1964; Lei nº 1.300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1.34151.

O autor, ente autárquicos, propôs uma ação de despejo contra o réu e outros. O suplicante deu em locação ao réu um imóvel de sua propriedade mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 250,00, além das taxas. Entretanto, o locatário estaria descumprindo suas obrigações e deixando de efetuar o pagamento dos aluguéis. Assim, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes. O autor requereu que o réu respondesse aos termos da ação, sob pena de ser despejado à sua custa. Houve pagamento da dívida por parte do réu e o encerramento do processo. juiz Jônatas de Mattos Milhomens. Custas Processuais, 1964.

A autora tem escritório à rua Beneditinos no. 10, 2o. ao 5o. andar, e fundamenta a ação no artigo 102 e seguuintes, 494,519,529 r 728 do Código Comercial. Ela segurou a pedida das frmas Tintas Ypiranga S.A. e Bhering Companhia S.A> o embarque de várias mercadorias transportadas emnavios de Propriedade da suplicada. Ao fidarem as descargas, verificou-se roubos e extraviosde mercadorias, resultando em um prejuízo no valor de Cr$ 137.351,70, coberto pela suplicante. esta pede o ressarciment do valor mencionado acrescido de juros de móra e custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, pelou desta para o TFR, que negou rpivimento ao agravo no auto do processo e deu provimento, em parte, ao recurso interposto. Procuração, Tabelão Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1965; Averbação de Seguro, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Recibo de Indenização, 1963, 1964; Termo de Vistoria, 1963; Carta Precatória, 1965; Código Comercial, artigo 102; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Gerard Fischer Rua Beneditinos, 10, Decreto-lei nº 2154 de 22/04/1940.

A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 6, Rio de Janeiro, e em 1959 e 1960 vendeu microscópios Megita e Zeiss, além de lâminas para o Departamento Nacional de Endemias Rurais à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro. Teve grande prejuízo para seu comércio com a falta de pagamento do valor de Cr$ 9.093.000,00, o que constitui seu pedido acrescendo-se perdas e danos, correção monetária, juros, custas e honorários. Não houve julgamento. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 20° Ofício de Notas, 1961 e 1966; 7 Nota Fiscal, 1930; Código do Processo Civil, artigos 159 e 723; Código Penal, artigo 74; Código do Processo Criminal, artigo 119.