A autora, sociedade de seguros com sede na Rua Siqueira Campos, 1193, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou umseguro com a Mercantilarroz Sociedade Anônima de sacos de arroz que foram embarcados no navio Rio Gurupi, propriedade do réu, com destino a Recife, Pernambuco, e que estavam avariados, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 17.246,60. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, e alegando responsabilidade do réu pelo transporte, requereu a restituição da quantia paga como indenização. O juiz Welligton Moreira Pimentel foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Recibo de Indenização de Seguro, 1958; Fatura e Nota Fiscal, 1957; Conhecimento de Carga, 1957; Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1955; Agravo de Instrumento, 1962.

A suplicante, entidade autárquica federal, propôs contra seu segurado Viraldo Mendes Ribeiro, estado civil casado, servidor da Panair do Brasil S.A., requerer a rescisão de contrato firmado com a suplicado em relação à promessa de venda do suplicante do imóvel à Rua Renato Marcelo, 5, por conta do rompimento do contrato mediante o descumprimento de uma série de deveres e obrigações de locação, tal como o imóvel servir apenas de residência ao suplicado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Escritura de Promessa de Venda, 1953; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, 1959.

A autora, com sede em Recife, Pernambuco, e agência à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 494 e 728 e no Decreto nº 19433 de 18/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, em virtude de faltas em mercadorias embarcadas em navios do réu. Sem sentença. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1955; Conhecimento de Carga, Averbação de Seguro; Nota de Débito, 1955; Agravo de Instrumento , 1958.

O suplicante, com sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70, Rio de Janeiro, era proprietário de duas salas do prédio, localizado no endereço acima citado, que estavam ocupadas pelos suplicados. Como o suplicante necessita das salas para suas instalações e os suplicados não estavam pagando os aluguéis mensais no valor de 630 cruzeiros, a suplicante pediu o despejo deste. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº1608 de 18/12/1939; Decreto-lei nº6016 de 22/11/1943; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944.

O autor era negociante e ajustou a compra do navio Italiano Anna Villa com o réu, o valor da negociação foi de 156:000$000 réis. Entretanto, a proprietária do vapor Anna Castagnola, mulher, estado civil casada com o capitão Guiseppe Villa não quis assinar a escritura de venda. O autor pede o cumprimento do contrato e conseqüentemente a entrega do vapor. São citados o Código Comercial, artigos 191, 251 e 252, o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/12/1903.

Trata-se de um processo de ratificação de protesto marítimo em que o suplicante, comandante do vapor Queen Olga, carregado de arroz, pede a intimação dos concessionários das cargas Álvares Poleró & Companhia e Castro Silva & Companhia. O valor da causa é de 10:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o presente protesto, condenando ao pagamento dos custos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; cópia do Diário Marítimo do vapor Queen Olga, s/d; documento em inglês; Ata de Deliberação, 1914; Relatório do Sinistro acontecido a bordo do vapor inglês Queen Olga, s/d.

O autor, capitão do batelão a vapor Borja Castro, do serviço das Obras do Porto, tendo lavrado protesto relativo à colisão de seu navio com a barca italiana Rhome em 29/10/1904, requer que sejam intimados o capitão e os consignatários da referida barca. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, seção 3, capítulo 5 e título 7. Protesto, 1904.

O suplicante teriam que receber a lancha a vapor Santa Maria de sua propriedade e alugada a Marques Pinto & Companhia, por decisão do Juiz da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal. Contudo, estes alegaram que a referida lancha estava com a caldeira estragada e impossibilitada de prestar qualquer tipo de serviço. Assim o suplicante requereram que fosse sustado a sua marcha até que fosse resolvido o conflito de jurisdição, bem como a idenização pelo dano causados na lancha. É citado o artigo 15, Alínea g, Decreto nº 848 de 1901. Procuração, 1913.

Em 17/02/1892 o governo federal aprovou os estatutos do banco Territorial do Brazil, o que foi interpretado pelos autores como o aceite de obrigações do governo para com os suplicantes, o que passaria a constituir seu patrimônio. Acusaram a ré de furtar os pagamentos de prestações devidas. Pediram os danos emergentes e lucros cessantes. Não consta sentença final. Nova Consolidação das Lei nºs Civis, artigo 894, Constituição Federal de 1891, artigo 11, Código Civil Alemão, artigo 252.

A ré era credora da autora no valor de 4:700$000 réis. Entretanto, provou que o seguro feito para o pontão Jacinto, foi de má fé, visto que suas condições de navegabilidade estavam péssimas. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas. Procuração 2, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1904, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua da Quitanda, 81 - RJ , 1905; Apólice de Seguro, Companhia Geral de Seguros, 1904; Recibo, Estaleiro de Construção Naval, 1904; Protesto, 1904; Código Commercial, artigo 772.