O autor forneceu mantimentos à escuna americana Lucina Sutton no valor de 3:640$070 réis. Porém, tendo sido abandonada a referida escuna, o suplicante requereu o pagamento da citada quantia. É proposto uma ação sumária nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1848, artigo 54, letra c da parte IV . Procuração, Tabelião Belmiro Correa, 1916; Nota, 1916.
Sem títuloCONTRATO
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Trata-se de uma justificação devido a uma ação de indenização impetrada pelo autor, pelo fato de ter sido proibido de entrar no interior da fábrica de fósforos, impossibilitando, dessa forma, a realização de um transporte marítimo do qual estava encarregado. Requer a citação do réu para assistir aos depoimentos das testemunhas. É citado o Decreto n° 3084, artigo 322. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Decreto n° 3084, artigo 322; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, Rua do Rosário - RJ, 1916.
Sem títuloTrata-se de execução de penhor do réu, que era funcionário do Correio, caso o mesmo não quitasse sua dívida com o autor, seu credor. O valor da dívida era de 340$000 réis e o produto do penhor era a mobília. O pedido de busca e apreensão foi suspenso por não haver lei que o autorizasse. Interpelação Judicial, 1915.
Sem títuloA companhia suplicante era fornecedora de navios e requereu pagamento no valor de 11:322$375 réis pelos serviços prestados à embarcação do réu, capitão da escuna americana Lucinda Sutten. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1818, artigo 54, letra c, parte IV. O processo não apresentou sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Relação de Mantimentos Embarcados, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwim Douglas Murray, 1916 e 1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 54.
Sem títuloO suplicante sendo credor dos suplicados no valor de 2:240$000 réis referentes a uma nota promissória não quitada , requereu o pagamento da importância ou a alegação por via de embargos e defesas que lhes assitirem. O juiz condenou ao pagamento da quantia pedida e recebeu a apelação em um só efeito. Nota Promissória, 1907; Procuração, 1909; Carta Precatória, 1909.
Sem títuloO autor era capitão e comandante da barca italiana Serita e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelas avarias causadas ao carregamento de telhas que o referido vapor transportava pela Torpedeira brasileira Amazonas no Porto do Rio de Janeiro. São citados: o Código Comercial, artigos 505 e 367; e o Regimento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta traduzida, Tradutor Público, 1909.
Sem títuloOs autores alegaram serem possuidores da lancha a vapor Guimota, empregada no tráfego do porto. Esta, no dia 12/11/1906 foi abalroada pelo rebocador Comodoro, pertencente aos réus. Os suplicantes requereram uma indenização no valor de 117 mil réis referente a uma outra lancha alugada pelos suplicantes, como também o valor da embarcação naufragada que era de 25 de contos de réis. O juiz deferiu o pedido. O réu, por sua vez, apelou ao Supremo Tribunal Federal e este, por unanimidade, indeferiu a apelação. Carta de Sentença, 1909; Jornal Diário Oficial, 19/11/1909; Contrato para Obra de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910, Hotel Popular de Manoel Bento, 1910; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912.
Sem títuloO autor, capitão da barca inglesa Conductor, requereu um mandato executivo obrigando o réu ao pagamento do valor de 12.085 réis, em espécie ou moeda do país. Ele dá à causa o valor de 40:000$000. Sua barca estava carregada de pinho, consignado a South American Shipping Company of New York, mas transferido à firma ré. A barca deveria chegar em 11/12/1908, mas só chegou em 21/12/1909. A consignatária ficou 10 dias sem buscar o carregamento e negou-se a pagar o frete e a sobre-estadia. O autor colocou a carga em depósito, de acordo com o Código Commercial, artigo 619. Foi expedido mandado de execução, nomeando bens à penhora. O réu entrou com embargos à execução. O juiz acolheu os embargos, os indeferiu e mandou dar prosseguimento à execução, condenando o réu no pedido do autor. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Contrato de Fretamento de J. F. Whitney & Co - Ship Brokers, New York, 1909; tradução do contrato de fretamento, 1909; Auto de Penhora, 1909; Recibo de Reconhecimento de Assinatura; Código Comercial, artigos 619, 628, Código Comercial Francês, artigo 306.
Sem títuloO autor propôs uma ação ordinária, pela qual pretendeu que a ré fosse condenada a pagar o valor de 4:800$000 réis, pois a Estrada de Ferro Central do Brazil, através de sua diretoria, autorizou a publicação nos jornais Novidades, O Radical, O Obreiro, O Proteton, O Pimpolho, O Momento, Aurora, Distrito Federal, Folha do Povo, o Incentivo, O Trabalho e A Alvorada, dos horários de trem, mediante o pagamento de 400$000 réis para cada um. Apesar de o trabalho feito, o pagamento foi recusado. Foi citado o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720. Procuração 14, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1910; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.
Sem títuloA primeira ré era concessionária das vantagens do Decreto n° 5646 de 22/08/1905 para produção de energia elétrica na cachoeira Santa Helena do Rio Parnaíba. Por contrato de 06/04/1912 comprometera-se a produção mínima de preço máximo. Entretanto, quis cobrar valor muito superior para fornecimento energético à fábrica de soda cáustica do autor, que pediu indenização pelos prejuízos, perdas e danos. Não há sentença. Decreto 9412 ed 06/03/1912; procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1916; Carta Patente de privilégio de melhoramento de invenção de 1916; Diário Oficial de 1916, 1912 e 1913.
Sem título