CONTRATO

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              5854 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era mestre do hiate Macalene, de propriedade de Mando & Moraes, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à embarcação e ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que a embarcação sofreu uma avaria grossa, devido ao arremeço deste para um banco de areia na Praia de Massambaba, cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro. Toda a carga foi perdida, 150 toneladas de artigos diversos, ferragens, fumo, mantimentos, sabão, etc. A embarcação estava matriculada em nome de Tabuada e Companhia. O juiz deferiu o pedido, nomeando um curador. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

              1a. Vara Federal
              22299 · Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sociedade brasileira, com sede na cidade de Pires do Rio, estado de Goiás. Contratou com as suplicadas um seguro contra incêndio do prédio situado na Avenida 15 de Novembro, 125, Pires do Rio, onde explorava seu comércio. Ocorreu um incêndio no citado prédio e a indenização ainda não tinha sido paga. Baseada no Código Civil, artigo 178, a suplicante protestou contra a prescrição do prazo de indenização, e pediu que essa prescrição fosse interrompida. Foi deferido o requerido.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              23917 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Soares Cabral, 26, juntamente com Silvio de Miranda Freitas e sua mulher, eram proprietários de um terreno situado na Rua Voluntários da Pátria, 197 a 203, e contrataram a Companhia Construtora Pegado Souza para a construção de um edifício no terreno, tendo o suplicado como financiador de parte da obra. Em virtude de desentendimentos com Silvio de Miranda, o suplicante se desligou da obra e o citado Silvio Miranda se comprometeu a honrar todos os compromissos relativos à aquisição do terreno e a obra. Acontece que o suplicado pagou ao Silvio Miranda Freitas a parcela final pela obra, mesmo ela não estando terminada, já que o citado se apresentava como construtor, quando o verdadeiro construtor foi a firma contratada. Os suplicantes como condôminos poderiam ser responsabilizados pela irregularidade e protestaram contra qualquer tentativa do significado de reaver o dinheiro perdido. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              22312 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram comerciantes estabelecidos em Mucurici, estado do Espírito Santo. Despacharam diversas mercadorias pela Estrada de Ferro Bahia e Minas, na estação de Teófilo Otoni para Nanuque. O vagão em que eram transportadas as mercadorias, sofreu um incêndio, acarretando avarias nas mercadorias no valor de Cr$282.000,00. Mesmo reconhecendo o prejuízo do suplicante, a suplicada vinha por cinco anos retardando os pagamentos devidos. Os suplicantes pediram e protestaram contra a prescrição, visando a conservação do seu direito de receber o que lhes seria devido. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              16987 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário de saveiros fretados pela ré para o transporte de 4000 toneladas de manganês da Estrada de Ferro Central do Brasil para o depósito da Ilha de Santa Bárbara e de lá para bordo dos navios a vapor que as exportariam, requereu fazer protesto e pedir indenização pelos prejuízos. A ré rompeu contrato e quis reduzir o preço por eles anteriormente estipulados. O autor consentiu, porém a ré, por não ter sido o acordo redigido, retirou o autor do serviço e o conferiu a outro. O juiz decidiu a favor do autor. A ré entrou com agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certificado de Tradução; Carta de Fretamento em inglês; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903; Fatura, A. Thun, 1903; Termo de Agravo, 1903.

              Juízo Federal do Distrito Federal
              659 · Dossiê/Processo · 1912; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto formal do autor, empresa estabelecida no estado de Pernambuco contra Frédéric Geisenheimer negociante sediado em Paris. A empresa autora contratou o engenheiro F. Dumoulin para adquirir aparelhos para a expansão de sua Usina Cucaú, PE de açúcar e álcool. Entretanto, o contrato foi subrogado ao protestado, que entregou os aparelhos em péssimo estado e provocando grandes prejuízos . A autora quer reaver o dinheiro pago pelas peças, mais perdas e danos pela falta de fornecimento de material em perfeito estado . Recorte de jornal Diário Oficial, 25/12/1912.

              1a. Vara Federal
              4387 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ratificação de protesto feito pelo suplicante, o qual já havia movido uma ação ordinária contra a firma de Paol Skinner Williams. O suplicante havia encomendado a esta a entrega do vapor Anta, pagou-lhe adiantadamente, contudo, insistiu em vendê-lo em leilão. Visava, então, protestar contra a alienação do vapor, pediu do que se intimasse novamente todos os envolvidos interessados na compra. O juiz deferiu o pedido de ratificação.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              465 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requer protestar para resguardar os seu direitos, pois alega que no dia 29/12/1912 estava o pontão Brunetti, de sua propriedade atracado no cais descarregando mercadorias recebidas do paquete Mantiqueira, quando foi abalroado pelo navio a vapor nacional de pesca, Maria Flora. A autora alega que a manobra feita pelo vapor foi mal executada . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912.

              1a. Vara Federal
              457 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto contra a encampação da Companhia Estrada de Ferro Bahia e Minas Gerais pelo Governo Federal sem o respectivo resgate de débitos com o autor. Consta intimação de 20/05/1912. O protesto foi deferido pelo juiz . Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

              1a. Vara Federal
              4214 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão médico, tendo contrato com The Leopoldina Railway Companhia Limited para prestação de serviços médicos e cirúrgicos ao pessoal da referida Companhia, no trecho compreendido entre as estação de Cachoeiras e Macuco e Ramais e Cantagalo, obrigando-se a referida companhia a cobrar de seus funcionários o valor de 2$000 de contribuíção mensal ao suplicante. Entretanto, a mesma não cumpriu o contrato que firmou. O autor requereu protesto contra a companhia e indenização no valor de 36$000 por danos materias e morais. O juiz determinou o cumprimento do pedido . Traslado da Procuração, 1911, Caixa do Superitendente da The Leopoldina Ralway Company Limited, 1911.

              2a. Vara Federal