O autor era estado civil casado, profissão advogado, com escritório na Avenida Almirante Barroso, 91, 8º andar - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, para requerer a restituição por débito cobrado indevidamente ao autor pela ré, de determinado valor, referente a uma casa própria adquirida, mediante escritura de compra e venda, com cessão e pacto objeto de hipoteca, sendo interveniente a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com a qual firmou também uma escritura de aumento de mútuo com garantia hipotecária. Sendo cobrado do autor na primeira operação de compra, o Imposto do Sêlo em determinado valor e na segunda operação, do mútuo, foi cobrado o mesmo imposto em outro valor, e pela Carta Magna, artigo 15, VI e parágrafo 5º e jurisprudência, se declarou a isenção deste tributo, sempre que do ato participasse entidade autárquica, como no caso do autor. A ação foi julgada procedente. O juiz José Edvaldo Tavares recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré apelou extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento do recurso. O autor, casado, advogado, com escritório, na Av. Almirante Barroso, 91, 8º andar - RJ entrou com uma ação contra a suplicada, para requerer a restituição por débito cobrado indevidamente ao autor pela ré, de determinado valor, referente a uma casa própria adquirida, mediante escritura de compra e venda, com cessão e pacto objeto de hipoteca, sendo interveniente a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com a qual firmou também uma escritura de aumento de mútuo com garantia hipotecária. Sendo cobrado do autor na primeira operação de compra, o imposto do sêlo em determinado valor e na segunda operação, do mútuo, foi cobrado o mesmo imposto em outro valor, e pela Carta Magna, artigo 15, VI e §5º e jurisprudência, se declara a isenção deste tributo, sempre que do ato participar entidade autárquica como no caso do autor. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento. A ré apelou extraordinariamente, mas o TFR negou o seguimento do recurso. José Edvaldo Tavares (juiz).

A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos em navios pertencentes a ré. No destino verificou-se falta ou dano nas mercadorias, logo, a ré não cumpriu integralmente o contrato de transporte. A autora pagou as indenizações a seus segurados e, com base no Código Comercial, artigos 102, 529, 728 e 519, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 139.383,10, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (12) liquidação de sinistro, de 1962; (12) nota fiscal das empresas Frigorífico Serrano Sociedade Anonima, E. Mosele Sociedade Anônima, Soares & Zenha Limitada, Calçados Piloto Sociedade Anônima, Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas Sociedade Anônima, Germano Stein Sociedade Anônima, de 1962; (11) averbação de seguro marítimo, de 1962; código do processo civil, artigo 291; (12) conhecimento de embarque, de 1962; (3) notas de débito da Armazens Rosas, de 1962; (5) fatura da J. Soares, Ferragens Sociedade Anônima; Cooperativa Vinícola Garibaldi Limitada e Procutos Gener Sociedade Anônima; (5) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962 e 1965; declaração da Nelson Faria, de 1963; advogado Mauricio da Costa Faria .

O autor, estado civil casado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Estado da Guanabara, moveu uma ação ordinária contra os réus, tendo alugado o apartamento 603 da Rua Paissandu, 200, com a transferência dos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários para o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, veio a saber que estava a venda o apartamento que ocupava, não teve como se inscrever na concorrência do referido apartamento, vendido a outro. Dessa forma, requereu a anulação da venda do sobredito apartamento à Edmundo Barbosa Brandão, possibilitando ao autor a sua aquisição em igualdade de condições, como manda expressamente a Lei nº 3912, de 03/07/1961. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos do juiz e da ré. Procuração 8, Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, 1962, 1963; Fotostática: Jornal Diário Noturno, 13/02/1960, Diário do Congresso Nacional, 28/06/1961, Diário Oficial, 12/05/1952; Cartão de Associado, n. 83300, IAPB; Escritura de Compra e Venda 3, 18/07/1963, 03/09/1964, 08/09/1961; Contrato de Locação, 02/06/1953; Declaração Referente a Servidor Caixa Econômica Federal, 1966; Requerimento Avulso, 31/05/1967; Recibo 2, Referente à Aluguel, 08/1961, 30/06/1963; Registro de Imóvel, 1961; Contrato de Locação, 1960; Notificação n. 14352, 1961; Execução de Sentença, 1962; Substabelecimento Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963.

A autora, firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, contratou com o réu o transporte de mercadorias por via marítima de Porto Alegre a Salvador, Estado da Bahia. Acontece que ao desembarcarem houve falta de 13 sacos de arroz no valor de Cr$ 22,100,00. Fundamentada no Código Comercial Artigos 101 e 103, e no Código Civil, artigo 159, requer a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A ré também tentou recurso extraordinário mais foi negado o seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Conhecimento de Embarque, 1991; Fatura n° 25570, 1961.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de receber indenizações pelos gastos que teve para sanar os prejuízos causados pelo réu. Deseja obter o valor de CR$ 172431,00, valor do gasto acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios de 20 por cento. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Tavares julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. 6 Recibo de Indenização, CR$ 4240,00, 1961, CR$ 22367,00, CR$ 11683,20, CR$ 8211,50; 11 Termo de Vistoria de 1961, 1960; 11 Averbação de Seguro Marítimo, 1960; 8 Conhecimento de Embarque, Navio Almirante Alexandrino, 1960, Navio Rio Grande, Navio Atalaia, 1960; Nota Fiscal, Fatura de S. A. de Perfumarias J. & E. Atkinson, CR$ 3740,00, 1961; Processo Anexo, Protesto Judicial nº 21481 de 1961; Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; 3 Fatura, Indústria Brasileira de Peixe S. A. Pescal, CR$ 200000,00, CR$149742,00, CR$ 1470612,00, 1960; Nota Fiscal, Frigorífico Anglo, 1960; Recibo de Indenização, CR$ 33837,50, 1961; 3 Nota Fiscal, Pedro Lozar & Irmão, CR$ 64584,00, 1960, CR$ 87540,00, CR$ 5617,00; Laudo de Vistoria, 1961; 3 Recibo de Indenização, 1961; Seguro Particular, 1961; 8 Conhecimento de Carga, Navio Mauá, 1961, Navio Rio Guaíba; 17 Nota Fiscal, Fatura, Laboratórios Anakol Limitada; Processo Anexo, Protesto nº 21508 de 1961; 2 Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, 1961, 1962; Atestado de Vistoria, 1961; Custas Processuais, 1963.

As autoras, seguradoras subrogadas nos direitos de seus segurados, alegaram que durante as operações de embarque de tintas no navio Santo André, consignadas à Indústria e Comércio de Minérios Sociedade Anônima, ocorreu a avaria de 28 baldes de tinta no Porto do Rio de Janeiro. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 55.901,70 cruzeiros, devido os prejuízos causados. O juiz julgou a ação improcedente em 1964. E julgou a ação extinta em 1974, sendo arquivada. Cinco Procuração 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1962; Termo de Vistoria 1962; Certificado de Vistoria 1962; Dois Sinistros 1962 - Recido de Liquidação de Sinistro; Nota Fiscal das Tintas Ypiranga, 1962; Fatura da Condoroil Tintas S/A; Quatro Faturas Usina São Christóvão Tintas S/A, 1962; Duas Nota Fiscal da Indústria e Comércio de Minérios S/A 1962; Recibo da União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 1962; Três Faturas da Tinta Ypiranga S/A 1962; Três Notas de Débito da L. Figueiredo (Rio) S/A 1962; Aviso de Crédito da Condoroil Tintas S/A, 1962 .

A suplicante, sociedade de seguros com sede a Avenida 13 de maio nº 23, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias embarcadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque da carga se verificou o extravios e o avaria de parte de carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 215.293,90, que foi coberto pela suplicante. Com isso, ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e recorreu de "ex-offício". A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil artigo 291; Código Comercial artigo 102; Liquidações de sinistro da autora 1961,1962(x24); 25 Termos de Vistoria 1961 a 1962; 25 Averbações da autora 1961 a 1962; 24 Contratos de frete de ré. 1961 a 1962; Nota fiscal - Fatura - Máquinas York S/A 1961; Seis Notas Fiscais - J Soares, Ferragens S/A 1961(x4), 1962(x2); Fatura Cooperativa Agrícola Mista de Tomé Açu 1961; Nota Fiscal - Fundição Brasil S/(Autor) 1961; Fatura Sociedade Anônima Marvim 1961; Fatura - Walter Hine 1961; Seis faturas - Produtos Genser S/A 1961(x3),1962(x3); Nota fiscal - Sotto Maior S/A 1962; Nota Fiscal - Companhia SkF do Brasil , Rolamentos 1961; Procuração Tabelião José Luiz Caputo - Rua Sete de Setembro, 258 1961; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1961.

O suplicantes, proprietários de lojas comerciais localizadas na Rua Voluntários da Pátria, 254, Rio de Janeiro, alegou que estavam alugadas á Diretoria Regional do Correios Telégrafos, e requereram ação de despejo contra suplicada após o vencimento do contrato de locação e do não pagamento do valor de aluguel acordado. A ação foi julgada improcedente. Os autores, apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) registro de aquisição de imóvel, em 1957; (2) guia para pagamento do imposto predial ou tentarial, em 1961 a 1962; Diário oficial, de 31/05/1957; (4) recibos referentes a despesas de administração do edifício davias, em 1961 a 1962; (2) protocolos de diretoria regional dos comércios e telégrafos, em 1962.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Debert, 79, Rio de Janeiro, alegou que pagou uma indenização a seus segurados por avarias, roubos e extravios de mercadorias confiadas aos navios pertencentes a ré. A autora requereu o ressarcimento do valor pago. Ação julgada procedente, recorreu de ofício. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte. Protesto, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1955; Recibo de Pagamentos de Indenização, 1959; Fatura, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Nota de Falta, 1959; Conhecimento de Embarque, 1959; Nota Fiscal, 1959; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Código Civil, artigo 1534; Decreto nº 19473 de 1930; Código Processual Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião José de Arruda Botelho, SP, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

Trata-se de 2º Volume, em que os autores reuqreram serem aceitos como assistentes e litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Bernardo Carneiro da Cunha como ato da coatora, que exige o pagamento do Imposto do selo em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal ---- CEF . (34) Procuração; tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Trata-se de 2º volume onde constam, apenas, declarações, procurações e manifestantes do Magistrado a esse respeito.