O autor, estado civil casado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Estado da Guanabara, moveu uma ação ordinária contra os réus, tendo alugado o apartamento 603 da Rua Paissandu, 200, com a transferência dos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários para o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, veio a saber que estava a venda o apartamento que ocupava, não teve como se inscrever na concorrência do referido apartamento, vendido a outro. Dessa forma, requereu a anulação da venda do sobredito apartamento à Edmundo Barbosa Brandão, possibilitando ao autor a sua aquisição em igualdade de condições, como manda expressamente a Lei nº 3912, de 03/07/1961. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos do juiz e da ré. Procuração 8, Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, 1962, 1963; Fotostática: Jornal Diário Noturno, 13/02/1960, Diário do Congresso Nacional, 28/06/1961, Diário Oficial, 12/05/1952; Cartão de Associado, n. 83300, IAPB; Escritura de Compra e Venda 3, 18/07/1963, 03/09/1964, 08/09/1961; Contrato de Locação, 02/06/1953; Declaração Referente a Servidor Caixa Econômica Federal, 1966; Requerimento Avulso, 31/05/1967; Recibo 2, Referente à Aluguel, 08/1961, 30/06/1963; Registro de Imóvel, 1961; Contrato de Locação, 1960; Notificação n. 14352, 1961; Execução de Sentença, 1962; Substabelecimento Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963.

A autora, sociedade de seguros,Rua Floriano Peixoto,18, cobriu os riscos de diversas mercadorias de seus segurados,que foramtransportados em navios pertencentes ao réu.No desembarque da carga foi verificado a avaria de falta de mercadoria.A suplicante,sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 93.357,90 cruzeiros, devido os prejuízos causados responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigo 519 e 102.Em 1968, o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente.Em 1969 o Tribunal Federal de Recurso,por unanimidade dos votos deu provimentos parcial ao recurso da autora e negou ao da ré.Realizado o pagamento em 1971 o processo foi arquivado. 3 recibos de indenização emitido pela autora ,1963;2 notas fiscais emitida pela Bebidas Merino S.A,data Não-identificado; procuração1965 tabelião; Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 3 termos de vistoria,1963; 4 averbação de seguro marítimo emitido pela autora,1963; 3 contrato de frete emitido pelo réu,1962; procuração1964 tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ .

As seguradoras cobriram riscos dos embarques feitos pelo réu. O contrato não foi cumprido pelo réu, havendo no desembarque mercadorias em falta ou avariadas. As autoras consideraram o réu responsável pelo acondicionamento e conservação durante o transporte e o consideraram responsável por indenizar os prejuízos. Requereram a importância de R$ 361.752,30, acrescidas de juros, custos e honorários.O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. 5 procuração, 1964. Tabelião 112, 21, 477, 19, 105 ; Dr. Mauricio da Costa Faria (advogado). Avenida 13 de maio, 23 ; 11 recibos, 1964 ; 10 notas fiscais, 1963 ; 10 termos de vistoria, 1963 ; 11 apólices, 1963 ; 11 contratos de frete, 1963 ; anexo: carta precatória, 1967 ; decreto 19 473 de 1930 ; C. com, artigo 666, 728, 102 ; código do processo civil, artigo 158 - v, 159, 201 - I ; código do processo civil, artigo 291 .

A autora tinha sede à Rua México, 74/304, e fez reclamação sobre concorrência pública de licitação para instalação e exploração de banca de jornais e revistas no Aeroporto Santos Dumont. Conforme o edital, teria cláusula de preferência, o que motivou a recusa de registro de contrato, por ilegalidade de cláusula. Pediu o devido registro pelo Tribunal de Contas e o impedimento de qualquer nova concorrência. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso da autora como improcedente. D. O. 1963, 1964; Várias sentenças judiciais várias datas; Parecer Jurídico de Orosimbo Novato, 05/08/1964; Parecer Jurídico de Pontes de Miranda, 03/08/1964; Parecer Jurídico de Nelson Hungria, 29/07/1964; Parecer Jurídico de J. Guimarães Menegale, 06/08/1964; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966.

As autoras, companhias de seguro, alegaram que eram seguradoras de mercadorias, 160 chapas finas a frio e a quente e folhas flandes, em favor da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas no vapor Paulo pertencente a ré. No desembarque foi verificado a avaria de parte da carga. As suplicantes sub-rogadas no direito de seus segurados requereram o pagamento de uma indenização no valor de 16.777,30 cruzeiros novos, conforme o Código Comercial artigos 519, 529, 102 e 728, devido aos prejuízos causados. Seguro Marítimo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. recibo de 1967; (2)procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1967; (4)procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1967; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1967; (4)procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1967; (2)procuração; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1967; (2)procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ- em 1967; (3)procuração; tabelião; Douglas Saavedra Durão; rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) em 1967; termo de vistoria em 1966; (4)contrato de frete em 1966; código de processo civil, artigo 166.

A autora era segurada da firma Brasil Oiticica S/A e Tintas Ipiranga S/A, sendo as mercadorias transportadas castanha de caju e latas de tintas. Estas foram embarcadas no vapor Capibaribe e no Rio Piabanha, pertencente ao réu. No desembarque foi verificado o roubo e o derrame de parte da carga. A suplicada, subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 164. 829, conforme o Código Comercial, artigos 529 e 728. Responsabilidade do transportador, Seguro marítimo. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de frete, de 1964; termos de vistoria, de 1964; recibos, de 1964; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

As suplicantes requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 91.535,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Seis Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ , Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ , Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ , Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ , Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1964, 1965, 1966; Recibos de Várias Empresas 1965; Duas Nota Fiscal 1964; Termo de Vistoria 1964; Apólice de Seguro 1964; Contrato de Frete 1964; CPC, art 291.

As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Ouvidor, 108, Rio de Janeiro, seguraram a pedido das firmas Sociedade Anônima ETECO e Zamprogna Sociedade Anônima Importação, Comércio e Indústria, duas partidas de arames avalados de ferro galvanizado, embarcadas no Porto de Antuérpia, no navio Margot, com destino à Porto Alegre. No desembarque se verificou a avaria de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 7.000,000,00 que foi coberto pela suplicante. Esta ficou subrogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529 e 728 , e pediu a restituição do valor de Cr$ 7.000.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Fatura, 1964; Termo de Vistoria, 1965; Certificado de Vistoria, 1965; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1965; Código do Processo Civil, artigo 166 .

O autor adquiriu o direito ao uso de uma linha telefônica mediante convenção. Este foi a ré como assinante do aparelho e promoveu uma transferência. A data da instalação foi marcada, mas a ré não conseguiu realizá-lo, pois um morador do prédio impediu a entrada. Ocorre que a ré podia solicitar ajuda a outras autoridades, mas não tomou providências. O autor se disponibilizou arcar com despesas de um novo aparelho e nem assim houve solução. O suplicante requereu a transferência e instalação, em 10 dias, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Registro, Firma Social, 1963; Alvará, Licença para Localização, 1963.

O réu recebeu notificação para que desocupasse a loja pertencente ao autor, mas após 90 dias não entregou o imóvel. O suplicante requer o despejo e a apuração do estado em que se encontra a loja. Ação julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte. O autor interpôs um Recurso Extraordinário que foi indeferido . notificação, 1964; portaria, 1963, 1964; Contrato de locação, 1960; (2) Alteração de Contrato Social, 1962, 1964; (2) Registro de contrato de locação, 1960, 1962; (2) procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1964, 1965; Alvará de Licença para localização, 1961; registro de Firma Social, 1964; Notificação, 1964; (2) Fotografias : Café Bar Caça Limitada; Laudo, 1966; Diário Oficial, 1967; Lei no. 4494, 1964; Código de processo Civil, artigos 63,64, 720; Lei no. 1300, 1950; lei no. 2865, 1940; .