O suplicante, sendo credor de seis letras ao portador emitidas pelo Tesouro Nacional no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu a intimação da União Federal e do Presidente da Câmara Sindical para comunicá-los do extravio das referidas letras, a fim de que não seja admitida a negociação e para que seja expedido edital marcando o prazo legal para o detentor fazer sua alegação. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1917.

O réu era procurador do autor para a ralização da venda de manganês da jazida de propriedade do mesmo. Entretanto, o réu não cumpriu com os termos do contrato e nem outras obrigações comerciais. O juiz indeferiu o pedido. São citados: o Regimento nº 737 de 1850, artigo 128; e a Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 355, parágrafo 3. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega - RJ, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1919.

O autor, profissão negociante, havia vendido a C. V. Pinto & Companhia várias mercadorias, em que a firma efetuou adiantamento de um determinado valor. Entretanto, em 25/11/1918, a referida firma entrou em processo de concordata preventiva de falência. Querendo resguarda-se de possíveis prejuízos, o autor requer a venda das mercadorias em leilão público, alegando que os preços das mesmas encontram-se em constante depressão, devido à 1a. Guerra Mundial, o que provavelmente lhe acarretará prejuízos. O juiz deferiu o pedido. Código Comercial, artigo 156; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 92.

Os autores contrataram com Doulton e Companhia da Inglaterra, o fornecimento de material de esgoto. Mas o vapor aportou com material de péssima qualidade e por isso os autores protestam .

O autor era capitão e comandante do vapor Marne, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que enfrentaram péssimas condições do mar durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Nova Iorque, EUA, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Diário de Bordo traduzido, Tradutor M. de Mattos Fonseca; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1918.

O autor, nacionalidade norueguesa, proprietário da Barca Mafalda do Porto de Bramnen, Noruega e seus agentes do Porto de Nova Iorque, EUA Punch, Edye & Companhia. Tal embarcação estava fretada a Companhia ré, tendo o seu capitão se recusado a pagar o imposto de Faróis e Casas de Caridade devido a uma falta de compreensão do idioma português. A empresa fretadora sofreu uma ação ordinária de cobrança do imposto, no valor de 140$800 réis. São citados os artigos 572, 607 e 608 da Nova Consolidação das Leis da Alfândega e de Rendas da República. Há termo de desistência da ação proposta. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1916 e 09/09/1913; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, 1908.

Francisco era estabelecido à Rua Marques de Abrantes, 2 e foi feito depositário de 74 garrafas de vinho verde, apreendidas por Seraphim Neves e Jeronymo de Souza Oliveira, estabelecidos na mesma casa. Entretanto, mesmo intimado, o réu não entregou a mercadoria no prazo estipulado, tornando-se depositário infiel. Pediu-se averiguação de responsabilidade criminal. Denúncia julgada procedente. Lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 1; Regulamento nº 19951 de 16/2/1916, artigo 74.

A autora, mulher estado civil viúva de Leopoldino Freitas de Araujo, residente no Estado do Amazonas. A autora e seu finado marido haviam celebrado com a Sociedade Anônima A Amparadora um contrato de seguro de vida, no valor de 50:000$000 réis. Esta companhia foi encampada pela ré, esta última assumindo todos os encargos da anterior. Quando do falecimento do cônjuge da autora, a empresa recusou-se ao pagamento. Pediu-se a citação da mesma para pagar. Foi julgado por sentença o acordo e a desistência tomada por termo. Procuração, Tabelião Raymndo Monteiro, Manaus, AM, 1921, Tabelião Corrêa de Miranda, Rua 13 de Maio, 43, Belém, PA, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Apólice de Seguro, 1914; Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Casamento, 1912; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

O suplicante, residente na cidade de Cabo Frio, entregou ao suplicado um motor Broochi de 45HP para fazer revisão e para consertar, bem como duas cabeças e a respectiva capa de um motor June, tendo sido acordado o preço no valor de 1:200$000 réis pelo conserto. Não foi, porém, orçado o preço do conserto das demais peças. Tendo o suplicado se negado a devolver os referidos objetos sob diversos pretextos, inclusive exigindo o pagamento da elevada quantia de 5:000$000 réis, o autor requereu ação para reintegração de posse dos objetos esbulhados. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Oswaldo Marques, 1922; Jornal O Estado, 11/08/1922; Código Civil, artigo 506.

A autora era comerciante à Rua do Rosário 167, Rio de Janeiro, e fornecera a Celestino Mauricio o valor de 50:000$000 réis, a serem devolvidos da firma da qual era sócio, pois os réus haviam constituído sociedade em 2/3/1920, para construção de tarefas na Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina. A Celestino caberia 10 por cento do valor de cada medição dos serviços. Os réus, porém, dissolveram a firma S. Peixoto & Cia, reservando o pagamento a credores, mas excluíndo a dívida para com a autora. Pediu pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Julio Manuel da Silva, Comarca do Bonfim, BA, 1923; Escritura de Constituição de Sociedade, 1920; Escritura de Dissolução e Liquidação de Sociedade, 1922; Termo de Protesto, 1922; Certidão de Óbito, 1923; Inventário, Tesouro do Estado da Bahia, 1923; Código Civil, artigos 1137, 317 a 324, 315, 316, 1404, 1407, 1388, 1069; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 396, 59, 132.