As autoras, seguradoreas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias seguradas pelas autoras embarcadas em navios do Lloyd Brasileiro do qual a ré era sucessora. Requereram o pagamento do valor de Cr$1.352,45 referente ao que pagaram indenização dos seus segurados pelos danos sofridos Transportes Marítimos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentos ao recurso por decisão unânime. (1)recibo de 1967; (1)conhecimento de embarque de 1966; (1)fatura comercial de 1966; (1)apólice de 1966; (2)procuração; tabelião; Armando Veiga; rua do Rosário, 145 - RJ em 1957, e 1967; (4)procuração)tabelião; Edvard Balbino; avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJem 1667; (3)procuração; tabelião; Armando Ramos; avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião- Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião; Bruno Zaratin; rua Barão Itapetininga,50, SP em 1967; (1)procuração; tabelião; Benjamin Margarida; rua Nereu Ramos,86 - SC em 1967; (1)procuração; tabelião; Mello Vianna ; rua do Rosário, 138 - RJ em 1957; (2)procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1967; (2)procuraçãotabelião; 23° Tabelionato Sem endereço/ Sem Cidade em1966; (1)procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião; José Cyrillo; rua. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP em 1968.

As autores, com sede à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, na qualidade de sociedades de seguros cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias, feita no navio Brasília, pertencente à ré. A segurada era a Companhia Siderúrgica Nacional. No desembarque verificou-se extravio e dano de parte da carga, o prejuízo causado foi coberto pelas autoras. Requereram o ressarcimento no mesmo valor. Ação julgada procedente. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo Companhia de Seguros, 1968; Apólice de Seguros Companhia Boavista de Seguros, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Nota Fiscal Companhia Siderúrgica Nacional; Protesto, 1968; Averbação de Seguros, 1966; Código Processual Civil, artigo 64; Lei nº 5010 de 1966; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967, Tabelião Raphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1968.

A autora cobriu riscos do transporte de mercadorias destinadas a Eadrimar S. A. Indústria e Comércio. Foram embarcados pela ré 15 caixotes com máquinas e ferramentas. No desembarque, desapareceu 1 caixa. A autora indenizou sua segurada e desejou ser restituída. Requereu pagamento no valor de CR$ 30.866.78, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré, desta forma, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Em nova sentença, o juiz julgou procedente a ação e a ré apelou para o TFR, que negou provimento à apelação. processo anexo: agravo de instrumento n°290961973; 3procuração, tabelião 321968-1969; procuração, tabelião 2561956; recibo emitido pela autora1968. apólice emitida pela autora1968; 3certidão de tradução1968; conhecimento de embarque1968; 32fatura emitida pela BSA Tools Limited1968; certificado de vistoria1968; procuração, tabelião 131975; C.Com, artigo 494, artigo 529, artigo 728; código do processo civil, artigo 201-I-IV; advogado, Dr. Raymundo Lopes Machado, Rua do Carmo, 27 .

A autora, sociedade de seguros estabelecida À Praça Pio X, 118, com base no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524 e código comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas no navio Nopal Rex. As mercadorias eram de propriedade de Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Limitada, e foram embarcadas de New Orleans para Santos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Recibo de indenização de seguro transporte, 1967; Apólice de Seguro, 1966; Certificado de Vistoria, 1967; Fatura Comercial, 1967; Carta Precatória, 1967; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1968; Procuração 2, Tabelião Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos SP, 1968; Custas Processuais, 1968, 1970; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .

A autora moveu uma ação ordinária contra o réu, representadas por seus agentes Wilson Sous S/A, por conta do extravio de fitas magnéticas para gravadores embarcados em navio do réu e seguradas pela a autora. Esta requereu o pagamento no valor Ncr$ 966,00 correspondente a indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz homologou a desistência devido o acordo entre as partes. recibo da CIEL Comércio e Indústria Eletrônica Limitada, em 1968; averbação, em 1968; fatura comercial da CIEL, em 1963; fatura da Nissel Sangyo Co. Limitada, em 1968; conhecimento de embarque; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1969; código comercial, artigos 102, 509, 519, 708; Código do Processo Civil, artigo 291; advogado Salvador Cícero V. Pinto avenida 13 de maio 23.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 4, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, na qualidade de agentes gerais de Moore McCormack Lines, Incorporates, com sede à Avenida Rio Branco, 25, em virtude de faltas verificadas em carregamento de rádios fonográficos portáteis segurados pela suplicante, embarcados no vapor Mormacelm, de propriedade da suplicada em Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 3439,73. Pelo juiz federal substituto Elmar Wilson de Aguiar Campos foi homologado o pedido de desistência com custas pela ré. Averbação 2 emitidas pela autora, 1968; Nota Fiscal emitida pela Sidney Widell Corporation, 1968; Conhecimento de Embarque 2, 1968; Recolhimento de Imposto, 1968; Fatura 2 emitidas pela Ice Export Division General Eletric Company, 1968; Documento vários em inglês sem tradução, 1968; Certificado de Vistoria 2, 1968; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1968; Recibo de Seguro, 1968; Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728.

As suplicantes eram sociedades de seguros, e pediram o valor total de CR$3.017,63 como ressarcimento e dano, tido com pagamentos de seguro sobre transporte marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 728. Houve avaria de carga marítima de 11.559 quilos de trigo em grão para alimento em alto mar, no navio Rodrigo, do porto de Bahia Blanca ao porto de Fortaleza, para o Banco do Brasil S/A. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal Recurso negou provimento à apelação. Vários Contratos de Seguro Marítimo 1969; Contrato de Frete Marítimo 1969; Várias Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1969; O. A. Fialho, M. J. Fialho Magalhães, Av. Almirante Barroso, 90 (tradutores juramentados).

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado no conjunto residencial de Bangu, firmado com o suplicado que deixou de pagar as prestações devidas para a sua quitação. Processo declarado extinto. código do processo civil, artigo 291 e seguintes; decreto 5793 de 27/08/1965; decreto-lei 745, de 07/08/1969; contrato particular de promessa de compra e venda, de 1968; cláusulas padrão integrantes do decreto 56793, de 27/08/1965.

O autor, Companhia Seguradora Brasileira com sede em São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha nº 206, alegou que segurou contra os riscos de transporte marítimo mercadorias consignadas á Catermaq S/A-Máquinas e Peças, embarcadas no porto de Nova York para o Rio de Janeiro pelo navio Marcos Souza. No desembarque foi verificado a falta de algumas mercadorias, totalizando um prejuízo no valor de 3.471,55 cruzeiros. O suplicante, conforme o Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 3.471,55 cruzeiros. Seguro Marítimo. O juiz homologou a desistência. (2) procurações; tabelião 6º Tabelião / Tabelionato em 1973;tabelião; Fernando Rocha Lassana ; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1973; apólice da Catermaq S.A em 1973; apólice da autora em 1972; contrato de frete da ré em 1972; recibo da autora em 1973; declaração de importação em 1972.

O autor, entidade autárquica, com sede em Brasília, DF e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, estado civil viúvo, profissão motorista, residente no Conjunto Residencial de Realengo na Rua A quadra 7, 15 - RJ, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, requerendo ação resolutória de compromisso de compra e venda,a fim de obter a rescisão do compromisso, com devolução da posse do imóvel. O réu deixou de pagar as prestações estabelecidas em contrato referente à promessa de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Comprovante de Depósito de Custas Judiciais, 1980; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.