A autora segurou um embarque feito pela ré. Houve danos e prejuízos causados às mercadorias. A suplicante pagou à Pepsi-Cola Refrigerantes Limitada uma indenização no valor de Cr$258.064,00 e requereu ressarcimento acrescido de juros e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso.Seguro . procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; recibo de indenização de seguro de transportes; laudo de vistoria, de 1964; (3) apólice, de 1964; nota fiscal Pepsi Cola Refrigerantes Limitada, em 1964; termo de vistoria, SNAPP, de 1964; contrato de frete, de 1964; Código Civil, artigos 159, 985 e 1524; código comercial, artigo 728; código do processo civil, artigo 291.

O autor era a antiga Caixa de Crédito Cooperativo, entidade autárquica sediada na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que por contrato celebrado com ré, concedeu um empréstimo no valor de 4.000.000,00 cruzeiros, dando como garantia todas as máquinas e aparelhos pertencentes à empresa, sendo 2.000.000,00 cruzeiros entregues no ato e o restante ficaria creditado em conta especial. Contudo, como os bens da suplicada somente foram avaliados no valor de 3.375.000,00 cruzeiros, a suplicante requereu a sua desobrigação da entrega do valor restante do empréstimo. Processo inconcluso. 3procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, 1951; contrato mútuo e penhor industrial, 1951; 3procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1952, 1951; anexo: vistoria de arbitramento, 1951; Jornal do Comercio, 24 de fevereiro de 1954; planta das instalações mecânicas da Cooperativa de trabalho Lavandeira e Tinturaria dos Industriários Ltda; anexo: manuais de instrução; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; lei 1412 de 13/08/1951; código de processo civil, artigo 302 - IV, artigos 129, 258; Lins Junior, Álvaro (advogado) Praça Pio X, 78; decreto-lei 8570, artigo 1º .

As autoras, três companhias de seguros, com sede em Curitiba, Blumenau e Porto Alegre e sucursais no Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por avarias e roubos de várias mercadorias, transportadas por vários navios da suplicada, que sendo responsáveis pelas mercadorias, devem pagar o valor de ressarcimento pela mesma, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 519 e 728 e Código Civil, artigos 1056 e 1266. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que não tomou conhecimento do recurso de ofício e deu provimento, em parte, ao recurso da ré. Inconformada, a autora ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo. Ainda não se conformando, a autora agravou de instrumento, e a tal recurso dói dado provimento. Decreto-lei nº 26826, de 28/06/1949; Código Civil, artigo 1266; Código Comercial, artigos 101, 102, 519 e 494; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 2681, de 07/12/1912; Advogado Walter Johann Dreyer, Rua do Carmo, 06; Averbação de Seguro Marítimo 41, 1948; Procuração 5, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79, Rio de Janeiro - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco Ponte, Fortaleza, CE, 1948; Vistoria 2, 09/07/1949, 20/07/1949; Conhecimento de Embarque 47, 1948; Recibo de Indenização 45, 1949; Laudo de Vistoria 11, 1949; Termo de Vistoria 5, 1949; Certificado de Vistoria 20, 1949; Fatura de Diversas Empresas 11, 1948; Nota Fiscal 4, de Diversas Empresas, 1948.

A autora, uma sociedade de seguros, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização por avaria e falta de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas por vários navios da ré, que como são responsáveis pelas mercadorias durante o transporte, devem ressarcir os prejuízos à autora, de acordo com o Código Comercial, artigos 519,529 e 728. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Tanto a autora quanto o réu apelaram para o STF, que deu provimento a ambos os recursos. Então, o réu novamente ofereceu embargos, que foram rejeitados. O réu, desta forma, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102 e 666; decreto-lei 7659, de 26/01/1945; advogado Mauricio da Costa Faria avenida 13 de maio, 23; vistoria de 05/06/1954; (2) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1954 e 1955; (26) liquidação de sinistro, de 1954; (29) averbação de seguro marítimo, de 1954; (2) certificado de vistoria, de 1954; (21) termo de vistoria, de 1954; (17) conhecimento de embarque, em 1954; (10) fatura de diversas empresas, de 1954; (2) nota fiscal da SANBRA Sociedade Anônima, de 1954.

O autor alegava ser credor, sendo como cessionário o Banco Nacional Brasileiro, de S. Hoffman e do réu no valor de 3:910$500 réis. O mesmo requer o pagamento da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Victoriono Gonçalves Carmilo, SP, 1907; Nota Promissória, 1907; Protesto, Tabelionato de Letras, 1908.

As suplicantes, companhias de seguro, com agências e sede na cidade do Rio de Janeiro, como sub rogados nos direitos de seus segurados, pediram indenização no valor de Cr$ 125.017,30 por roubo e extravio de carga marítima ocorridos em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, transportadora marítima. Nesta condição, tinha responsabilidade pelos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento apenas a apelação. (3) procurações tabelião Severino Soares Pragana PE, em 1948; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1944; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1942; recibo de indenização, de 1946; contrato de frete, de 1947; (diversas) nota fiscal e fatura de diversas empresas, de 1948; certificado de vistoria, de 1947.

A autora, localizada à Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigo 728 e no Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524, requereu o valor de 96.478,10 cruzeiros, provenientes de indenizações pagas devido a extravio de mercadorias transportadas em navios da ré. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribuna Federal, que não conheceu do recurso. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; recibo de indenização, 1948; averbação de seguro marítimo, 1947; contrato de frete, 1947; notas fiscais e faturas, 1948; laudo de vistoria, 1948; certificado de vistoria, 1948; decreto 19473 de 10/12/1930, art 1.

As autoras requereram o pagamento de uma indenização no valor de 88.017,70 cruzeiros, baseadas no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, devido ao extravio da carga. A ação foi julgada procedente em parte. Um réu agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1948; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1948; recibos de indenização, 1945; notas fiscais e faturas, 1944; contratos de frete, 1945; laudos de vistoria, 1948; certificados de vistoria, 1948; decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, arts 101, 102, 159, 519, 529, 494.

As autoras eram sociedades de seguro e tinham coberto os riscos do transporte das mercadorias de seu segurado, Moinho Fluminense S. A., que foram embarcadas em diversos navios pertencentes ao réu. No desembarque foi verificado que as mercadorias estavam danificadas. As suplicantes eram subrogadas nos direitos de seus segurados e requereram o pagamento de uma indenização no valor de 250.456,30 cruzeiros devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, danos, Código Comercial, artigos 728, 529, 4579. Em 1954 o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, não reconheceu o recurso das autoras. Em 1957 o TFR rejeitou os embargos das autoras, e em 1958 conheceu o recurso da autora. Em 1961 o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da Lloyd Brasileiro. Já em 1952 o TFR deu provimento à apelação das autoras. Em 1968 a ré pagou às autoras o valor de 352,54 cruzeiros novos. relação de sinistros marítimos, 1953; procuração 1954 tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; várias notas de liquidação de sinistro, 1953; vários termo de vistoria, 1953; vários contrato de frete marítimo, 1953; vários averbação de seguro marítimo, 1953; procuração 1952 tabelião Augusto de Moura Guerra São Luiz, Maranhão; juízo de direito da 2ª vara da capital, Maranhão; vistoria com arbitramento Ad Perpetuam Memoriam n. 35, 1953.

A autora, com sede à Rua México, 168, 3º andar, Rio de Janeiro, como subrogada de S. Magalhães S/A Despachos e Serviços Marítimos, com base no Código Comercial, artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas por ela, embarcadas no navio Barão do Rio Branco, pertencente ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 11.960,00 cruzeiros. Ficou-se a aguardar providência do interessado. contarto de frete, 1960; averbação de seguro marpitimo, 1959; recibo de quitação, 1959; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960.