A suplicante, firma comercial sediada no <Maranhão requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$793.900,00, referente ao extravio de sacos de açúcar, transportados pelo vapor Cidade de Manaus de propriedade do suplicado. SNAPP. O juiz julgou procedente a ação, e a ré recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , em 1965; conhecimento de embarque do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1965; fatura cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, em 1965; termo de vistoria,em 1965; código comercial, artigo 102, 519, e 529; decreto 19473, de 10/12/1930; decreto-lei 141, de 02/02/1967.

A Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento de indenização no valor de 1:781$710 réis por danos e prejuízos causados pelo suplicado, escrivão, que ao cortar uma árvore no quintal do prédio onde residia na Rua Francisco Xavier provocou estragos e prejuízos à suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Procuração, Tabelião Bemiro Corrêa de Moraes, 1909; Advogado José de Siqueira Álvares Borgertte e Herbert Moses, Rua do Rosário, 76.

O autor era uma autarquia de previdência social, criado pelo Decreto nº 22872 de 29/06/1933, com sede na Avenida Rio Branco, 10, Rio de Janeiro. A suplicante alugou um imóvel para os réus na Rua Tenente Costa, 47, Méier, Rio de Janeiro. O suplicado firmou o compromisso com o suplicante para recolher até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido o aluguel mensal de 1.009,00 cruzeiros, posteriormente reduzido para 900,00 cruzeiros, mas deixou de pagar os aluguéis a partir de junho de 1950. O autor pediu o despejo dos réus. A ação foi julgada procedente . Lei nº 1700 de 1950; Contrato de Locação, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1951.

A suplicante, seguradora estabelecida na Rua do Carmo, 65 a 67, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 22.709,20 referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, ao recurso ex-ofício e ao do réu, prejudicando o da autora. Contrato de Frete, 1952; Nota Fiscal J. Amin Jireissati Companhia , 1952; Certificado de Extravio, 1952; Fatura Carlos Jeressati Companhia, 1952; Nota Fiscal Irmãos Ary, 1953; Averbação, 1952; Recibo, Indenização, 1953; Procuração, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/01/1956; Código Comercial, artigos 728, 519 e 529; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A suplicante, seguradores, sediada na Rua da Quitanda, 3, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 39.801,30 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 529, Lei nº 1341 de 1951.

A suplicante, seguradora, estabelecida na Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 135.218,20 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 728 e 519.

A autora requereu o pagamento de uma indenização contra a ré. Esta seguradora de mercadorias indenizou seus segurados por prejuízos relativos ao extravio durante transporte realizado pela ré. O prejuízo total foi no valor de 45.621,20 cruzeiros. A autora, com base no Código Comercial e no Código Civil, desejava ser ressarcida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1957, 1960, 1965, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Averbação, 1957; Contrato de Frete, 1957; Fatura, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Nota de Débito, 1957; Decreto nº 19473 de 1930 .

As autoras, sociedades de seguro, estabelecidas na Praça Pio X, 118, requereram o pagamento de indenização por extravio, falta e avaria sofridos pelas mercadorias: carne enlatada, charque, tecidos, produtos químicos, pilhas, câmarasde ar, soda caústica, entre outras. Todas transportadas nos navios da suplicada, patrimônio nacional, e seguradas pelas autoras que pagaram os prejuízos sofridos às firmas seguradas. As autoras requereram indenização com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz Jorge Salomão e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo das autoras. O réu entrou com embargos, que foi rejeitado. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1959; Conhecimento de Embarque 11, 1958; Termo de Vistoria 8, 1958; Nota de Falta 4, 1958; Recibo 11, 1958; Averbação de Seguro de Transporte Marítimo, 1958; Nota Fiscal 13, <Produtos Químicos Fontoura S.A, Indústria de Pneumáticos Firestone S.A e outras, 1958; Nota de Débito 2, 1958; Laudo de Vistoria 2, 1958 Certificado de Vistoria, 1958; Apólice de Seguro Marítimo, 1958; Fatura, Importadora de Ferragens S.A, 1958; Jornal Diário Oficial, 23/10/1967.

O suplicante era estabelecido à Alameda Clevelan, 66, São Paulo, SP e filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Este alegou que a ré teria responsabilidade sobre roubo de carga marítima, a bordo de seus navios, e por isso deveria ressarcir os autos no valor de Cr$ 1.530.019,90. A mercadoria partiu do Porto de Santos para vários portos do norte do país. Trata-se do 2º volume do processo, não contendo a data da inicial. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. conhecimento de embarque, do réu, em 1961 e 1963; recibo de quitação do autor, de 1962; termo de vistoria, de 1961 e 1962; nota de transferência do autor, de 1961; certificado de vistoria, de 1961; (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1961 e 1964; código do processo civil, artigos 64 e 756; código comercial, artigo 449 .

A autora, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com restituição de posse do imóvel à Rua General Tomás Cavalcanti, 196, Campo Grande, Rio de Janeiro. O réu, profissão industriário, e sua mulher, de prendas domésticas, não pagaram prestações. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Lei nº 367 de 1936, Código de Processo Civil, artigo 64.