CONTRATO

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              25536 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora tem escritório à rua Beneditinos no. 10, 2o. ao 5o. andar, e fundamenta a ação no artigo 102 e seguuintes, 494,519,529 r 728 do Código Comercial. Ela segurou a pedida das frmas Tintas Ypiranga S.A. e Bhering Companhia S.A> o embarque de várias mercadorias transportadas emnavios de Propriedade da suplicada. Ao fidarem as descargas, verificou-se roubos e extraviosde mercadorias, resultando em um prejuízo no valor de Cr$ 137.351,70, coberto pela suplicante. esta pede o ressarciment do valor mencionado acrescido de juros de móra e custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, pelou desta para o TFR, que negou rpivimento ao agravo no auto do processo e deu provimento, em parte, ao recurso interposto. Procuração, Tabelão Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1965; Averbação de Seguro, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Recibo de Indenização, 1963, 1964; Termo de Vistoria, 1963; Carta Precatória, 1965; Código Comercial, artigo 102; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Gerard Fischer Rua Beneditinos, 10, Decreto-lei nº 2154 de 22/04/1940.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              34869 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora contratou dos réus o embarque de sacos de feijão. Na descarga verificou-se falta de 335 kg de feijão enxofre, 173 kg de feijão cavalo e depreciação de 30 por cento em quatro sacos de feijão cavalo. As mercadorias foram transportadas mediante contrato, então o transportador deveria responder pelo danos ocorridos. A autora requereu indenização pelo valor real das mercadorias que deixou de entregar, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 459,63. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 1º Tabelionato São Gabriel, RS, em 1966; contrato de frete, em 1965; termo de vistoria, de 1966; decreto 19473, de 10/12/1930; código comercial, artigo 102; código do processo civil, artigos 291 e 820 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              24301 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma sociedade de seguros com sede à Avenida do Sul, e fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. A suplicante, pela averbação nº 282 da Apólice 266/TM, emitiu seguro a favor de Wolf-Kappel Sociedade Anônima Comercial Exportadora e Importadora. Cobriu riscos sobre 1300 sacos contendo arroz beneficiado, embarcados em Porto Alegre no navio Aratimbó, de propriedade, da ré com destino a Recife. No porto de destino, foi verificado que a mercadoria fora avariada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$21350,00, coberto pela autora. Ela pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu, assim como a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao da autora. A ré, então, interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo de Liquidação, 1959; Fatura Wolf-Kappel Sociedade Anônima, 1958; Contrato de Frete, 1958; Certificado de Seguro e Transportes, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Procuração, 1958, 1959 e 1960; Código Comercial, artigos 102,529, 519, 728 e 449.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              31657 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede em Blumenau, Santa Catarina, era representada por Alberto Nunes de Sá, à Avenida Rio Branco, 91, 9º andar, sala 9. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total da indenização ficou estipulado em Cr$53.078,40. Em 1952, o juiz deu por prescritos os pedidos referentes a cargas extraviadas por mais de 1 ano da petição inicial. Ainda assim a causa foi dada como procedente. Ambas as partes apelaram, e tiveram resposta negativa do Tribunal Federal de Recursos. A autora entrou com recurso extraordinário por pagamento dos honorários de advogado, o que foi conseguido. Por fim, o TFR negou a apelação do Lloyd, que pedia a prescrição, e ainda o condenou às custas, por ter utilizado de malícia. procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1952; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 17averbações, 1950; 17contrato de frete, 1956; 2termo de vistoria emitido pela SNAPP, 1951; laudo de vistoria, emitida pela Org. Guilherme Bruhm, 1950; 19faturas emitidas pelas seguintes empresas: Fritz Lorenz S/A, Indústria Augusto Klimmek S.A e outras; 17recibos de indenização, 1951; 2certificados de extravio, 1951; 15notas fiscais, 1952; código de processo civil, artigos 216, 217, 218, 64, 219; ´código comercial, artigos 494, 728; decreto 19473 de 10/12/1930; código civil, artigo 1056, 985.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              32584 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pelo autor, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 469.709,60 referente a restituição aos compradores de sobreditas mercadorias pelo valor a elas correspondentes. transporte marítimo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor, por unanimidade de votos. Código Comercial artigos 99,101,494,519,529; Código Civil artigo 1959; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Duas Notas Fiscais 1959; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; 25 Contratos de frete 1959; Duas faturas emitidas pela 'Casa Carioca' 1953; Conhecimento de embarque 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; 34 Laudos de vistoria, emitido pela Agencia Guilherme Bluhm 1959; 24 Termos de Vistoria 1958; 27 Recibos de Quitação 1959; Cinco Certificados de vistoria 1959 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              23690 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autora, sociedade seguradas, com agências na cidade do Rio de Janeiro e seguraram a favor de Fabrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, conforme a apólice de mercadorias embarcadas pelo navio Rio Paraguassú e outras embarcadas pelo navio Rio Maracanã. Nos destinos foram constatados roubos de parte da mercadoria, causando um prejuízo no valor de Cr$ 125.434,10 coberto pela suplicante. Elas pediram o ressarcimento desse valor acrescido a porcentagem de desvalorização da moeda pelo menos seis por cento ao mês e juros de mora de doze por cento ao ano, além dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 756; Procuração, 1964, 1961, 1963, 1964; Recibo de Quitação, Companhia Phenix de Porto Alegre, 1963; Fatura Gerdal Sociedade Anônima, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Contrato de Frete, 1963 .

              1a. Vara Federal
              33101 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelo autor, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 106.796,70, referente ao que pagou de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. Transporte marítimo, manteiga, gêneros de abastecimento alimentício. Em 1962 a causa foi julgada procedente, mas com exclusão de parcelas da dívida. Em 1963 ambas as partes firmaram acordo, e pediram extinção de ação. 2 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961-1962; 11recibo emitido pela autora, 1961; 9 contrato de frete emitido pela ré; 9averbação de seguro emitido pela autora, 1961; 9 nota fiscal emitida pela Salgado Irmãos & Cia Ltda, 1961; 9termo de vistoria, 1961.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              27524 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu uma ação contra a Companhia de Navegação Costeira por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de artigos de perfumaria e gêneros alimentícios embarcadas em navio da ré e seguradas pelo autor, que requereu o valor de Cr$ 65.886,80 referente ao que pagou de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente em parte. A indenização seria no valor de Cr$ 53.055,80, mais juros e custas. Em 1963 a ação foi julgada extinta, pelo acordo e pagamento entre as partes . Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Nota Fiscal, 1961; Contrato do Frete, 1960; Averbação de Seguro, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Fatura Dumlop do Brasil Sociedade Anônima, 1961; Código Civil, artigos 454, 986, 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64 .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              31793 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras tinham representação legal na cidade do Rio de Janeiro. Elas eram seguradoras das mercadorias que constituíram embarques que efetuaram em navios de propriedade e armação do suplicado, e viram-se obrigadas a indenizar seus segurados com os valores correspondentes aos danos sofridos pela carga durante o transporte. As autoras pediam ressarcimento do valor de CR$ 602.050,90, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz Sérgio Mariano julgou carecedor de ação e o Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento ao recurso proposto pela asseguradora. procuração1960 tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira; Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração1941 tabelião João Massot; 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;laudo de vistoria de 1959; 5 averbações de seguro,1959; 4 fatura de 1959 de várias empresas; 2conhecimentos de embarque,1959;comprovante de pagamento de indenização de 1959.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28375 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara. Esta assumiu o compromisso de transportar a bordo do navio Merian de Kobe, Japão, para Porto Alegre, via Porto de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, um trator de esteiras marca Kamatsu, modelo D854-12, equipado com motor diesel, marca Cummins, além dos equipamentos que vinham acoplados ao trator, consigando a Famac S/A - Fornecedores de Máquinas, estabelecida em Porto Alegre, na Travessa Francisco de Leonardo Aruda, 40. Quando da descarga de trator, verificaram-se avarias e danos, cujo conserto foi do valor de Ncr$ 56.431,12 e a depreciação foi de 25 por cento do valor original. A autora então cobriu os prejuízos, e pediu o ressarcimento desses, no valor total de Cr$ 93.348,15, acrescido de juros de moro e as custas do processo. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O pagamento foi efetuado e o processo arquivado. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970, 1965, Tabelião Carmem Coelho, 1961; Conhecimento de Embarque, 1969; Termo de Vistoria; Certificado de Seguro Marítimo, 1970; Comprovante de Pagamento de Indenização, 1970; Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam; Carta Precatória, 1969.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública