CONTRATO

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              6532 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era negociante no Rio de Janeiro e tendo fretado, para exportar mangânes, o vapor Inglês Garryale, do suplicado, requereu o pagamento no valor de 3:000$000 réis, relativo aos prejuízos causados pela avaria em sua carga. O vapor atracou na ponte quando seguia do seu ancoradouro na Ilha do Viana para a Ilha do Governador. No processo foi citado o Decreto nº 848 de 1890, o Decreto nº 737, artigo 66 parágrafo 1, o artigo 50 do "merchat sipping act" de1844 (Direito Inglês) . Procuração 2, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, 1908, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa.

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              8814 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante soube, por meio de denúncia, que Juvenato Horta com posse de escritura pública contraiu um empréstimo no valor de 22:000$000 réis junto ao suplicado, obrigando-se por ela a pagá-lo no prazo, com garantia de hipoteca do prédio de propriedade da suplicante localizado na Travessa São Salvador, 32. Servindo-se para este fim de um traslado de procuração falso, que, portanto invalidaria o contrato, a suplicante requereu a citação do suplicado residente na Europa, na pessoa de seus procuradores para comparecer à audiência sob pena de revelia, na qual a suplicante iria propor a declaração de nulidade do referido contrato que não autorizou. Foi julgada procedente a execpção e o autor condenado no pagamento das custas. Procuração, Tabelião Crisóstomo Pimentel Barbosa, Juiz de Fora, MG, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Decreto nº 848 de 1850; Taxa Judiciária, 1912.

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              7415 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia em Portugal e havia arrendado seu <prédio na cidade do Rio de Janeiro ao réu pelo valor mensal de 300$000 réis, tal como a taxa sanitária de 12$000 réis mensal. Assumiu a responsabilidade de fiadora a firma comercial Oliveira & Moraes. Aconteceu que o réu decidiu se mudar, deixando uma dívida de três meses de aluguel, além das taxas sanitárias. O autor requereu o protesto ao suplicado. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, 1908; traslado de procuração, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1911; Nota Promissória, 1908 e 1911.

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              6701 · Dossiê/Processo · 1911; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Arthur da Costa negociante de café domiciliado em Poços de Caldas celebrou uma sociedade com Adolfo Schmidt Filho e Companhia, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, essa sociedade mercantil tinha como objetivo a compra e venda de café. O suplicante comprava café em Varginha, Poços de Caldas, Cabo Verde, Botelhos, Trompovsky , entre outros lugares e o suplicado vendia-os na praça e os lucros eram divididos. O autor pede que seja liquidada a sua dívida, visto que a sua participação na sociedade foi dissolvida; ressalte-se haver agrono de petição, o juiz manda cumprir. Decreto nº 848, artigo 15. Demonstrativo de Contas e Custas, 1911; Embargo, 1911; Impugnação de Embargo, 1911; Procuração, 1910.

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              5947 · Dossiê/Processo · 1911; 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor em 1908 foi convidado a aceitar a representação comercial da ré, para promover a venda e a propaganda de vinhos. Porém, sem motivo justo, em 14/07/1913 foi retirada a representação do suplicante, e o réu exige a entrega das mercadorias. O suplicante para garantir suas comissões ordenados e despesas, requer citar o réu para propor uma ação de prestação de contas. São citados o artigo 11 do Decreto nº 9916 de 24/10/1890, artigo 113 do Decreto nº 848 de 1890, artigo 47, parágrafo 1 da Lei nº 221 de 1894, artigo 60, letra D da Constituição de 1891, Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 08/07/1911 e 25/11/1911 no agravo 1392 de 03/01/1912 na conta testemunhal 1470; de 26/06/1912, agravo 1524; de 30/11/1912 no agravo 1583, apelação cível 2492, artigo 66, parágrafo 1 do Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 156 do Código Comercial. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do feito e condena o autor nos custos. Traslado de Procuração; Nota de Venda, 1911; Nota; Demonstrativo de Conta Corrente, 1909 e 1911; Procuração especial, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

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              22071 · Dossiê/Processo · 1911; 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A 1ª suplicante era mulher, estado civil viúva de Domingos Martins Pereira e Souza, que fizera com a ré um seguro de vida no valor de 100:000$000 réis. Seus herdeiros, residentes o Rio Grande do Sul, pediram tal quantia, que lhes era negada sob o pretexto de empréstimos e dívidas. Em 1911 a ação foi julgada improcedente. E 1924 o Supremo Tribunal Federal julgou a apelação procedente em parte, para o pagamento das contribuições dadas pelo falecido. Frente à quitação, os autores pediram desistência, em 1928. Contrato de Empréstimo, 1901; Recibo de Prestação de Seguro, 1897 a 1910; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1925, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1922; Apólice de Seguro de Vida, 1896.

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              14927 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu, que estava fazendo carregamento de pinho cujo valor 11:064$750 réis equivalia a promissória emitida pelo mesmo capitão, com garantia da mesma barca e carga. Tal dívida estava vencida, visto que o devedor recusava-se a saldá-la, pretendendo alienar a carga e não prosseguindo sua nota, encontrando-se até mesmo arribado neste porto. Em face desta situação, o autor requereu a penhora executiva de seus bens, barca e carga a fim de que se liquide a quantia devida. O Juiz expediu o requerimento em petição inicial. Procuração, 1912; Duplicata em inglês , 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 07/09/1912, 23/09/1912, 24/09/1912; Lei nº 2044 de 1908, artigo 47.

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              553 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requer o divórcio, alegando o fato de sua esposa ter abandonado o domicílio conjugal há mais de 2 anos e que a mesma encontra-se domiciliada na cidade de Santos, estado de São Paulo na companhia de outro homem. Solicita mandado de expedição de carta precatória citatória para a cidade de Santos a fim de que se cumpra a ação de separação. Procuração do autor em favor do advogado José Luis Cavalcante de Mendonça, 1911; Procuração , Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário - RJ, 1911.

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              6680 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de pedido de carta precatória para a prestação de contas que o suplicado, uma vez contratado como representante do suplicante no estado de Minas Gerais, deveria após ter ele próprio decidido se ausentar do cargo, devolver o valor de 8:673$730 réis, recebido pela freguesia desta firma neste Estado. Aconteceu que o suplicado discordara da importância requerida, alegando devolver apenas o valor de 3:000$000 réis. Em primeira instância o juiz decidiu pelo pagamento das contas pelo réu. Submetido a recurso, o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao agravo e condenar os agravantes nas custas. Legislação citada Constituição Federal, artigos 55 e 83, Decreto nº 848 de 11/04/1890, artigos: 13, 15, 17 e 361, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo primeiro, 12 parágrafo segundo, artigo 19, Lei Estadual nº 17 de 20/11/1891, artigo primeiro, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60 e 672, Consolidação do Processo Civil, artigo 164, Ord. Liv. 3 tit 66 parágrafo quinto, Lei Estadual nº 373 de 17/09/1903, artigo 239, Decreto nº 848 de 1890, artigo 13, 15 alínea C e 17, Lei Estadual nº 375 de 1903, artigo 239, Processo Civil volume 1, parágrafo 39, página 186, Praxe, tit II parágrafos 33 e 34, nota 13 e Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 19 . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Carta; Movimento de Cobrança.

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              687 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante e proprietário do rebocador Brazil tendo conduzido a galera norueguesa Majorka para porto determinado pelo comandante da galera Capitão Hansen e não tendo atendido ao pedido do mestre do rebocador para ancorar num outro porto mais seguro, requereu se resguardar de qualquer responsabilidade, tendo a referida galera encalhada por culpa exclusiva do seu próprio comandante. O pedido foi deferido pelo juízo .

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