O autor requereu a nomeação do leiloeiro que procedesse à venda do lote no. 1385, fundamentada no decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 1o., indicando Pedro Julia Lopez para a função. Requereu ainda a imediata prestação de contas tal como o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2o., parágrafo 4o. O juiz nomeou o leiloeiro como requerido na petição inicial.

Os autores emprestaram ao réu, estado civil solteiro, maior de idade, proprietário, residente no Rio de Janeiro, a quantia de 14:191$992 réis, acrescida de juros de quinze por cento ao ano, no dia 12/11/1921. Os empréstimos foram garantidos com a hipoteca dos imóveis de números 32, 34 e 36, na Ilha de Paquetá. Como o suplicado não honrou a dívida vencida no dia 12/11/1923 e encontrava-se desaparecido, o suplicante pediu a penhora dos imóveis. O juiz deferiu o requerido. Registro Geral e das Hypotecas da Capital FederaL, Tabelião João Köpke, 1919, 1922; Jornal Diário Oficial, 27/11/1923, 30/12/1923; Jornal do Comércio, 27/11/1923, 30/12/1923, 20/05/1924, 27/05/1924, 31/05/1924, Diário Oficial, 20/05/1924, 27/05/1924, 31/03/1924; Recibo Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1923, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Recibo de Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, Diretoria Geral da Fazenda, 1924; Taxa Sobre o Consumo D'Água Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa de Saneamento da Capital Federal Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Recibo Argos Fluminense, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, Rua da Alfândega, 7 - RJ, 1922, 1924, 1923; Guia de Quitação Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Imposto de cinco por cento sobre juros de Hypotecas Recebedoria do Distrito Federal, 1922, 1924; Escritura de Dívida com Obrigação e Hipotecas Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Escritura de Novação de Outra Dívida com Obrigação e hipotecas Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Escritura de Quitação Parcial de Dívida Hipotecária.

O autor era credor da ré, com sede em Lisboa, Portugal, e agência na Rua da Quitanda no. 97 pelo valor de 10:000$000 réis. O autor arrematou o Rebocador Nacional Aquiqui e o vendeu à Aloveira e Uhl, armadores, com escritório a Rua São Pedro, rezando a escritura de venda, um pacto adjecto, a hipotecário do mesmo rebocador, em garantia da dívida no valor de 40:000$000 réis, com prazo e por pagamento a prestações mansais. Os compradores fizeram reparações no rebocador e cambiaram seu nome para Cabo Frio. Os compradores, por motivo de retirada do sócio, transformaram-se em João Uhl e Companhia, assumindo o ativo e o passivo da tal firma. Logo, reconheceu a apólice em nome do autor. Esta apólice de seguro foi expedida em consequência de ajuste celebrado entre a ré e a firma, que ficaram encarregadas de todas as perdas, danos e riscos do rebocador. O citado rebocador, em viagem para São Matheus rompeu o casco. Ele encontrava assegurado por 4 companhias de seguro, Companhia de Seguro Sagris, Companhia de Seguros Urania, Companhia de Seguro LLoyd Paraense e a ré. As duas últimas companhias se recusaram a pagar. Fundamentado no Regulamento 737 de 25/11/1890 art. 214§6 e no Código Comercial art. 679, letra g e art. 368 e 369, o autor requereu o pagamento em um prazo de 10 dias. A causa foi julgada prescrita por ter decorrido o prazo legal. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, 1923; Contrato de Seguro Marítimo, 1922; Protesto Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 214 § 6º, 299, 301, 672, 673; Código Comercial, artigos 675, 677, 678, 753; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 57, 368, 380; Regimento nº 672 §§ 2 e 3 .

O autor, residente na cidade de Jaboticabal, estado do São Paulo, fez um seguro de vida por intermédio do Departamento dos Estados do Sul, na Companhia Garantia da Amazônia, hoje Companhia Provisora Rio Grandense, pelo valor de 10:000$000. O autor requereu, no prazo de 8 dias, a notificação do réu para a 1a. audiência a fim de ser cumprida a cláusula VI do contrato que determinava a liquidação das apólices caso tenham sido pagos todos os prêmios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paulino da Silveira Mello, SP, 1923; Advogado Sá de Miranda e Camacho Crespo, Rua 1o. de Março, 20 - RJ; Código Civil, artigo 136; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes .

A autora, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 116, cidade do Rio de Janeiro, com casa de chapéus para homem, tomou por arrendamento à Venerável Ordem 3a. de São Francisco da Penitência o prédio onde é estabelecida e por ocasião de ser lavrada a escritura em questão, o tabelião exigiu, em virtude de determinação da Recebedoria do Distrito Federal, o pagamento de quantia a título de selo, sendo 3 por cento de aumento de aluguel e de contrato de arrendamento. Alegando que tal cobrança é ilegal, pois abrange outro tributo, embora sob denominação diversa, a autora requereu anulação do ato da Recebedoria que exigiu o pagamento, e em conseqüência a restituição do valor pago, mais custas. Ação improcedente, autora condenada nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Escritura 2, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1922, tabelião Victorio da Costa, 1915; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Decreto nº 2321 de 29/10/1920; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 19; Constituição Federal, artigo 9o.; Lei nº 1507 de 26/9/1867; Lei nº 3313 de 16/10/1886; Decreto nº 9870 de 22/2/1888; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor alegou que havia vencido o aluguel da sala que ocupava, localizada na rua da Assembléia, 10 - RJ, a qual pertencia ao réu. Como o suplicado recusou-se a receber o pagamento no valor de 300$000 réis, o autor requereu a citação do réu a fim de que fosse realizado o depósito nos cofres públicos do referido valor. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, advogado, domiciliado em Barbacena, Minas Gerais, arrendou do réu, domiciliado na rua do Lavradio, 11 - RJ, um caminhão Orion pelo aluguel no valor de 103$000 réis. O suplicado, porém, não queria receber o caminhão e nem os aluguéis, sob pretexto de que o caminhão não estava em bom estado. O suplicante requereu a citação do réu para realizar o pagamento no valor de 297$500 réis para ser depositado o caminhão no Depósito Público e o aluguel no Tesouro Nacional. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos, distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos o valor do referido imposto, 11:799$380 réis, referente ao semestre de 01/04 a 30/09/1923. Julgado perempto. Após perempção, o suplicante requereu deprecar o encurtamento do depósito a seu favor, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1923; Procuração, 1930.

Francisco era estabelecido à Rua Marques de Abrantes, 2 e foi feito depositário de 74 garrafas de vinho verde, apreendidas por Seraphim Neves e Jeronymo de Souza Oliveira, estabelecidos na mesma casa. Entretanto, mesmo intimado, o réu não entregou a mercadoria no prazo estipulado, tornando-se depositário infiel. Pediu-se averiguação de responsabilidade criminal. Denúncia julgada procedente. Lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 1; Regulamento nº 19951 de 16/2/1916, artigo 74.

A autora, mulher estado civil viúva de Leopoldino Freitas de Araujo, residente no Estado do Amazonas. A autora e seu finado marido haviam celebrado com a Sociedade Anônima A Amparadora um contrato de seguro de vida, no valor de 50:000$000 réis. Esta companhia foi encampada pela ré, esta última assumindo todos os encargos da anterior. Quando do falecimento do cônjuge da autora, a empresa recusou-se ao pagamento. Pediu-se a citação da mesma para pagar. Foi julgado por sentença o acordo e a desistência tomada por termo. Procuração, Tabelião Raymndo Monteiro, Manaus, AM, 1921, Tabelião Corrêa de Miranda, Rua 13 de Maio, 43, Belém, PA, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Apólice de Seguro, 1914; Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Casamento, 1912; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.