O autor assinou com o réu contrato de compra e venda de imóvel. O réu estava com 8 parcelas vencidas sem pagamento, o que transgridia a 11ª cláusula da escritura. O autor requereu o reconhecimento da rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 47.000,00. O réu quitou o débito pendente com o autor e a ação ficou extinta . procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1960; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; escritura, em 1961; lei 367, de 31/12/1936, código do processo civil, artigo 64.

As suplicantes seguraram diversas mercadorias que foram transportadas no vapores Mauá, Inconfidente e Raul Soares. Acontece que no desembarque se verificou o extravio e avaria de parte das cargas, acarretando um prejuízo total no valor de Cr$ 80.484,30, que foi coberto pelas suplicantes. Estas ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediram , baseadas nos artigos 101,102,519,529,494 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1959; Relação de mercadorias para efeito de despacho 1959; Certificado de vistoria 1959; Resultado do exame laboratorial 1959; Cinco Termos de vistoria 1959; Seis contratos de frete 1959; Seis averbações 1959; Quatro recibos da autora; Duas Notas de débito da Gonçalves Salles S/A 1959; Conta de despacho da S. Magalhães S/A 1960; Quatro Novas fiscais da IMAP 1959; Três Faturas da Companhia Tietê de Papéis 1959; Recibo do Humaitá de Seguros Gerais 1960; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial artigo 101,102,519,525,454; Código Civil artigos 159,1056,1518; Código do Processo Civil artigo 64 .

A autora prometeu vender ao réu, profissão guarda civil, residente na Rua C estrada VI, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Penha, um imóvel em Marechal Hermes pelo valor de Cr$ 6900,00 em 240 prestações. Acontece que o réu cedeu o imóvel a Mario Gomes da Silva. Assim, a autora requer a rescisão do contrato por infração de uma das cláusulas. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

As autoras eram construtoras. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereram mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, pelo fato de este se negar a assinar contratos de prestação de serviços com os autores, alegando que estes necessitariam realizar o pagamento do Imposto do Selo Proporcional. O juiz concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso. Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custa Processual, 1960.

Durval Coelho Macieira, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Guapiara nº 31/apt 101, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre contratos de compra e venda de automóveis, firmados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos a segurança foi cassada. 7 Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 RJ 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigos 15 e 51; Decreto nº 24427; Lei nº 3519 de 1958 .

A autora, com sede à Rua Floriano Peixoto 18, 1o. andar Blumenau Santa Catarina. Baseada no Código de Processo Civil arts 291 e seguintes, requereu ressarcimento do prejuízo que sofreu. A autora cobriu os riscos sobre três caixas de sombrinhas que foram embarcadas em Santos, no navio Rio Parnaíba para Belém. No porto de destino, foi notado um roubo de 108 sombrinhas, acarretando no prejuízo no valor de 26.500 cruzeiros, que foi coberto pela autora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. recibo da autora, 1961; nota fiscal de Samira Indústria e Comércio S/A, 1961; termo de vistoria, 1961; averbação de seguro marítimo, 1961; 14 folhas de avaria, 1961; ,Código Comercial, arts 102, 519, 529; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1961; procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Os autores eram proprietários de imóveis adquiridos por meio de herança. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, pelo fato de este realizar a solicitação do pagamento do Imposto do Selo sobre o valor de venda destes imóveis. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança pedida, mas concedeu a Elysiario Pereira Pinto, de fls. 197, com referência a promessa de venda de imóvel, número 59, casa XVI, apartamento 101, feita a Clodomyr Galvão Juca. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a agravo para cassar a segurança. 25 Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; 9 Pública Forma de Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1962; Pública Forma de uma Formal de Partilha, 1961; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Terrenos, 1962; Escritura de Cessão de Direito, 1961; 6 Pública Forma de Procuração; Certidão de Óbito, 3º Sub-Distrito de Belo Horizonte, 1957; Escritura de Promessa de Venda, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959; Escritura de Divisão de Imóveis, 1954; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 36773 de 1953.

O autor, entidade autárquica com delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, alugou aos réus industriários residentes em Belo Horizonte, Minas Gerais, o Imóvel na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1298, Edifício Mecejana, pelo valor de Cr$ 18.000,00. Acontece que não houve pagamento de aluguéis e taxas estabelecidas no contrato, devendo os réus a quantia de Cr$ 181.570,50. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 299, requereu o pagamento da dívida em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O réu liquidou o débito e o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contrato, Locação de Imóvel, 1961; Recibo, Aluguel, 1961 e 1962.

A suplicante, sociedade comercial, sediada na cidade de Pelotas Rio Grande do Sul, embarcou em navios de propriedade da suplicada mercadorias suas, mas devido a roubo de 2379 quilos de arroz, da marca Osório, embarcados nos navios Loide Peru e Rio Ipiranga em Rio Grande e Pelotas com destino ao Rio de Janeiro, a suplicante sofreu um prejuízo no valor de Cr$ 166.835,30. Baseada no artigos 101, 103, 519 e 529 do código comercial, a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 166.835,30. O autor entrou em acordo com o réu . procuração tabelião Ney Do Amaral Lamas, Pelotas-RS, em 1962; (2) termo de vistoria de 1962; (2) conhecimento de frete, em 1962.

A suplicante tinha escritórios na Rua Visconde de Inhaúma, 143, 6º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 194, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios, avarias e danos verificamos em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcados em navios de propriedade da Suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 123.816,60. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas ao recurso da autora. 8- Avaliação Marítima- 1962, 1963; 8- Conhecimento- 1962, 1963; 8- nota fiscal e fatura S/A frigorífico Anglo- 1962, 1963; 8 Recibo de quitação- 1962, 1963; Termo de carga caída ao mar- 1963; 2 Certificado de Vistoria- 1963; 5 Termo de Vistoria - 1963; 2 Recibo referente a férias- 1963; 4 procuração tabelião 17, 1963, 1964, 1969; Diário Oficial 01/11/1968, 09/01/1969; C. Com, artigo 101, 494, 519, 529, 728; CPC, artigo 64.