A autora, com sede à Rua Debret, 23, 10º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, uma sociedade limitada, sede à Avenida Presidente Wilson, 198, 11º andar, Rio de Janeiro para requerer a cobrança da ré de determinado valor, referente a custos de reparos e consertos de uma obra contratada pela autora com a ré, que não realizando-as por sua conta quando do término da obra, autorizou a autora fazer os reparos, prometendo pagá-los em seguida, o que não o fez e está sempre fugindo ao compromisso estabelecido com a autora, como ressalta a ação. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946; Código Civil, artigo 1531; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora moveu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio e avarias em diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora. A suplicante requereu o pagamento do valor total de Cr$ 108.678,50 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento somente à apelação da autora. A ré,então, embargou, tendo os embargos recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. 2 procurações passadas no Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1949 e 1950; 8 Averbações de Seguro Marítimo em 1945; 8 Certificados de Vistoria de 1945 a 1948; 7 Conhecimentos Marítimos de 1944 a 1947; Código Comercial, artigos 519, 529, 728 e 484; 6 Faturas da Companhia Fiação e Tecelagem de Malha Antônio Meurer Sociedade Anônima, Fabrica de Tecidos São João Evangelista de 1944 e 1945; Nota fiscal de Colonio & Companhia de 1947; 12 Recibos de Indenização de Seguro de 1944 a 1947.

A autora era uma Companhia de Seguros com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Buenos Aires, 29/37, e fundamentou a ação no artigo 728 do Código Comercial, e artigo 155 do Código Civil. Ela pagou indenizações aos seus segurados por prejuízos por danos em mercadorias transportadas no navio Almirante Alexandrino, sendo 1200 caixas de óleo YA-YA e 10 sacos de café em grão, totalizando Cr$ 31.562,00. A autora pediu ressarcimento desse valor. A ação foi julgada procedente, em parte, e ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo do réu. A autora recorreu extraordinariamente e o TFR não conheceu do recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e recebeu os embargos. Fatura da Jabour Brasil Vistoria de 1958; 3 procuração tab. 14 de 1957, 1960, 1962; Conhecimento Marítimo de 1958; Nota Fiscal da Sociedade Alg do Nord Brasileiro S/A de 1958; 3 Averbação de Seguro Marítimo de 1958 .

O autor alegou que teve 12 volumes de sua bagagem embarcados pelo réu, mas no desembarque só 11 volumes foram entregues. O suplicante já havia buscado solucionar o caso, mas não encontrou solução. Este requereu o pagamento correspondente do que havia no volume desaparecido, calculado em dólar que foi a moeda de aquisição, acrescido de juros e gastos processuais. Processo inconcluso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; nota fiscal; 4 recibos emitidos pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; 2 declarações do bagagem, 1956; 2 guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1956; guia de pagamento, 1956; advogado Manoelito Almeida Santos Avenida 13 de Maio, 47, sala 1403; Código Comercial, artigo 449 II.

A Sul América, Terrestre, Marítimos e Acidentes, companhia de seguros, propôs uma ação ordinária contra Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. A autora pagou uma indenização no valor de Cr$ 102078,00 relativos às mercadorias embarcadas pelo réu que não chegaram ao destino. Houve extravio de perfumaria, óleo, houve roubo de pregos e volumes da marca J. J. & C. Tendo a ré que responder pelos prejuízos ocorridos durante o transporte a autora requereu o ressarcimento acrescido. Deu-se valor causal de Cr$ 103000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1961; recibo, 1961; demonstração de prejuízos, 1961 emitido pela Myrta S.A.; procuração anexo protesto, 1961; 2 certificados de falta, 1960,1961; 6 notas fiscais, 1960; 6 contratos de frete, 1960; 6 conhecimentos de embarque, 1960; guia de estatística, 1960; termo de vistoria, 1960; 2 laudos de vistoria, 1960; Código do Processo Civil, artigos 155 e 64; Código Comercial, artigo 728, artigo 449 - II; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1o.

A autora, uma companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, n°29/37 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, como fundamento no código comercial, artigo 728 e Código Processual Civil, artigo 155, sendo a ré uma Companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização por roubo de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas em vários navios da ré, mercadorias pelas quais a autoras pagou os prejuízos, e estavam sob a responsabilidade da ré. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que de provimento apenas a apelação da autora. A ré, então, embargou, tendo os embargos rejeitados . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1958, 1965; Dois Contrato de Frete 1958; Seis Fatura emitida por várias empresas, 1958; Cinco Laudo de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Blhum, 1958; Sete Termo de Vistoria 1958; Cinco Certificado de Vistoria emitido pela ré, 1958; Quatro Laudo Médico, emitido pelo Laboratório de Análises, 1958; Dez Conhecimento de Embarque 1958; Duas Nota Fiscal 1958; Nota de Contabilidade 1958; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959.

Trata-se de 2º volume de uma ação de renovação de contrato de locação. O autor teria locado um imóvel que pertencia á Sociedade Propagadora de Artes e Oficio que foi vendida á Prefeitura do então Distrito Federal, que depois teria vendido o imóvel á Caixa Econômica Federal. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. . Diário da Justiça de 13/03/1951.

A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. Na qualidade de proprietária do edifício do Liceu de Artes e Ofícios, a Sociedade Propagadora das Belas Artes e Ofícios alugou o prédio mencionado à ré com a tarifa no valor de CR$ 3.000,00. Após a aquisição do imóvel, a suplicante notificou a todos os locatários e demais ocupantes para desocupá-los num prazo de 90 dias, sob pena de despejo, por necessitar do imóvel para a instalação dos seus serviços. Mesmo com a notificação a suplicante não recebeu o imóvel para uso próprio. Propôs então uma ação de despejo, fundamentada no Decreto-Lei nº 7466 de 16/04/1945, artigo 1. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu do apelo. 3 procuração- 1944 e 1945- tabelião 5,4; Notificação Nº 781- 1944; Escritura de reconhecimento de Locatários--- 15/09/1939; Escritura de Contrato de Arrendamento --- 27/12/1935; Recibo--- CEF --- 1945; Guia de cobrança de Impostos Diversos --- 1936; Guia de Indústrias e Profissões --- 1945; Auto de Vistoria--- 1945; 2 Planta da empresa A. Solo; Jornal "O Globo" --- 14/10/1947; "Jornal do Commercio" ---- 01/10/1947; Lei 6739- 26/7/44; Lei 7466- 16/4/45; Lei 1215- 24/4/39; Registro de imóvel- 04/11/1936; Alvará de Licença para localização- 08/02/1940.

A autora é uma companhia de seguros, com sede à Rua do Carmo n°65/67. Ela pagou o prejuízo correspondente ao extravio de 2 caixas de peças de algodão, sapatos, conhaque, papéis, imóveis, produtos farmacêuticos, tussores de rayon, perfazendo o total no valor de Cr$150.764,80. A suplicante pede o reembolso desse valor e o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF e obteve provimento do seu recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1949; Quatorze Conhecimento de Embarque 1942; Dezessete Averbação de Seguro Marítimo 1942; Doze Recibo de Indenização 1944; Doze Fatura de Diversas empresas 1944; Certificado de Vistoria 1945; Código Comercial, artigos 494, 519, 529.

A suplicantes eram seguradoras de mercadorias entregues para transporte para suplicada, porém tais mercadorias chegaram ao porto de destino com danos. As seguradoras pagaram seus assegurados a importância acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 205.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso ex-offício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o réu interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Ainda não se conformado, o réu agravou, mas também foi negado provimento ao mesmo agravo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959,1956; Vinte e seis recibos de indenização 1959; Vinte e nove Termos de vistoria emitidos pelo SNAPP 1959; Vinte e uma faturas emitidas por várias empresas 1959; Três apólices 1958; Vinte e oito averbações 1958; trinta e quatro contratos de frete 1958; vinte e seis notas fiscais emitidas por várias empresas 1959; certificado de vistoria 1958; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Constituição Federal artigo 101.