O autor, estabelecido no Recife, estado de Pernambuco à Rua Duque de Caxias, 287, habilitou-se como credor dos suplicados no valor de 203,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

Os autores, estabelecidos em São Luiz, estado do Maranhão, à Rua Vinte e Oito de Julho, 97, habilitaram-se como credores, pertencentes à Organização Henrique Lage no valor de 1431,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

O autor, entidade autárquica, criada pela Lei nº 67 de 31/12/1936, tinha sua sede à Avenida Almirante Barroso, 78. Era proprietária do Conjunto Residencial Realengo, onde residia o suplicado, na Rua Marechal Marciano, 1308, mediante aluguel mensal de 130 cruzeiros. O réu, no entanto, não pagou os aluguéis desde dezembro de 1935. O autor pediu para que o pagamento do débito fosse realizado no prazo de cinco dias ou a desocupação do imóvel sob pena de despejo. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, requer o pagamento do valor de 20.761,20 cruzeiros. A quantia se refere ao pagamento efetuado, de seguros da firma Salgado, Irmãos e Companhia LTDA, por 4 caixas de manteiga que foram embarcadas nos navios Pirineu, com destino a Salvador, BA, e Recifelóide, com destino à São Luiz, MA, e extraviadas; da firma Corneta Limitada, por mercadorias embarcadas no navio Comandante Capela, com destino à Bahia, e extraviadas; da firma Alfredo H. Chimenti, por mercadorias embarcadas no mesmo navio e extraviadas; da firma L. Figeuiredo S/A, embarcadas no navio Riolóide, com destino a Fortaleza, CE, e extraviadas. Baseada no Código de Processo Civil, art 155, afirma que a responsável pelo transporte deveria pagar por quebra de contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Liquidações de Sinistros Marítimos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Advogado João Vicente Campos, Abelardo de Assumpção Rupp, Américo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Rua Buenos Aires, 27/29 - RJ.

O autor, comerciante à Rua Major Facundo, 339, Fortaleza, CE, iria receber mercadorias que foram a ele consignadas e embarcadas nos navios Camamu e Campos Sales, da ré. Porém, houve extravio. Baseado no Código Comercial, arts 519, 529,494, o autor pede o valor de 29089,40 cruzeiros como indenização. Ação procedente. A réapelou ao TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Othelo Correa de Mello, Rua Dom Manoel, 32, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 08/07/1947; Contrato de Frete, 1946; Fatura Companhia Textil Ferreira Guimarães, 1946, Casa João Reynaldo Coutinho Tecido e Armarinho LTDA, 1946, Companhia Fiaço e Tecidos Leopoldinense, 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 209; Lei nº 2681 de 1924; Código Civil, artigos 170, 173; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 1 e 3.

O autor, autarquia pertencente a União, com sede à Rua Pedro Serra, 27, cidade do Rio de Janeiro, deu uma locação ao réu o imóvel na Rua V, lote 6, quadra 36, Vila Três de Outubro, pelo aluguel mensal de 690 cruzeiros. O suplicado, no entanto, estava devendo os meses outubro de 1947 a fevereiro de 1948, no valor total de 3450 cruzeiros. O autor pediu o despejo do suplicado e a recsisão do contrato. A ação foi julgada procedente. Portaria n. 325 de 1948; Contrato de Locação.

O suplicante era órgão autárquico estabelecido pelo Decreto nº 16546 de 27/12/1946. Adquiriu da suplicada 4 jogos de balanças da marca Standard - Schmidt L. C. Berlin para pesagem de automóveis, que foram levados para consertos independentemente de qualquer custo. Foram levados à Alemanha, dada a impossibilidade de tais reparos serem feitos no Brasil. Requereu ação para fixação do prazo de devolução do referido material ou para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. Autuação, 1948; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; Decreto nº 16546 de 27/12/1946; Código Civil, artigo 1061.

O suplicante era entidade autárquica. Estabeleceu contrato de venda com o suplicado referente a um imóvel situado na Rua Guassupi, 120, que seria pago em prestações no valor de Cr$ 190,70. Como tal compromisso deixou de ser cumprido, requereu ação para rescisão do contrato e para pagamento das prestações devidas. Em face da quitação, o juiz julgou a ação extinta. Certidão de Escritura, Compra e Venda de Imóvel Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 1215 de 24/04/1939; Código de Processo, artigo 56; Decreto n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41.

O autor, instituição de previdência social com sede à Rua do México, 128, cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 24/1/1946 deu em locação ao suplicado o apartamento na Rua André Azevedo, 101, estação de Olaria. O locatório deveria pagar o aluguel até o quinto dia útil ao mês subsequente ao vencido, mas deixou de pagá-lo desde julho de 1948. O autor pediu então o despejo do suplicado. A ação foi arquivada. Contrato de Locação.

A autora tinha sede na cidade de Belo Horizonte, e sucursal no Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 23, e fizera seguro de transporte ferroviário em carga ferroviária de 66 fardos de tecido de algodão tinto, com 3165 kg no valor de Cr$ 60.120,00. O segurado era a Companhia Itabirito Industrial, à Rua Engenheiro Simão Lacerda, Itabirito, MG. Teve de pagar o prêmio de seguro após incêndio de mercadoria. Apesar do recebimento da venda em leilão dos salvados de incêndio, pediu indenização de Cr$ 44.620,00. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Recibo de Quitação de Seguro, 1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944; Imposto de Importação Receita Tributária do Estado de Minas Gerais, 1943; Fatura Comercial, 1943; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 64.