A suplicante, instituição autárquica de previdência social, subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com sede a Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, propôs uma ação de rescisão de contrato contra os suplicados, referente à compra de terreno à Estrada Água Branca, 586, Magalhães Bastos, alegando que o primeiro suplicante deixou de ser empregado da Companhia Telefônica Brasileira e deixou de assumir as obrigações contratuais. A ação foi julgada procedente. Decreto nº 1749 de 1937; Decreto nº 25175 A de 1948; Código do Processo Civil, artigos 24 e 29; Escritura de Promessa de Venda, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Auto de Reintegração de Posse, 1954.

A suplicante, sociedade de seguros, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 69.708,00. A ação foi julgada procedente. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a autora, e, em parte, deu provimento também ao recurso do réu. A autora interpôs recurso extraordinário, o réu embargou. Os embargos foram aceitos e a autora desistiu do recurso extraordinário. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1947, 1951 e 1953; Conheciementos de Carga; Averbação de Seguros; Recibo de Indenização, 1952; Código Comercial, artigos 99, 102, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1.

O suplicante, autarquia de previdência social com sede na Av. Rio Branco, 10, propõe contra o suplicado, funcionário da Divisão de Conservação e Obras da Administração do Porto do Rio de Janeiro, uma ação ordinária de rescisão de compromisso de compra e venda, referente a imóvel sito na rua "A", n. 118 na Estação de Tomaz Coelho, alegando que o suplicado desrespeitou cláusula contratual ao dar em locação o referido imóvel. O juiz deferiu o requerido e julgou procedente a ação. Bruce, Roberto Talavera (juiz). 3procuração tabelião Raul de Sá Filho Rosário, 84-A, 23/06/1954, 21/03/1956, 03/07/1957; escritura de compromisso de venda e compra de casa; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 27/11/1950; cópias referentes a registros de imóveis (3) 17/06/1952, 03/09/1953; 2cópias referentes a remessa ofício da administração do porto do RJ, 17/08/1953, 28/12/1953; decreto 1749 de 28/06/1937, art. 14, art. 3°; decreto 1918 de 27/08/1937; decreto-lei 7248 de 15/01/1945.

A autora moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 7.247,50, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF indeferiu o recurso. Conhecimento de Carga emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1953; Fatura 2 de Gutemberg Telles & Companhia Limitada, 1953; Apólice de Seguro da autora; Recibo de Indenização de Seguro emitido pela autora; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954; Termo de Agravo, 1964.

O autor era brasileiro, profissão, advogado, estada civil casado, comerciante, com escritório à Rua do Carmo 38, pediu despejo dos ocupantes de seu imóvel à Rua Figueira de Melo 426. A ré, à Avenida Honório Bicarello, Estação Barão de Mauá, era sucessora da locatária original, a The Leopoldina Railway Company Limited, e se recusava tanto ao reajuste de valor de aluguel quanto à declaração de imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal confirmou e negou provimento ao recurso. processo anexo, notificação no. 9553 de 1952; lei 1300 de dezembro de 1950; 4; procuração; Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, 1955, 1951, 1956 .

Os autores eram companhia de seguros estrangeira, com sede em Londres, Inglaterra, com agente comercial Lovndes Sons LTDA, à Avenida Presidente Vargas, 270, Rio de Janeiro. Estes pediram ressarcimento do valor de 46.698,80 cruzeiros, pagos por seguro de transporte marítimo, quando a responsabilidade era da proprietária e armadora dos navios. Os casos de roubo e extravio de carga envolveram várias empresas e portos nacionais. A ação foi julgada extinta, a pedido do autor. Contrato de Frete, 1954, 1955; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Blahm, 1954, 1955; Averbação de Apólice, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1954, 1955; Recibo, 1954, 1955; Registro de Títulos e Documentos; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953, 1955; Fatura da Bhering Companhia S/A, 1954, 1955; Nota Fiscal, 1954, 1956; Código Comercial, artigo 519, 529, 728, 102, 666; Código Civil, artigo 1524, 985; Decreto nº 19473, de 1930; Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 159; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23 - RJ.

A suplicante, sediada à praça Pio X, 118, é seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou a falta e avarias em parte dessas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 830.975,60, que foi coberto pela suplicante. Com isso, a suplicante ficou sub rogada dos direitos das seguradas e pede o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que nego provimento aos recursos. A ré embargou mas não teve os embargos recebidos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso foi indeferido . (2) recibo de indenização de seguro de transporte da autora, de 1957; (2) certidão de falta Frigorífico Armour do Brasil Sociedade Anônima, de 1957; (3) seguro de transporte da autora, de 1957; (4) fatura Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, de 1956; (2) contrato de frete da ré, em 1957; (2) laudo de vistoria, de 1957; (3) termo de vistoria de 1957; (2) certificado de vistoria, de 1957.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo n°65/67. A suplicante segurou mercadorias da Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil Ltda. e Cia. Autárquica Paulista firmarem com a 1ª suplicada contratos de transporte, era descarga foi constatada a falta e avaria em várias mercadorias embarcadas, resultando num prejuízo de Cr$165.737,90. O prejuízo foi pago pela suplicante, que pede o ressarcimento daquele valor acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. Ré e autora apelaram. O TFR deu provimento em parte ao recurso da autora . Três Contratos de Frete 1956; Nota de Entrega da "Piam" Massas Alimentícias, 1957; Navios com Regalias de Paquetes 1956; Fatura de Avaria da Cia. Antarctica Paulista 1957; Fatura da Cia. Antarctica Paulista 1956; Certificado de Vistoria 1957; Atestado de Vistoria 1957; Apólice da Autora 1957; Duas Averbação 1956; Recibo de indenização da autora 1957; Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1956, 1957; CCo, artigos 728, 519, 529, 494; CPC, artigo 64; César Augusto Leite - Rua do Carmo 65 - 4°andar (advogado).

As suplicantes eram seguradoras de mercadorias que foram transportadas pela ré, e pagaram aos seus segurados prejuízos causados pela mesma. As autoras pediram, então, o pagamento de uma indenização pelos prejuízos companhia de transportes, seguros. A ação foi julgada procedente. O ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em pacto. O réu interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1941, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, 1943, 1954 1952, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1948, 1943, 1954, 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, 1952, 1954, 1943, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, R. Const Saraiva, 34, Bahia, 1954, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954, Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1954; Termo de Vistoria; Código Comercial; Código Civil; Decreto nº 19473 de 1930; Código do Processo Civil .

A autora moveu uma ação ordinária de indenização contra a União, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$464.533,70 correspondente ao ressarcimento ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961, Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1962; Averbações de Seguro Marítimo 1962; Contratos de Frete 1962; Processo de Vistoria anexo 1962; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1962; Guias de Exportação para as Localidades Brasileiras 1962.