A autora alegou que segurou as mercadorias confiadas à ré, firma americana para o transporte. A carga foi enviada no navio Norma Capel com destino à Porto Alegre, contudo verificou-se o extravio da mercadoria. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, Comercial Importadora Nacional Nacomin Limitada, requereu o pagamento de uma indenização no valor de NCr$ 1.480,80, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Conhecimento de Embarque, 1968; Certificado de Vistoria, 1968; Termo de Vistoria, 1968; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Código Comercial, artigos 99 e 728; Código Civil, artigos 985 e 988.

O suplicante, autarquia federal com sede na praça 15 de novembro, 42, com base no decreto-lei 4, de 07/02/1966, artigo 4, propõe uma ação de despejo como o suplicado casado corretor de fundos imobiliários, com escritório na avenida 1º. de março, 4 e 6, visto que embora notificado de que não convinha a suplicante continuar locando o dito imóvel, não efetuou até o momento a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. Foi homologada a desistência da ação. notificação no. 166, de 1967; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1968; certidão de compra e venda de pavimentos, de 1967;decreto 24150, de 20/04/1934.

O autor é proprietário de sala locada pelo réu, mas agora a locação não mais lhe convém e o réu foi notificado para desocupar a sala em 90 dias. Como isso não ocorreu, autor deseja que o réu seja despejado e se responsabilize pelos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.160,00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, de 27/12/1967, 14/12/1967 e 11/04/1966; Notificação n. 153, de 1967; Procuração 5 Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1967 e 1968; Certidão de Compra e Venda de Imóvel, de 1967; Guia de Recolhimento 2 s/d; Cartão de Inscrição s/d; Decreto nº 4, de 07/02/1966; Advogado Ernesto Ulmann e João Geraldo P. Carneiro, Rua da Assembléia, 51.

A suplicante, com sede no Recife, Pernambuco e sucursal à Avenida Rio Branco, 156, salas 537 e 538, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 728 e 494, no Decreto nº 19475 de 10/12/1930, artigo 1 e no Código do Processo Civil, artigo 54, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Rio Paraguaçu de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 10.048,17. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1966; Averbação, 1966; Contrato de Frete, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Nota Fiscal da Companhia Industrial Pirapama, 1965; Sinistro, 1967.

As suplicantes, firmas estabelecidas em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamento de arroz de propriedade dos suplicantes, que foi transportado pelos navios Rio Tubarão e Rio Capibaribe, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz determinou recurso de ofício e a União e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso "ex offício" e ao da união, e negou o dos autores. Procuração 3 Tabelião Paschoal G. Pexe, Porto Alegre, RS, 1966; Procuração Tabelião João Godinho, RS, 1966; Conhecimento de Embarque 2, 1966; Termo de Vistoria 2, 1966; Código cComercial, artigo 102, 1519; Código de Processo Civil, artigo 281, 906 e seguintes; Advogado Wanda X. Lacerda, OAB n. 106.24.

A suplicante pagou o valor de 412,30 cruzeiros novos a sua segurada J. Macedo S/A Comércio, Indústria e Agricultura, para cobrir os prejuízos sofridos por esta no derrame de 680kg de farinha de carne carnarinha, transportados do Rio de Janeiro para Fortaleza no vapor Lily. A suplicante pediu a condenação da suplicada no valor de 412,30 cruzeiros novos. O juiz deferiu o requerido. procuração, Francisco de Assis Marques - Porto Alegre - RS, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967, 1968; conhecimento de frete, 1967; laudo de vistoria de 1967; nota fiscal, Cia. Swift do Brasil, 1967; advogado, Octavio Dias Fernandes, Rodrigo O. Fernandes, rua Miguel Couto, 124; Código de Processo Civil, aartigo 201; decreto-lei 116 de 25/01/1967.

A suplicante, firma estabelecida em Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em carregamento de sal de propriedade da suplicante, que firmou contrato de transporte de serviços dos mesmos com os suplicados. A suplicante requereu a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. (3) procuração; tabelião Francisco das Chagas F. Gomes; Mossoró - RN; tabelião; Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1965; conhecimento de embarque n° 01, em 1964; 2 termo de vistoria, em 1964 do Ministério da Marinha; Diário oficial, de 10/10/1967; Guia n° 0074 da Caixa Econômica Federal, em 1971.

O autor propôs ação ordinária de ressarcimento de danos contra a ré. Foi embarcado em navio da ré, material de avião, cujo valor total era Us$ 33905,37. Tal mercadoria foi assegurada pela autora. No destino constatou-se falta de um volume no valor de Us$ 645,00. A autora pagou o valor do extravio à sua segurada e requereu ressarcimento. Com base no Código Comercial, artigos 728, 103 e 104, desejava o valor acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 1.200,00. O juiz declarou-se incompetente. Em nova audiência a ação foi julgada procedente e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. conhecimento de marítimo Bill of Lading, do réu, em 1965; recibo de indenização de seguro, do autor, em 1966; (2) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960 e 1963; certificado de tradução de conhecimento marítimo, de 1967; Código Civil, artigo 1524; Constituição Federal, artigo 119; advogado Carlos Gounoud das Neves.

As autoras, sociedades de seguros, cobriram riscos de mercadorias, que foram transportadas em navio de propriedade da suplicada. Mas no desembarque verificou-se dano e roubo, acarretando um prejuízo no valor de CR$993 655,00. As autoras pagaram a suas seguradas e requereram ressarcimento. Ação julgada procedente em parte. As autoras apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que julgou a autora carecedora da ação. Nota Fiscal, 1965; Laudo de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria; Recibo de Indenização; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 159, 985; Código Processual Civil, artigo 291, 581; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1966, Tabelião Raul de Sá Filhooo Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1966, Tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1966.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios da réu e seguradas pela a autora, que requereu o pagamento de valor de Cr$ 462.456.00 correspondente ás indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte. (2) procurações tabelião Darcy Schroeder Cubas rua do Prícipe,464 - Joinville - SC, em 1965; procurações tabelião Fernando Rocha Lassana rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1965; (5) averbação de Seguro Marítimo, em 1965; (4) conhecimento de Embarque, em 1965; (3) termo de vistoria, em 1965; (4) recibo de Indenização de Seguros, em 1966; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529; código do processo civil, artigo 166.