As suplicantes seguraram diversas mercadorias que foram transportadas no vapores Mauá, Inconfidente e Raul Soares. Acontece que no desembarque se verificou o extravio e avaria de parte das cargas, acarretando um prejuízo total no valor de Cr$ 80.484,30, que foi coberto pelas suplicantes. Estas ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediram , baseadas nos artigos 101,102,519,529,494 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1959; Relação de mercadorias para efeito de despacho 1959; Certificado de vistoria 1959; Resultado do exame laboratorial 1959; Cinco Termos de vistoria 1959; Seis contratos de frete 1959; Seis averbações 1959; Quatro recibos da autora; Duas Notas de débito da Gonçalves Salles S/A 1959; Conta de despacho da S. Magalhães S/A 1960; Quatro Novas fiscais da IMAP 1959; Três Faturas da Companhia Tietê de Papéis 1959; Recibo do Humaitá de Seguros Gerais 1960; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial artigo 101,102,519,525,454; Código Civil artigos 159,1056,1518; Código do Processo Civil artigo 64 .

A suplicante, companhia inglesa de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 134, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias embarcadas nos vapores Mauá e Almirente Alexandrino. No desembarque se verificou o roubo de parte da carga durante a viagem, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 97.276,50, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou subrogada nos direitos da segurada, nos termos do Código comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 97.276,50 nos termos do Decreto nº 19473. Processo inconcluso. (3) sinistro, de 1961; (5) recibo da autora, de 1966; laudo de vistoria, de 1961; (5) nota fiscal do frigorífico anglo, de 1961; (4) certificado de vistoria, de 1961; (3) termo de vistoria, de 1961; (4) contrato de frete, de 1961; (4) averbação, de 1961; (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; Código Comercial, artigos 728 e 99; Decreto nº 19473/30.

A suplicante sociedade de seguros, com sede à Rua General Osório, 725, Rio Grande do Sul, cobriu os riscos do transporte, a pedido da Cooperativa Arrozeira do Litoral Ltda., de 1950 sacos de arroz, que foram embarcadas no Porto de Rio Grande, no navio Rio Maracanã, com destino à Vitória. No desembarque se verificou o extravio de 11 sacos, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 36.300,00 que foi coberto pela suplicante. A suplicante ficou sub-rogada nos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o ressarcimento do valor de Cr$ 36.300,00. A autora desistiu da ação. Desistência. (2) Recibo da cooperativa do litoral, Ltda, de 1962; averbação, de 1962; sinistro, de 1962; contrato de frete, de 1962; procuração tabelião José Luiz Caputo Rua Sete de Setembro, 258, em 1962 e 1963; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Código Comercial, artigo 102, 519.

As suplicantes, sediadas em Londres, Inglaterra, menos a última que é sediada na cidade do Rio de Janeiro, seguraram fardos de xarque, de propriedade do Frigorífico Wilson do Brasil S.A, que foram embarcados em Santos com destino à Belém do Pará. Em decorrência de roubos ocorridos durante a viagem, que acarretaram um prejuízo no valor de CR$ 9.375,00, as suplicantes pagaram o citado valor a segurada, ficando assim subrogada nos termos do Artigo 728 do Código Comercial. As suplicantes pedem que a suplicada seja condenada a lhes pagar o valor de CR$ 7.750,00. Processo inconcluso. procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; 1960 - 1961; recibo da Wood & Co. Ltd, 1961; fatura do Frigorífico Wilson, 1961; averbação, 1961; contrato de frete, 1961; sinistro, 1961; termo de vistoria, 1961; laudo de vistoria, 1961; Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 756.

As suplicantes seguradoras requereram ação para assgurarem pagamento de indenização no ,valor de 35691,60 ncruzeiros referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente. Código Comercial, artigo 728, 102,519,529; Fatura; Termo de Vistoria; Averbação; Recibo.

As suplicantes eram companhias seguradoras e requereram uma Ação para assegurarem pagamento de indenização pelo extravio de sacos de café que foram embarcados no navio Nacional Presidente Kennedy, com destino a Truste, na Itália. Julgou-se a Ação, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. código comercial, artigos 159, 1518.

A autora, uma sociedade de seguros, estaelecida à Av. Rio Branco n°103, 16° andar - RJ entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo extravio de três fardos de pasta química, mercadoria transportada pela ré, e segurada pela autora, que foi obrigada a indenizar à segurada e por isso pede indenização de determinado valor, com fundamenta no Código Comercial, artigo 728. Julgou procedente a ação. Duas Procuração José de Sgadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1972, 1973; Recibo referente a indenização, 1972; Fatura de Exportação da Companhia Manufacturera de Papeles y Cartones S/A, 1971; Certificado de Falta 1972; Guia de Importação 1971; Conhecimento de Embarque 1971; Averbação de Seguros Marítimos 1971; CCo, artigos 728, 529, 519, 494; José Tavares C. Melo (advogado).

O suplicante, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 72, de 21/11/1966, sediada à Avenida Marechal Câmara nº 370, com base no Decreto-Lei nº 9760, de 1946 e na Lei nº 3807, de 26/08/1960, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, sediada na Avenida Graça Aranha nº 416, 9° andar, para que desocupasse o imóvel sito no Edifício Florença à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1049, alegando que a suplicada estava em atraso no pagamento dos aluguéis, taxas e encargos, referente a este imóvel. O juiz julgou extinta a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré desistiu da ação, fazendo acordo com o autor. Duas procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1966, 1968; Contrato de Locação 1962; Recino referente a Depósito Judiciais à vista 1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 9760 de 1946; CPC, artigo 64; Newton Ferreira França, Almirante Barro, 6/Sala 707 (advogado) .

O autor requereu o valor de 48:000$000 réis em moeda portuguesa ou o equivalente em moeda brasileira e seus juros. Os réus, alguns residentes na cidade do Porto, Portugal, tinha dívida resultante de um contrato de Conta Corrente ajustado em Portugal e regulado pelo Direito Português entre o banco e o falecido comendador Constantino Nunes de Sá. Como herdeiros, os suplicados eram obrigados a realizarem o pagamento. Há no processo fotos de cartas assinadas pelo comendador. O juiz julgou procedente a ação, condenando os réus no pedido, juros de mora e custas e improcedente a reconvenção. Carta Rogatória, Tribunal do Comércio, 1912; Procuração, Comarca de Villa Nova, 1915, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912; Reconhecimento de Firma, Consulado do Brasil em Braga, Portugal, 1914, 1917; Reconhecimento de Firma, Consulado do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Fotografia, 1896, 1907; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153; Código Comercial, artigos 349 e 40; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Decreto nº 434 de 1891, artigo 14; Código Civil Português, artigo 535; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 2556 de 31/12/1910.

O autor, capitão proprietário domiciliado na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais quer cobrar da ré, firma com comércio de gado e carnes verdes com escritório na Rua da Alfândega, 45, Rio de Janeiro, o valor de 21:555$600 réis pela carne verde e miúdo que a ré deve ao autor. A ação foi julgada improcedente, em virtude de não se encontrar nos autos quaisquer instrumentos jurídicos públicos ou particulares, nem a mais simples carta que sirva de comprovante, não havendo também testemunhas. É citado o Código Comercial, artigos 123 e 140 . Procuração 2, 1917 e 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918 .