A Companhia de Seguros estrangeira suplicante, tinha representação geral no Brasil à Av. Rio Branco, 103 / 16o. andar e pediu 204.138,00 cruzeiros a título de ressarcimento de danos tidos com extravio, avaria e roubo de carga marítima segurada. A responsabilidade civil da transportadora pelo valor foi alegada pelo Código Comercial, artigo 728, 529 e 494 e o Código Civil, artigos 159, 985, 1524, decreto 19473, de 10/12/1930. Era mercadoria de bobinas de papel, de Cia. T. - Comércio e Indústria e de pasta dental Kolynos, de Laboratórios Anakol Ltda, além de carne de S.A. Frigorífico Anglo, salsicha de Viena, carne suína, gêneros alimentícios e de abastecimento.O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos . Procuração, de 1955 (53; vários contratos de frete marítimo, de 1958; várias apólices de seguro, de 1958; vários recibos de indenização de seguro, de 1959; várias notas fiscais, de 1958; vários termos de vistoria, de 1959; procuração, de 1958 (17); Porto de Paranaguá; Porto Alegre; SNAPP - Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará; Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (RS).

O autor é uma entidade autárquica efderal, com sede em Brasília e superintendência na Avenida Marechal Câmara, no. 370 e move uma ação resolutótia de compromisso de compra e venda. e fundamenta a ção mo artigo 291 do Código de Processo Civil. O suplicante prometeu vender aos réus o apartamento no. 202 do bloco 13 e a fração ideal de 38/10000 avos do terreno situado na Avenida Teixeira e Castro e Rua Barreiro, no Conjunto Residencial Duque de Caxias, na freguesia de Inhaúma, pelo contrato de 05/01/1969 e nas cláusulas padrão do Decreto no.56763 de 27/08/1965. Ficou estabelecido no contrato que o preço estimado era de Cr$ 7781,00, sujeitos acorreção monetária, a ser resgatado em 240 prestações mensais e sucessivas no valor de Cr$ 43,15, reajustável toda vez que houvesse alteração no salário mínimo, junto com juros e amortização. Os réus, porém, eixaram de pagar as prestações mencionadas, a partir da que venceu m 28/02/1969. o autor notificou os réis para queliquidassem em 15 dias as prestções em atraso, não sendo atendido na notificação, ele pede que seja decretada a recisão do contraro, e deferido ao autor a posse do im´vel compromissado, e o pagamento das custas do processo. A causa foi dada como porcedente em 1975. A procuradora do autot, Odette A. Pires, pediu extinção do processo e basixa do autor, devido a uma acordo amigavel entre as partes. Contato de Promessa de Compra e Venda, 1966.

As autoras, com exceção da 2ª e da 4ª, têm sede na cidade do Rio de Janeiro, enquanto aquelas têm, respectivamente, sede na cidade de São Paulo e Porto Alegre. A Artia Comercio de Importação era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Joaquim Silva nº 56 3º andar, e embarcou em 11/03/1920 de Nova York Estados Unidos da América do Norte, para o Rio de Janeiro no navio Dalila, cartões contendo lâmpadas de filamento incandescente para fotografias. No desembarque foram verificados extravios que acometeram um prejuízo no valor de Cr$ 144,51, que foi coberto pelas autoras. Elas pediram o ressarcimento desse valor acrescidos de juros de mora e custos do processo. O juiz federal Euclydes Reis Aguiar homologou o pedido de desistência requerido pela autora. código comercial,artigo 101, 728, 529, 159; decreto 19273 de 10/12/1930; código civil, artigo 989; recibo de pagamento de indenização de sinistro em 1968; conhecimento de embarque de 1970; laudo de vistoria de 1970; (5) procuração tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1970; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1970; tabelião; Mario Afonso de Serqueiro; avenida. Rio Branco,114 - RJ em 1971; tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1971.

O autor era uma autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957 e regulamentada pelo Decreto nº 43913 de 19/06/1968, com sede á Rua Visconde de Inhaúma, 38. Ele estava autorizado a praticar operações de seguros privados e gerais pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, artigo 4 e contratou com Marcos Martins de Souza um seguro contra risco físico e responsabilidade civil do automóvel de sua propriedade marca Gordini. Em 31/07/1968 o mutuário utilizado quando se dirigia para o centro da cidade, logo após o sinal estava acompanhando os demais caros que estavam à sua frente, na altura de Praia de Botafogo foi abalroado pelo carro do suplicado que vinha por esta rua e não obedeceu ao sinal luminoso. O autor pagou os reparos efetivados no carro do segurado, no valor de Cr$ 2.448, 00. Com fundamento no Código Civil, artigo 159 e no Código do Processo Civil, artigo 291 pediu o ressarcimento do valor mencionado acrescido de juros de móra e custos do processo. O juiz declarou a ação extinta por desistência da ação pela autora. Proposta de Seguro de Veículo, 1967; Ficha de Avaliação de Prejuízos, 1968; Inspeção de Sinistro, 1968; Nota Fiscal Ludolf Importadora Sociedade Anônima, 1968; Nota Fiscal de Socorro Petrópolis, 1968; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1973, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1974.

O autor requereu o valor de 29.504,60 cruzeiros, devido ao prejuízo pela falta de tecidos de algodão que vendeu a Viriato Bessa e Companhia, embarcados em navios do réu e não entregues ao destino. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950; Fatura, 1949; Nota Fiscal, 1949; Contratos de Frete, 1950; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.

A autora, companhia de seguros, sediada à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 728, para requerer o pagamento de indenização de prejuízos causados pelo desaparecimento, devido a extravio ou roubo de mercadorias, entre elas, caixas de castanhas de caju e latas de tintas transportados por navios pertencentes a ré. Os navios eram o Rio Gurupi, Rio Parnaíba, Rio Guaíba, Rio Ipiranga, Rio São Francisco e Rio Doce. Como a autora pagou indenização pelos prejuízos às suas firmas seguradas e como a lei acima citada estabelecia a responsabilidade da suplicada, a suplicante entrou com a ação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora e deu provimento em parte ao recurso do transportador, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, por unanimidade de votos. 7 sinistros 1959; 7 recibos da autora 1960; 3 certificados de seguro 1959; 4 contratos de frete 1959; 3 termos de vistoria 1959; laudo de vistoria 1959; averbação da autora 1959; procuração tabelião 9 1959.

O imóvel à rua Uruará o. 21 na vila guanabara, braz de pina freguesia do irajá, foi dado em processo de venda ao suplicado. este não mais pagava as prestações, pedindo-se então recisão de contrato e escritura, e restituição de imóvel. Procuração Tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 em 1945;Escritura de compromisso de Compra e Venda;Recorte de Jornal.

Os suplicantes tinham sede em Belo Horizonte à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, e tinha feito o seguro de transporte marítimo a favor de Antonio M. Henriques & Companhia. As mercadorias foram levadas no navio Rio Juruá, do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus, mas tiveram avaria por água. Os transportadores, à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro seriam responsáveis e deveriam pagar indenização do valor de Cr$ 91.823,20. As partes realizaram um acordo no valor de Cr$ 91.823,20, em conseqüência veio a autora desistir da ação. Desistência. Recibo de Quitação de Indenização, 1957; Demonstrativo de Conta de Prejuízo, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Conhecimento de Embarque; Nota Fiscal João Chama.

Os suplicantes tinham sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, à Rua dos Caetés, 186, e pediu a ré o ressarcimento de prejuízos no valor de Cr$ 42.750,00 por seguro de transporte marítimo sobre carga extraviada, sob responsabilidade dos suplicados. Estes localizavam-se à Rua do Rosário, 22, Rio de Janeiro, e levavam em seu navio Bandeirante, ao Porto de Manaus, 400 sacos de açúcar triturado da Usina Ilha Bela Sociedade Anônima. Houve um acordo entre as partes no valor de Cr$ 42.750,00, tendo a autora desistido da ação.Desistência. Código Comercial, artigos 519 e 529; Fatura Usina Ilha Bela, 1956; Averbação, Seguro Marítimo, 1956; Recibo, Quitação de Indenização, 1957; Conhecimento de Frete, 1956; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

As 4 primeiras autoras eram seguradoras de mercadorias transportadas pela ré, e tiveram que indenizar suas asseguradas por extravios ocorridos após o embarque. A última sofreu prejuízo diretamente. O total geral era de cr$158.832,20 decorrente de culpa contratual e legal da ré, que não deu a segurança necessária durante o transporte. A seguradoras requereram ressarcimento das quantias pagas com base no Código Civil e Código Comercial, e a última firma requereu indenização por direito próprio. Requerem a quantia do prejuízo acrescido de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de cr$170, 000,00. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao pedido. (6)Procuração; tabelião Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ;Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora rua Buenos Aires, 24 - RJ;Tabelião; José de Brito Freir; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ; (56),fatura em 1950;(16)recibo em1950;(36)averbações de seguros em 1945; (25)certificados de faltas em 1950; (40)contratos de frete,em 19/49, e 1948;(8)apólices de seguro em 1952;(4)notas fiscaisem 1951; (4)certificado de extravioem 1951.