O autor propôs ação ordinária de ressarcimento de danos contra a ré. Foi embarcado em navio da ré, material de avião, cujo valor total era Us$ 33905,37. Tal mercadoria foi assegurada pela autora. No destino constatou-se falta de um volume no valor de Us$ 645,00. A autora pagou o valor do extravio à sua segurada e requereu ressarcimento. Com base no Código Comercial, artigos 728, 103 e 104, desejava o valor acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 1.200,00. O juiz declarou-se incompetente. Em nova audiência a ação foi julgada procedente e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. conhecimento de marítimo Bill of Lading, do réu, em 1965; recibo de indenização de seguro, do autor, em 1966; (2) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960 e 1963; certificado de tradução de conhecimento marítimo, de 1967; Código Civil, artigo 1524; Constituição Federal, artigo 119; advogado Carlos Gounoud das Neves.

O autor era uma instituição de Previdência Social, com sede em Brasília e com diversos departamentos de administração na época localizada na cidade do Rio de Janeiro à Rua México128 . Ele prometeu vender ao suplicado em 16/05/1945 o imóvel de sua propriedade sido a Rua Bagé 76, conforme a escritura de promessa de compra e venda lavrada em notas do 2° oficio, livro 125. O preço da venda seria Cr$ 257, 40, já acrescidos de juros de 7 a 12 por cento ao mês. Posteriormente o suplicado solicitou um empréstimo de Cr$ 18.000,00 tendo o preço de venda passado a ser de Cr$ 51.200,00, as prestações mensais aumentando para Cr$ 491,90. Em 31/06/1959, novo empréstimo foi concedido ao suplicado no valor de Cr$ 210.000,00, ficando o preço de venda em Cr$ 270,700 e as prestações mensais em Cr$ 4.607,60. O suplicado, no entanto deixou de pagar as prestações divididas desde 04/1961. O autor pediu a rescisão do compromisso, a reintegração de posse do imóvel, pagando dos custos do processo e do valor dos atrasados com acrescidos de juros de mora. O autor desistiu do processo. Escritura de promessa de compra e venda, de 1945; lei 240, de 20/08/1960.

As autoras fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Elas alegaram que indenizaram o segurado Rocha Aguiar S. A. no valor de C$ 10540800,00 por avarias verificadas em 1038 sacos de açúcar importados no Rio de Janeiro com destino a Fortaleza no navio Comandante Martini de propriedade e armação do réu. O suplicado tentou esconder o evento, e em conseqüência a Capitania dos Portos não pôde instaurar inquérito. As suplicantes pediram então o reembolso do valor acrescido de juros de mora e processos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente. Recibo emitido pela Rocha Aguiar S. A. 1966; Contrato de Frete 1965; Certificado de Vistoria 1965; Fatura da Usina São José S. A. 1965; Certificado de Seguro 1965; Apólice de Seguro Transporte Marítimo 1965; Translado de Ratificação de protesto marítimo 1966; Certidão emitida pela Capitania dos Portos do Estado do Ceará certificando não constar abertura de inquérito 1966; Certidão emitida pelo Tribunal Marítimo 1966; 8 procuração tabelião 540 14 21 104 1957, 1966; anexo: Ratificação de Protesto Marítimo nº 1112 de 1965; Código de Processo Civil artigo 291; Decreto 19473, de 20/12/1930; Decreto 19754, de 18/03/1931; Código Comercial artigo 728.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, profissão industrial, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Paulo de Frontin, 651, Rio de Janeiro. Pela escritura lavrada em 21/05/1945, nas Notas do Tabelião Giudice, do 9º Ofício, contratou com a suplicada um mútuo destinado ao financiamento da construção dos apartamentos, 701 a 706, na Rua Tadeu Kosciusko, e os deu em garantia da hipoteca. Em 07/05/1955 o suplicante liquida aquela dívida, tendo efetuado o pagamento do saldo devedor no valor de CR$443.312,30, e deveria receber da suplicada o documento necessário ao levantamento, no Registro de Imóveis, da hipoteca que grava os imóveis de propriedade do suplicante. O devedor que paga tem direito a quitação regular. Esse documento não foi lhe entregue, e que isso só será feito mediante o pagamento de CR$18.000,00 correspondente a cada unidade hipotecada. O autor requereu ao Diretor da Carteira Hipotecária a entrega dos documentos, independente do pagamento exigido, que seria ilegal. O autor pediu o fornecimento dos documentos sem o pagamento. A ação foi julgada procedente por Vivalde Brandão Couto. A ré apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Edgard Balbino - , Avenida Treze de Maio - RJ, 1961; Escritura de Empréstimo, 1945; Carteira de Hipoteca, 1961; Recibo, Caixa Econômica Federal, 1955; Código Civil, artigo 939, 811; Decreto nº 5481 de 25/06/1928.

A suplicante, sediada ma Rua Buenos Aires, 25/37, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 15.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 303. O juiz Raphael Teixeira Rolim considerou a ação procedente em 27/12/1957. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento, em parte, aos recursos em 5/9/1962. O Tribunal Federal de Recursos, na maioria, rejeitou os embargos em 14/12/1964. Recibo de Indenização, 1956; Averbação de Seguros Marítimos, 1956; Laudo de Vistoria, 1956; Conhecimentos de Embarque, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Certificado de Vistoria, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 a 1967.

Este é o segundo volume de uma ação, composto de documentos com notas fiscais, apólices, tratando de extravios de mercadorias de segurados dos autores em navios de propriedade da ré.

As autoras alegaram que seguraram sessenta por cento, a primeira e quarenta por cento a segunda, o embarque de 1000 sacos de arroz. A mercadoria foi transportada pela ré, no porto verificou-se a falta de 300 sacos e as autoras pagaram uma indenização no valor de Cr$ 645.000,00. A ré, como transportadora e responsável por entregar as mercadorias nas mesmas condições em que eram embarcadas, caso contrário deveria responder pelos danos. As autoras requereram o ressarcimento do valor citado acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ambos apelos. Recibo de Indenização, 1964; Fatura, 1961; Certificado de Seguro de Transporte, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelionato Veiga Líbero Badaró, 293, SP, 1960 e 1962.

A autora mulher, desquitada, propõe ação ordinária contra Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários, contra Odilon Pires e sua mulher Maria de Lourdes Dias Pires. Autora é locatária de imóvel de propriedade do réu, mas o Instituto vendeu o imóvel a Odilon Pires sem dar preferência à autora. A Lei 3912 de 03/07/1961 garante preferência, em iguais condições, de compra pelo locatário. Autora deseja anular a escritura, pois já declarou seu interesse na compra e visto que a escritura resultou de simulação. Além da anulação e suas decorrências, autora requerer indenização por perdas e danos, além de condenar os réus dos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente . Três Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1963; Três Impresso e Data 1960; Imposto de Transmissão de Propriedade 1961.

A autora cobriu risco de 5 contratos de transporte, e no destino verificou-se avaria por responsabilidade da ré. A autora pagou uma indenização no valor de Cr$ 53.017,00 e requereu da ré o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 54.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência. Conhecimento de Embarque, 1959; Nota Fiscal, 1959; Certificado de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Recibo de Indenização de Seguro, 1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora, sociedade de seguro, propõe ação ordinária de indenização contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora segurou mercadorias que foram transportadas pela ré. Houve extravio de uma caixa de carne enlatada, em outros navios houve roubo de presunto, em outros extravios de caixa de perfumaria, em alguns ocorreu roubo de drogas, e em um houve extravio de gás carbônico. Em 13 embarques houve prejuízo no valor de Cr$168.310,50. A autora indenizou seus segurados, mas tendo a ré responsabilidade nos prejuízos ocorridos durante transporte, requerer o ressarcimento e condena a ré dos gastos processuais.O autor desistiu da ação . Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1956; Vinte e Três Conhecimento de Embarque 1960; Nove Termo de Vistoria; Quinze Nota Fiscal 1960; Dezesseis Recibo de Indenização de Seguro 1960; Treze Seguro de Transporte 1960; Dois Certificado de Vistoria 1960; Quinze Nota Fatura de Embarque 1960.