A autora era companhia de seguros. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 96000,00 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados, devido a perdas e danos de parte da carga marítima transportada em navios de propriedade da ré. Código Comercial, artigo 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde se negou provimento ao recurso. Interpuseram embargos, que foram recebidos. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, 820 e seguintes; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Código Civil, artigo 989; Recibo de Quitação do autor, 1960; Sinistro, 1960; Cópia de Nota Fiscal, Companhia Industrial de Metais e Laminados, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Apólice nº 130319 de 1960; Conhecimento de Carga do Navio Raul Soares, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Leonardo Truda, 76, Rio Grande do Sul; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1960.

A autora, sediada no Recife, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 108.000,00 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do réu, patrimônio nacional, estabelecido na Rua do Rosário, 1,Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. recibo de quitação, 1961; fatura de The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited, 1961; fatura da Companhia Nacional de Óleo de Linhaça, 1961; conhecimento de embarque, 1960; Código Comercial, art 728; termo de vistoria, 1961; procuração passada no tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima - Recife, PE, 1959; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1959.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 33.162,60 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz homologou a desistência pedida pela autora. (2) recibo de indenização, 1961; (2) certificado de seguro de transporte; (3) faturas, 1961; certificado de vistoria, 1961; (3) contrato de Frete. 1961; (2) termo de vistoria 1961; apólice coletiva no. 5017 /TM, 1941; procuração tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1960; código comercial, artigos 102. 728, 529, 519.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por conta dos prejuízos ocasionadas pelo roubo de diversas mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora. Requereu o pagamento do valor total de Cr$ 155.378,50, referente à indenização paga a seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. Autos conclusos devido à desistência da autora. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, 1962; (9) termo de vistoria, 1961, 1962; (7) notas fiscais, 1961; (7) contrato de frete 1961; (7) averbação de seguro Marítimo 1962; (6) recibo referentes a taxa 1962; (2) ,recibos referentes a serviço de altura de volumes, 1962; código civil 728.

Os autores eram firmas do Rio Grande do Sul e pediram o pagamento de uma indenização a ser calculada, por terem embarcado mercadorias em navios da transportadora marítima ré, patrimônio nacional, e por parte da carga não ter sido entregue. Pelo princípio do receptum, do Código Comercial, artigo 102, era atribuido a responsabilidade à ré. Eram gêneros de abastecimento, alimentícios, de arroz e feijão preto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou a apelação prescrita. procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; notas comerciais, 1962; contrato de frete marítimo, 1962; termo de vistoria, Administração do Porto de Vitória, 1962; Código do Processo Civil, arts 281 e 906; decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora era sociedade de seguro com sede na Avenida 13 de Maio, 23. Contratara um seguro sobre mercadorias, a favor de São Slaviera & Cia Ltda, que foram embarcadas em Marselha, França, no navio Lloyd-Honduras, de propriedade da ré, com destino a Porto Alegre. A mercadoria sofreu avaria, obrigando a autora ao pagamento do valor de Cr$ 198.000,00. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 529, 519, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Sérgio Mariano julgou o autor carecedor da ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. recibo de indenização, 1963; duplicata de fatura, 1962; termo de vistoria, 1962; averbação de seguros, 1962 (aa); conhecimento de embarque; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; procuração tabelião Carlos Vezzano, 1962; Faria, Maurício da C. (advogado) Av. 13 de maio, 23; código comercial, artigo 728, 102, 519, 529; código de processo civil, artigo 291.

A autora, sociedade de seguros com representação geral para o Brasil à Rua México, 3, 6º andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele cobriu os riscos sobre diversos caixas contendo produtos alimentares, pela averbação de uma apólice de seguro que emitiu em favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. Ao desembarcar, foram constatados roubos e avarias no valor de CR$22.280,50, prejuízo que foi coberto pela autora. Ele então pediu o ressarcimento do mesmo acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Sinistro, 1962; Nota Fiscal Nestlé; Termo de Vistoria, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração Tabelião Pedro Oscar Fiorito 7º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Código Comercial, artigo 102, 519, 529 e 728.

A suplicante era sociedade civil, sediada na Cidade do Rio de Janeiro na Rua do México, 45, deu em locação à suplicada o terceiro pavimento do Edifício à Avenida Marechal Câmara, 350, para servir de sede do Serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde. Terminando o prazo do contrato, a suplicada continuou ocupando o imóvel, até ser decretada a ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis. A suplicada, desrespeitando as cláusulas sétima e oitava do contrato, fez obras, alterações e modificações com consentimento da suplicante, e ao se retirar, desmanchou e desfez todas as instalações, deixando o imóvel em um estado de destruição. Pediu indenização, alegando que a suplicada era obrigada a devolver o imóvel em perfeito estado de conservação, que os danos foram no valor de CR$3.000.000.00, e que a suplicada deixou o imóvel devendo oito meses de aluguel, acarretando uma dívida no valor de CR$4.200.000.00. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. processo em anexo: vistoria n°17408; Diário oficial03/11/1956; planta do Edifício Comercial; 2procuração1962,1962, tabelião 1N.I; auto de vistoria1962; 26fotos periciais referentes ao estado da sala alugada. .

A autora tinha sede na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, e pediu entrega de mercadoria ou indenização. A ré, à Avenida Rodrigues Alves, 303, recebeu carregamento de cebolas frescas para transporte marítimo. 55.021,5kg da mercadoria, no valor de Cr$ 1.191.515,00, foram descarregadas com avaria de carga marítima. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. (3) procurações tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1963; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961 e 1964; procuração tabelião Lamas rua Félix da Cunha, 613, Pelotas, RS; relação de carga e valor, de 1961; (vários) contratos de frete marítimo, de 1961; termos de vistoria, de 1961; Código Comercial, artigos 102 e 519; Código Civil, artigo 1534; Código do Processo Civil, artigos 281, 906 e seguintes; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

Os 6 suplicantes eram proprietários do 9ª. andar do Edifício Herm Stoltz à Avenida Presidente Vargas, 409, centro da cidade do Rio de Janeiro. O imóvel foi dado em locação ao réu pelo valor de Cr$ 1.344.000,00 mensais. Por não se ter estatuído novo contrato, fizeram notificação. Pediram despejo com base no Decreto nº 4, de 07/02/1966, e Código Civil, artigos 1196 e 1209. As partes realizaram não contrato locativo, que faz o objeto da ação se perder, sendo extinta pelo juiz Dílson Dias . Processo anexo: Notificação n. 63103, 1966; Procuração 2, Tabelião Kardec Palmieri, 2º. Ofício de Notas - RJ, Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial, 1965; Custas Processuais, 1966; Código Civil, artigos 1196 e 1209; Lei nº 4804, de 1965; Decreto-Lei nº 4, de 1965 .