A suplicante requereu a citação dos representantes do Espólio de Estácio de Albuquerque Coimbra e da União Federal para responderem à Ação Ordinária rescisória de nulidade dos Atos Administrativos da Câmara de Reajustamento Econômico, a fim de serem restabelecidos os direitos da autora, pelo julgamento do pedido de reajustamento com base no contrato firmado entre as partes. Trata-se do Espólio do ex- Presidente da Repúbica. O Processo foi arquivado. Inicio do Processo: 19/04/1941; Fim do Processo: 26/08/1942; . 2 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, 1942; Certidão, emitida pelo Secretário do Tribunal de Apelação do Estado de Pernambuco, 1941; Cópia do Recibo de quitação parcial de onus hipotecário emitido pela Comarca de Reajustamento Econômico, 1939; Certidão de Ação Ordinária, Cartório do 5ºcartório cível, Recife, Pernambuco, 1941; Custas Processuais, 1941, 1942; 3 Cópias de Recibo, Cr$325,000, Cr$388,000, Cr$680,000, da Cia Werkspoor, 1934; Recorte de Jornal, Jornal do Commercio, 22/02/1942; Termo de Agravo, 1942; Atestado Médico, 1942; Código do Processo Civil, art.182-I; Decreto nº24233 de 1934; Decreto nº23501 de 1933; .

A suplicante, companhia de seguros, propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A autora embarcou mercadorias em navios do suplicado. Algumas mercadorias, entretanto, foram roubadas e outras sofreram extravios. A suplicante, na condição de seguradora, indenizou seus segurados. Assim, a autora requereu do suplicado, responsável pelos prejuízos causados, uma indenização no valor de Cr$ 25.638,10. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recursos no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou extinto o direito. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, também negado. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Conta de Prejuízo 4, Lundgren & Companhia Limitada, 1947, 1948; Averbação de Seguro 3, 1947; Conhecimento de Embarque 4, 1946, 1947; Fatura 2, Companhia Industrial de Tecidos Raian de Americana, Casas Pernambucanas Arthur Ludgren e Companhia Limitada, 1946, 1947; Nota Fiscal 5, 1946, 1947; Recibo de Indenização 4, 1948; Código Comercial, artigos 519, 586, 575, 587 e 728; Apólice de Seguro Transporte Marítimo n. 2058, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Custas Processuais 5, 1948, 1949, 1950, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1947.

As suplicantes, companhias de seguro, com agências e sede na cidade do Rio de Janeiro, como sub rogados nos direitos de seus segurados, pediram indenização no valor de Cr$ 125.017,30 por roubo e extravio de carga marítima ocorridos em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, transportadora marítima. Nesta condição, tinha responsabilidade pelos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento apenas a apelação. (3) procurações tabelião Severino Soares Pragana PE, em 1948; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1944; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1942; recibo de indenização, de 1946; contrato de frete, de 1947; (diversas) nota fiscal e fatura de diversas empresas, de 1948; certificado de vistoria, de 1947.

A autora tinha sede à Avenida Presidente wilson, 210 - RJ e fez seguro de tarnsporte marítimo sobre diversas mercadorias que soferram roubo e extravio a bordo de diversos navios da ré, da qual pediu indenização no valor de 35539,10 cruzeiros. A ré era autarquia de direito público administrativo à Rua do Rosário, 2/22 - RJ. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o STF deu provimento. Averbação de Apólice, 1945, 1946; Contrato de Frete, 1945, 1946; Recibo, 1948, 1949; Certificado de Vistoria, 1946; Laudo de Vistoria, 1946, 1948; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1941.

A autora, localizada à Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigo 728 e no Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524, requereu o valor de 96.478,10 cruzeiros, provenientes de indenizações pagas devido a extravio de mercadorias transportadas em navios da ré. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribuna Federal, que não conheceu do recurso. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; recibo de indenização, 1948; averbação de seguro marítimo, 1947; contrato de frete, 1947; notas fiscais e faturas, 1948; laudo de vistoria, 1948; certificado de vistoria, 1948; decreto 19473 de 10/12/1930, art 1.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 128, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 38,572,00, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Código Comercial, artigos 519, 529, 728 e 494, Código de Processo Civil, artigo 64. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Termo de Agravo, 1949; Sinistro, 1949; Fatura, 1946; Averbação de Seguro Marítimo, 1946; Conhecimento de Embarque, 1946; Certificado de Vistoria, 1947; Procuração 2 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ.

O autor brasileiro, comerciante, domiciliado em Belo Horizonte, proprietário da Usina Pontal alegou que adquiriu de Manoel Marinho Camarão, 500 mil litros de álcool assíduo, contudo, o réu fez uma requisição de todo o álcool produzido na Usina do Pontal, o que impossibilitou o cumprimento do contrato de compra e venda. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz Alcino Falcão julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não tomou conhecimento do mesmo. Seis Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Carlos Bolívar Moreira - MG, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1947, 1946, 1948, 1949, 1956, 1954; Termo de Verificação de Escrita 19; Livreto: Resoluções da Comissão Executiva de n°1/39 de 04/01/1939 a 75/43, de 15/12/1943 do Instituto do Açúcar e do Álcool 1944; Carta Precatória 1948; Decreto-Lei 4461 de 10/07/1942; Alcino Salazar, Rua Debret n°79 (advogado).

A suplicante, com base no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária de reparação civil de dano contra os suplicados, em virtude de desabamento em armazéns de cereal na cidade de Carázinho, Rio Grande do Sul, os quais foram construídos pelas suplicantes através de concorrências administrativas, visto que houve falhas nas obras de construção. Não há sentença, o volume se constitui basicamente de documentos. Fotografias de armazém destruído; plantas do armazém; Código de Processo Civil Artigo 291; Código Civil, Artigo 159; Decreto 41490 de 1957; Decreto 67162 de 1959; Decreto 51197 de 1961.

O Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular, IBIC, alegou que efetuou com os outros autores, nacionalidade brasileira, ele com profissão de médico, e ela prendas domésticas, um contrato de promessa de cessão do prédio localizado à Rua Bambina, 86, Rio de Janeiro. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo na execução do contrato. Pediram a isenção do pagamento do imposto, conforme a Decreto n° 45421 de 12/02/1954. O juiz denegou a segurança. Decreto n° 45421 de 12/02/1954; Decreto n° 1117; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 12/11/1963.

A suplicante requereu a reintegração de salas alugadas de inquilinas que prometeram comprar os imóveis. Mas diante da falta de êxito na compra, a suplicante ofereceu um prazo de desocupação, mas que não foi respeitado. A suplicante pede a competente ação de despejo. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Os réus, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Registro de Imóveis, 1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961; Guia de Pagamento Imposto predial 4, 1964; Diário Oficial, 17/071961, 26/08/1964, 24/07/1964, 24/08/1964, 18/08/1964, 8/11/1965, 03/11/1965, 06/07/1964, 03/07/1964 e 19/10/1964; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Lei nº 4494 de 28/11/1964, artigo 11; Lei nº 672 de 09/12/1964, artigo 153; Decreto- Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48; Código Civil, artigo 1092; Advogado Nelson Esteves de Azevedo, Rua Dias da Cruz, 69, sala 310 - RJ; Advogado Walter Gomes da Silva, Rua Uruguaiana, 55, sala 601 - RJ.