A autora requereu o despejo dos ocupantes do barracão localizado na Rua do Riachuelo, 243 pertencente ao réu, por não ter cumprido as intimações, pelas quais foram ordenados reparos, de acordo com os Regimento Sanitário, artigos 767, 769 e 714 em vigor. Contravenção, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Termo de Intimação, 1921.

O requerente era tarefeiro residente no Estado do Rio de Janeiro, e pediu condenação aos suplicados a pagar o valor de 83:445$493 réis, juros e custas, justificando ainda a competência jurídica. Os suplicados, compostos por Manoel Martins e Antônio Castro, foram citados como sub-empreiteiros na construção do ramal da Estrada de Ferro de Bonfim a Sítio Novo, na Bahia. Pelo serviço, aos suplicados caberiam quarenta por cento do valor pago pelo empreiteiro, e sessenta por cento ao suplicante. Do total de 323:831$307 réis, deveriam ser pagos 194:298$785 réis. Com o que já lhe tinha sido pago, o valor coincidiria com o que foi requerido, de 83:445$493 réis. A exceção de incompetência foi julgada improcedente. Houve agravo deste despacho, contudo o Supremo Tribunal Federal manteve o despacho agravado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, 1920, 1927, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Medições Provisórias 13, Recibo Empresa Martinse Castro, 1915-1916; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regimento nº 737 de 1850, artigo 669; Termo de Agravo, 1920; Discriminação de Serviços Prestados José Dias Martins, 1919.

A autora, mulher, menor representada por seu tutor Adriano de Brito Pereira Júnior, alegou que seu pai Vicente Brito Pereira havia feito seis seguros com a companhia ré valor de cinco contos de réis, cada um . Como a ré recusava-se a efetuar o pagamento no valor de 10 contos de réis, a suplicante requereu a condenação desta no pagamento do referido valor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro R Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, 1926, Tabelião Domingos Barbosa, 1923; Recibo; Custas Processuais; Apólice de Seguro; Regulamento nº 737 de 1850; Consolidação das Leis Civis, artigos 344 e 346; Decreto nº 3084, artigo 228.

O autor alugou o prédio de sua propriedade na Rua Visconde do Rio Branco 677, Niterói Rio de Janeiro ao autor, pelo valor mensal de 350$000 réis. Como o réu recusava-se a receber o valor dos aluguéis, o autor requereu a citação deste, para que em juízo pagasse a dívida. Citaram-se a Lei n° 4403, de 22/12/1921 art 44 e o Código Civil arts 975 e 955. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Termo de Acordo, 1925; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924.

O autor, com sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor dos réus, por uma determinada quantia, referente a uma nota promissória, requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário - RJ, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.

Trata-se de uma notificação de protesto por avaria grossa sofrida pelo navio Assú, no qual o comandante Manoel dos Santos Mabrincha solicitou que fossem tomadas medidas para serem desembarcadas as mercadorias sem o visto do autor, proprietário da referida embarcação. Telegrama da Reparatição Geral dos Telegráfos do Juiz Federal da 2a. Vara ao Juiz Federal do Rio de Janeiro, 1925.

A suplicante, companhia francesa de navegação a vapor, era proprietária do vapor Massilia, que havia saído do Porto de Bourdeaux, França, com destino aos Portos do Rio de Janeiro e de Santos. Tendo em vista o incêndio que ocorreu a bordo durante esse translado, causando avaria grossa na carga do navio, o autor requereu que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e a entrega do que fosse descarregado, sem que antes fosse feito o depósito da contribuição provisória calculada em 1 por cento sobre seu valor. O inspetor da Alfândega expediu o ofício requerido. Conhecimento de Carga; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva; Código Comercial, artigo 763.

O autor, comandante do navio a vapor italiano Nimbo, procedente da Antuérpia Bélgica, encontrava-se aportado no Porto do Rio de Janeiro com carregamento de armações, engradados e peças metálicas encomendadas pela Estrada de Ferro Oeste de Minas. Entretanto, a referida empresa não efetuou o pagamento dos serviços. Portanto, o autor requer a execução da dívida. Certificado de Tradução, Tradutor M. de Mattos Fonseca; Translado de Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1926; Lista das mercadorias.

Os autores eram firmas do Rio Grande do Sul e pediram o pagamento de uma indenização a ser calculada, por terem embarcado mercadorias em navios da transportadora marítima ré, patrimônio nacional, e por parte da carga não ter sido entregue. Pelo princípio do receptum, do Código Comercial, artigo 102, era atribuido a responsabilidade à ré. Eram gêneros de abastecimento, alimentícios, de arroz e feijão preto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou a apelação prescrita. procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; notas comerciais, 1962; contrato de frete marítimo, 1962; termo de vistoria, Administração do Porto de Vitória, 1962; Código do Processo Civil, arts 281 e 906; decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora era sociedade de seguro com sede na Avenida 13 de Maio, 23. Contratara um seguro sobre mercadorias, a favor de São Slaviera & Cia Ltda, que foram embarcadas em Marselha, França, no navio Lloyd-Honduras, de propriedade da ré, com destino a Porto Alegre. A mercadoria sofreu avaria, obrigando a autora ao pagamento do valor de Cr$ 198.000,00. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 529, 519, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Sérgio Mariano julgou o autor carecedor da ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. recibo de indenização, 1963; duplicata de fatura, 1962; termo de vistoria, 1962; averbação de seguros, 1962 (aa); conhecimento de embarque; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; procuração tabelião Carlos Vezzano, 1962; Faria, Maurício da C. (advogado) Av. 13 de maio, 23; código comercial, artigo 728, 102, 519, 529; código de processo civil, artigo 291.