A suplicante era firma estabelecida em Porto Alegre, RS, proprietária de mercadorias embarcadas nos navios Itanagê e Itaquatiá, o primeiro em viagem de Maceió para Porto Alegre, e o segundo de Porto Alegre para Salvador, em que foram transportados sacos de açúcar e de farinha de mandioca. Na descarga de mercadorias foi constatada a falta de diversos sacos, gerando um prejuízo de CR$ 58.758,30. A suplicante alegou que a responsabilidade era da ré. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de que a ré indenizasse os prejuízos. O juiz substituto Manoel Lima julgou procedente em parte a ação. A parte derrotada recorreu a apelação cível no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 51, Guanabara, 1962; Termo de Vistoria, 1962; 2 Conhecimento de Embarque, 1961, 1962; Nota de Transferência de Mercadoria, 1962; 3 Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário - RJ, 1963; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Custas Processuais, valor CR$ 8.280,00, 1966; Boletim Bolsa de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro, 1967; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 102 e 519; Código de Processo Civil, artigo 908, II.

O suplicante era estabelecido à Alameda Clevelan, 66, São Paulo, SP e filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Este alegou que a ré teria responsabilidade sobre roubo de carga marítima, a bordo de seus navios, e por isso deveria ressarcir os autos no valor de Cr$ 1.530.019,90. A mercadoria partiu do Porto de Santos para vários portos do norte do país. Trata-se do 2º volume do processo, não contendo a data da inicial. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. conhecimento de embarque, do réu, em 1961 e 1963; recibo de quitação do autor, de 1962; termo de vistoria, de 1961 e 1962; nota de transferência do autor, de 1961; certificado de vistoria, de 1961; (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1961 e 1964; código do processo civil, artigos 64 e 756; código comercial, artigo 449 .

A autora era sediada em São Paulo, com sua sucurssal no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 151, e pediu o valor de Cr$ 14.626,60, como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo de carga marítima no vapor Rio Paraguaçu, portanto, de responsabilidade da transportadora. Perderam-se câmaras de ar e correias automotivas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos,que conheceu do embargo oposto. código comercial, artigo 728, 101, 103, 80, 519, 529, 618; código civil, artigo 985,III,1524,159,1054; código de processo civil, artigo 839; lei 4290, de 05/12/63; nota fiscais em 1962; termo de vistoriaem 1962; serviço de navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Para; contrato de frete marítimo em 1962; recibo de premio de seguroem 19621; varias apólice de seguro marítimo em 1962; procuração tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha, 57 em 1962; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961.

O autor, com sede em Porto Alegre, alegou que entregou ao suplicado um lote de 1000 sacos de arroz marca Nevada para o transporte marítimo no vapor brasileiro Itaquatiá. No desembarque da carga ocorreu um derrame provocando a falta de 250 quilos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 15.207,50 devido aos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e aos recursos das partes e recebeu os embargos da União Federal. Termo de Vistoria, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963.

A suplicante, com base no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária de reparação civil de dano contra os suplicados, em virtude de desabamento em armazéns de cereal na cidade de Carázinho, Rio Grande do Sul, os quais foram construídos pelas suplicantes através de concorrências administrativas, visto que houve falhas nas obras de construção. Não há sentença, o volume se constitui basicamente de documentos. Fotografias de armazém destruído; plantas do armazém; Código de Processo Civil Artigo 291; Código Civil, Artigo 159; Decreto 41490 de 1957; Decreto 67162 de 1959; Decreto 51197 de 1961.

O Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular, IBIC, alegou que efetuou com os outros autores, nacionalidade brasileira, ele com profissão de médico, e ela prendas domésticas, um contrato de promessa de cessão do prédio localizado à Rua Bambina, 86, Rio de Janeiro. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo na execução do contrato. Pediram a isenção do pagamento do imposto, conforme a Decreto n° 45421 de 12/02/1954. O juiz denegou a segurança. Decreto n° 45421 de 12/02/1954; Decreto n° 1117; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 12/11/1963.

A suplicante era firma Comercial estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Tomou em locação pelo prazo de cinco anos e aluguel mensal no valor de Cr$ 5.625,00, uma loja, na Avenida Graça Aranha, de propriedade do suplicado, onde estabeleceu no fundo um ponto de comércio. Mas diante da recusa da suplicada de renovar a locação, a suplicante, baseada nos artigos 1, 5, 6 do Decreto nº 24150 de 1934, pediu que a suplicada fosse citada para responder a ação renovatória de contrato, por mais cinco anos, com o mesmo valor de aluguel. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento ao recurso. escritura publica de andamento, de 1947; guia para pagamento do 1º. Semestre do imposto industria e profissões e localização, de 1952; alvará de licença para localização concedido, de 1947; compromisso de fiança, de 1952; (3) procurações tabeliões Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1949 e 1959; certidão de contrato de locação, de 1958;.

A autora, autarquia federal com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303 a 331, com base no Código Civil, artigo 1056, propôs ação ordinária contra a ré, estabelecida à Rua da Regeneração, 896 em Bonsucesso, alegando que esta não cumpriu o contrato de empreitada firmado para a reforma da cozinha do refeitório da sede da autora. A autora requereu o ressarcimento dos danos causados pela inexecução do citado serviço. Aguardou-se providência das partes. Posteriormente o processo foi fichado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Carta Proposta, 1962; Telegrama, 1966; Código do Processo Civil, artigos 64, 87 e 126.

O suplicante, comprador do imóvel e por questões de saúde vê-se impossibilitado de permanecer onde reside. Requer que o suplicado instalado no seu sobrado atenda a seu pedido de desocupação. Não tendo suas socilitações atendidas pelo suplicado, requer uma ação de despejo. Dá valor de causa de CR$5.000,00. Ação procedente, julgada pelo juiz Joaquim de Souza Neto. A União apelou. O TFR negou provimento . Processo anexo: Notificação 1949; Decreto 9669 de 08/1946; Izaav Nuznaw OAB 3757 (advogado); Seis Recibos de Pagamento de Aluguel 1941; Escritura de contrato de locação do prédio 92, Nicarágua n°96 1944; Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal 1949.

Os autores arremataram em leilão, no dia vinte e dois de fevereiro do ano de 1927, um terreno acrescido de marinhas, situado à Avenida Praia do Retiro Saudoso, 142, casas em a cinco, pelo valor de 35:000$000 réis. No ato do leilão realizado pelo leiloeiro Palladio Tupinambá, existia a condição de que, se houvesse um foreiro do citado terreno, o laudêmio seria pago pelo comprador. Contudo, a Fazenda Nacional se recusa a receber o laudêmio, no valor de 875$000. Os autores requerem a intimação da Fazenda Nacional para receber o pagamento devido, sob pena de a quantia ser depositada no Banco do Brasil. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Lei nº 3070 de 31/12/1915.