A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 128, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 38,572,00, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Código Comercial, artigos 519, 529, 728 e 494, Código de Processo Civil, artigo 64. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Termo de Agravo, 1949; Sinistro, 1949; Fatura, 1946; Averbação de Seguro Marítimo, 1946; Conhecimento de Embarque, 1946; Certificado de Vistoria, 1947; Procuração 2 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ.

A autora, com sede à Avenida Júlio de Castilhos, 48, 4o. andar, Porto Alegre, RS, requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos por falta e avaria em mercadorias farmacêuticas, em vapores da ré, de acordo com o Código Comercial, art 728, Decreto nº 19473, artigo 1 e Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1953 o juiz Olavo Tostes Filho deferiu a ação em parte. Condenou a ré ao pagamento de 13.866,00 cruzeiros, 10 por cento dos honorários, juros e custas em proporção. O Tribunal Federal de Recursos, em 1954, deu causa à apelação da autora, sobre a não prescrição de verbas, e negaram o pedido da União, de exclusão de honorários. Em 1955, os embargos da União foram aceitos para a exclusão de honorários, por seu reembolso de seguro já pago. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, que questonavam o direito de subrogação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950; Averbação Seguro Marítimo 33, 1945 a 1949; Laudo de Vistoria 9, 1946 a 1949; Recibo de Quitação 39, 1947 a 1950;Certificados de Vistoria 9, 1945 e 1946;Conhecimentos de Embarque 28, 1945; Termos de Vistoria 2, 1949; Fatura 21, 1945 a 1949.

O suplicante pediu à justiça a recisão do contrato com o suplicado pelo não cumprimento das cláusulas do mesmo. O réu teria de pagar a multa pela recisão do contrato, as perdas e danos e as despesas do processo. A ação foi julgada procedente. Recibo.

Os suplicantes eram engenheiros e construtores, na Rua da Quitanda, 113, Rio de Janeiro, e participaram da concorrência pública de licitação para construir o edifíco da sede da Diretoria Regional da Bahia, do segundo suplicado. A proposta dos autores seria a mais vantajosa, mas o suplicado os teria pejudicado, ao alterar a classificação da comissão julgadora. Pediu-se o protesto para oportuna requisição por perdas e danos. Sua proposta era do valor de 1.663:955$400 réis em 250 dias. Esgotando-se o prazo legal sem oposição, o juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934.

As autoras, companhia de seguro, a primeira com sede a Avenida Almirante Barroso nº 81, 6º andar, e a segunda com sede no Estado de São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 4, 3º andar, seguraram mercadorias diversas, que foram entregues á suplicada para efetuar o transporte. Entretanto, parte dessas mercadorias foi extraviada e roubada, e causaram um prejuízo de valor Cr$ 52868,20, que foi coberto pelas autoras. Elas pediram então o ressarciamento desse valor, mais juros de mora e custos do processo. Foi promovido o acordo entre as partes. código civil, artigo 159,1056,1518; código comercial, artigo 519,529,494; decreto 19473 de 10/12/30; (3)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1949; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1949; tabelião; Carloto Pergentino Maia ; Fortaleza, CE em 1949; (3)apólice em 1949; (9)recibo de quitação em 1949; (3)averbação de seguro marítimo em 1949; (9)conhecimento de embarque em 1949; (6)certificado de vistoria em 1949; (5)termo de vistoria em 1949; (14)fatura de diversa empresa em 1949; (7)copia de NF de diversas empresa; laudo de vistoria em 1949.

As autoras, companhias de seguros , com sede na Capital Federal, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada, uma empresa de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por danos causados por roubo e extravio de várias mercadorias transportadas por vários navios da ré, danos pelos quais a autora pagou às suas firmas seguradas, sendo a ação fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos,q ue deu provimento parcial ao apelo. O réu embbargou e teve os embargos recebidos. Procuração 8, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1942; Recibo de quitação 28, 1950; Conhecimento de Embarque 23, 1950; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728; Código Civil, artigos 985, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Fatura, 14, Othon Bezerra de Mello Fiação e Tecelagem S.A, Santa Luzia J. Corrêa Avila & Cia. Ltda, Almeida Silva & Companhia e outras, 1949; Averbação de Seguros de Transporte, 1949; Nota Fiscal 6, Emilio Atta & Irmão. Metalurgica São Francisco S.A, Companhia Calçado Clark, Fabrica de Puxadores Antonio Braga e outras, 1946, 1950; Certificado de Vistoria 6, 1950.

A autora, com sede na Rua da Quitanda, 3, contratou o seguro de diversas mercadorias com companhias distintas que foram embarcadas nos navios da ré e avariadas durante a viagem. De acordo com o Código Comercial, artigo 494 e 728, o Decreto nº 19473 de 10/12/1950 e o Código do Processo Civil, artigo 64, requerem uma indenização do valor de Cr$ 15301,90, referentes ao pagamento de seguro, alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Filho, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Apólice 4; Conhecimento de Frete 3, 1949 a 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Recibo da Companhia de Seguros Guarani , 1949, 1950; Nota Fiscal 3, 1949; Termo de Vistoria do Porto de Rio Grande, 1949; Nota de Débito da B. Herzog, 1949; Fatura 2, 1949.

A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Buenos Aires, 48, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1059 e 1060, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de perdas e danos decorrentes da indevida não renovação de contrato de locação de edifício sito à Rua Uruguaiana, 85 a 87, que tinha firmado com a primeira suplicada pelo período de 5 anos. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Planta; Contrato de Locação, 1945; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954 e 12/01/1955.

A suplicante, companhia de seguros, com sede em Porto Alegre, embarcou caixas contendo munição para armas de fogo da marca alijo no vapor nacional Campos Sales. Sendo verificado o extravio de parte da mercadoria, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 37.000,00 pelos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso não tomou conhecimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos. Contrato de frete 11, Lloyd Brasileiro, 1948 e 1949; Certificados de Falta 3 Lloyd Brasileiro, 1949; Recibo quitação, Phenix de Porto Alegre, 1949; Laudo de vistoria 5, Organização Guilherme Bluhm, 1949; Certificados de Vistoria 6, 1949 e 1950; Termos de Vistoria 2, 1949; Procuração 3 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1948, 1949 e 1955; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/11/1930.

O autor brasileiro, comerciante, domiciliado em Belo Horizonte, proprietário da Usina Pontal alegou que adquiriu de Manoel Marinho Camarão, 500 mil litros de álcool assíduo, contudo, o réu fez uma requisição de todo o álcool produzido na Usina do Pontal, o que impossibilitou o cumprimento do contrato de compra e venda. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz Alcino Falcão julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não tomou conhecimento do mesmo. Seis Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Carlos Bolívar Moreira - MG, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1947, 1946, 1948, 1949, 1956, 1954; Termo de Verificação de Escrita 19; Livreto: Resoluções da Comissão Executiva de n°1/39 de 04/01/1939 a 75/43, de 15/12/1943 do Instituto do Açúcar e do Álcool 1944; Carta Precatória 1948; Decreto-Lei 4461 de 10/07/1942; Alcino Salazar, Rua Debret n°79 (advogado).