A autora era uma companhia de seguros com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediada à Rua do Rosário, para receber o pagamento de indenização por prejuízos causados por falta de mercadorias, sendo uma caixa de azeite português e três caixas de pasta dental, transportados pelos navios da ré, navio Rio Oiapoque e navio Paconé. A autora pagou pelas mercadorias às suas firmas seguradas e por isso requereu indenização, de acordo com o Código Comercial, artigos 519, 529 e 728. A ação foi julgada procedente e o juiz e as rés apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu dos recursos. Contrato de Frete, 1952; Averbação de Seguros, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Procuração, 1953; Código Comercial, artigos 519, 728 e 494.

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propõe ação de despejo contra Osíris Lavatori. O autor locou do réu imóvel de aluguel no valor de 750,00 cruzeiros mensais. O réu sublocou o imóvel, desrespeitando a cláusula 3ª., sem comunicar ao autor. Requer o despejo do inquilino. Dá-se valor de causa de 9.000,00 cruzeiros. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (4) procuração, tabelião 1, 44, 21, de 1952, 1953; (4) recibo de protocolo do IAPI, de 1952; (2) carteira profissional, de 1953; Diário da Justiça, de22/05/1953; O Jornal, de 23/05/1953; contrato de locação, de 1952; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 2º.; advogado Frederico Menezes Filho, Rua da Quitanda, 108; advogado, Milvio Marcio Piacesi, Rua 1º. de março, 39 - sala 503.

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade polonesa, estado civil casado. Alegou que era proprietário de uma loja situada à Rua Barão de Iguatemi, 46, alugada ao réu. Desejando reaver seu imóvel, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Nacionalidade polonesa, estrangeiro, imigração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O réu interpôs em recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento a este. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Contrato Social, 1949; Código do Processo Civil, artigo 201; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, 1953.

A autora, companhia seguradora de nacionalidade norte-americana de New Jersey Estados Unidos, estabelecida à Rua Senador Dantas nº 70 a 74 Rio de Janeiro, entrou com ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, estabelecida à Rua do Rosário 2 a 22 Rio de Janeiro, referente à mercadorias: sete caixas contendo vinho Chianti da marca Rufino, seguradas pela autora, que sofreram avarias e extravios durante o transporte marítimo realizado pela ré, no navio de sua propriedade Loide Peru, de origem do porto de Livorno Itália para o destino no Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente em parte. Tanto o autor como o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a autora. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. código comercial, artigo 449; código do processo civil, artigo 166; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1953; recibo de indenização, em 1953; conhecimento de embarque, em 1953; fatura no. 84/37, de 1951; (certificado de vistoria, de 1951.

O autor moveu umaação ordinária contra Luiz Villarino, estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado, profissão comerciante, por conta de o réu ter deixado de recolher aos cofres do autor todas as Taxas de Fiscalização no valor total de cr$47.500,00, referente à fiscalização, a título precário, da construção e venda de um edifício de apartamentos na Rua Voluntários da Pátria, 187/189, de que o réu contratou com o autor o financiamento do referido imóvel. Requereu, assim, a cobrança no valor supracitado, por ter sido configurado a culpa contratual na espécie. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à ação, para julgar improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento. carteira imobiliária 1945; 2 procurações tab.34, 25, 1953; guia de recolhimento 1962; Constituição Federal, artigo 101, "a"; 863 e segs, código do processo civil; CC. Artigo 955, 1086; Flávio Labourian Barroso, José Ferreira Lopes, Elmo Santos de Bustamante advogados Avenida Almirante Barroso, no.90, sala 812.

A autora contratou a venda do imóvel no Núcleo Residencial das Classes Populares em Marechal Hermes ao réu e sua mulher Silvana Nunes Cordeiro pelo valor de CR$ 45.000,00 em 240 prestações.Acontece que o comprador se acha atrasado no pagamento das mensalidades.Assim de acordo com o contrato, a autora requer a rescisão desde e a entrega do prédio. O juiz homologou a desistência . procuração1954 tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) ;Escritura particular de promessa de compra e venda,1950;termo de adiamento e altuação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,1950; lei 9218, de 01/05/1946; decreto 9218, de 01/05/1946,art.14; decreto 9777, de 06/09/1946,art11;.

A suplicante, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e filial à Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude falta verificada em mercadorias seguradas pela suplicada, embarcadas em navio de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 31/10/1952; Recibo de Quitação emitido pela Cia "Phenix de Porto Alegre" de 26/01/1954; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 06/09/1944, 14/08/1947; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 21/03/1954; procuração tabelião. Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 04/11/1953; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 449 no. II, 99, 101; Decreto no. 19473 de 10/11/1930, artigo 1; Código Civil, artigo 172 no. V.

O ente autárquico requerente guiado pela lei 367 de 31/12/1936 sediado a Avenida Almirante Barroso,78 pediu o despejo judicial do suplicado. Este era estado civil casado; industriário residente a Rua B,15; conjunto residencial de Del Castilho, cidade do Rio de Janeiro , locatário do imóvel que era de propriedade do autor.Fazia a venda de refrigerante e cervejas causando infração de contrato de aluguel prejudicando as vendas da panificação Alba Ltda alem de consertar automóvel em lugar proibido Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o tribunal federal de recursos negou provimento . lei 367/36; decreto 10753/51; lei 1306/50; contrato de locação em 1953;norma de habilitação do conjunto em 1953; (2)procuração; Tabelião; José da Cunha Ribeiroavenida Graça Aranha,342 - RJem 1952,e 1954; Tabelião; Mello Viannarua do Rosário, 138 - RJem 1952,e 1954;recibo de protocoloem 1954; contrato de locação a titulo precárioem 1952; abaixo assinado dos moradores do conjunto residencial do IAPI em 1954; original de 04/09/1958; Diário da Justiça,04/09/1958.

As autoras requereram indenização por danos causados por falta e extravio de mercadorias transportadas em navios da ré, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré entrou com recurso extraordinário, não admitido. Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1954; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1954; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1954; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1954; Fatura da Companhia Swift do Brasil S/A, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1954; Nota Fiscal, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A suplicante era companhia de seguros com sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 5.000,00, referente ao extravio de parte do carregamento de tecidos da marca Alberto Greijal & Cia, transportados pelo vapor nacional Itaimbé, de propriedade do suplicado, estabelecido na Avenida Rodrigues Alves, 303. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Contrato de Frete, 1952; Recibo, 1953; Código Comercial, artigo 519, 529 e 494; Decreto nº 19473 de 10/11/1930.