O autor alegou que embarcou no vapor Aquiqui, porém o profissão comandante, réu, não estava lhe pagando suas soldadas vencidas no valor total de 784$000 réis. O suplicante requereu o pagamento de suas soldadas vencidas. Sem sentença. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Bilhete de Embarque, 1920; Regulamento nº 737 de 1890, artigo 289; Código Comercial, artigo 574.

O autor, profissão engenheiro civil, reclamava que o réu deixava de atender suas encomendas de minério, requeredo a expedição de uma precatória à Justiça da Seção de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com o propósito de efetuar o seqüestro do referido minério. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra D.

Os suplicantes, profissão comerciantes de madeira, contrataram a Companhia de transporte marítimo, para transportarem 95 toras de madeira no valor de 1500$000 cada tora. Sendo entregues apenas 68 toras, os suplicantes requeriam a intimação da companhia suplicada para que a mesma devolvesse o preço do seu frete no valor de 142$500, sob pena de ser expedida guia para o depósito legal da referida quantia. São citados os Código Civil, artigo 975 ; Decreto nº 8084, artigos 145 e 146 ; Consolidação das Leis da Justiça Federal. Procuração 2, 1917; Certificado, 1917; Comprovante de depósito, 1917.

O suplicante era negociante estabelecido no estado Minas Gerais e credor do suplicado, que residia na cidade de Macaé, da quantia de 4:415$400 réis, conforme instrumento particular de confissão de dívida. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 46 do regulamento que baixou com o Decreto nº 3364 de 1900 e o artigo 237 e segmentos do Regulamento nº 737 de 1850. O juiz manda que voltem os autos para a Recebedoria para que fossem cumpridos os devidos efeitos legais. traslado de Procuração, 1918; Auto de Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, residente na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, propôs uma ação descendiária para que o réu pagasse sua dívida no valor de 5:400$000 réis, mais juros de 20 por cento. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O suplicante residia na cidade Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e fazia fornecimento à tripulação da embarcação americana Lucinda Sutton e contra o capitão deste navio, propôs a ação para haver a importância de seu crédito. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, s/d.

O autor, marítimo, tendo firmado contrato de seguro para a embarcação Cabo Verde com as seguradoras suplicadas, requereu o pagamento do seguro no valor de 16:000$000 réis após ter a referida embarcação naufragado na Praia de Maricá, estado do Rio de Janeiro. O juiz julgou nula a ação por falta da citação inicial. Em 1a. instância foi apelada e, em instância superior, o processo estava incompleto. Apólice de Seguro, Cia. de Seguros Mundial Terrestres, Marítimos e de Vida, valor 12:000$000 réis, 1915, apólice de seguro, Cia. de Seguros Mundial Terrestres, Marítimos União Comercial dos Varegistas, valor 4:000$000 réis, 1915, apólice de seguro, Cia. de Seguros Mundial Terrestres, Marítimos União Fluminense, valor 16:000$000 réis; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1916; Advogado Augusto Pinto Lima, Rua do Ouvidor, 52 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1917 .

O comandante Charles Henrique Longbottom comandante do navio norte-americano Dochra de propriedade da Barber Incorporated Company, propôs uma ação ordinária para o recebimento do prêmio de salvamento, visto que, Charles Henrique ajudou o navio em perigo, que era a Barca Svartskog de Christianiand, Noruega de responsabilidade do capitão R. Nielsen. Com base em legislação e doutina de direito internacional privado, Silva Costa, Direito Marítimo, parágrafo 726, do 2o. foro, contuzzi, L´Assintenza Maritima, Etratto dall' Enciclopedia Giuridica, CVII, número 2, página 252, Congressos Marítimos de Antuérpia de 1885 e de Bruxelas de 1888; convenção de Bruxelas de 23/09/1910. Com base também em regulação dos Estados Unidos e Noruega, bem como Lei Nacional, artigo 737, artigo 739 do Código de Comércio, o autor requer indenização e prêmio dos salvamentos pelo resgate do veleiro Suarts kog e seu carregamento pelo navio suplicante. A contestação de Arnt Nielsen defende a tese de que um capitão não é parte legítima, na medida em que é simples representante amador, o que formata ação nula por falta de citação, termo essencial do processo. Quanto ao mérito, o réu argumenta que tratou-se de um reboque de percurso curto, menos de cem milhas. Nesse sentido, a remuneração a que o autor tem direito deve ser calculada pelo custo do gasto extraordinário de carvão, pelo desvio de rota do vapor e indenização proporcional ao serviço prestado. O navio não estaria abandonado no alto mar, nem dele saído a tripulação, descaracterizando, assim, a aplicação do Código Comercial, artigo 735. Sentença não localizada. traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1916; Certificado, Escrivão Hemérito José Pereira Guimarães, 1916; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, Jornal do Brasil, 04/12/1916; Procuração, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1916 .

A autora celebrou contrato com a Diretoria Geral dos Correios em 09/06/1913. Privilégios do seu fabrico no valor de 2.200.000 francos câmbio do dia. A mesma se achou prejudicada pelo câmbio do dia do pagamento, invocando Código Civil, artigo 952 e o Código Comercial, artigo 431. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1918; Procuração, 1917; Lista de Custas Processuais; Taxa Judiciária, 1918.

Trata-se de uma ação ordinária que foi conseqüência de um protesto marítimo de naufrágio. O autor requereu que o réu, negociante e empresa de navegação proprietária do vapor Pinto que sofreu avaria grossa contendo os produtos miudezas, fardo com fazendas e caixotes com níquel no valor de 4:700$000 réis, devolva as caixas de níquel. Devolvem-se as caixas de níquel. É citado o Código Comercial, artigos 614, 713, 721 e 734. O juiz deferiu a cota citada na folha 87. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917.