A autora com sede em São Paulo e agência na Rua Visconde de Inhaúma, 5, Rio de Janeiro, contratou com a réu o transporte de 30 mil sacos de cimento da marca Zelou de Cabedelo, estado da Paraíba do Norte a Fortaleza, estado do Ceará, no vapor Cabedelo, de propriedade da ré. Acontece que parte desta mercadoria foi avariada por água, causando um prejuízo no valor de Cr$ 755.055,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 104 e 494 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A autora requereu a restituição do valor citado. A ação foi julgada improcedente por Polinício Buarque de Amorim e em seguida houve acordo entre as partes, que justificou a baixa do processo. (2) procurações tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; (2) conhecimento de Embarque, em 1959; termo de Vistoria, em 1959; NF no. 75138 da Companhia Paraíba; Vistoria ad Perpetuam rei memoriam, em 1959; Impresso; código comercial, artigos 99, 101, 102, 104, 494; decreto 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaCONTRATO
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A autora, com sede na Avenida 13 de Maio, 23, cobriu riscos sobre diversos embarques em navios da ré, cujo contrato de transporte não foi totalmente cumprido. Verificando que as mercadorias estavam danificadas ou em falta, pediram pagamento do valor de CR$127.371,10 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 728, 102, e 529, a autora requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos do juiz e do réu, apenas. O autor embargou e teve os embargos recebidos. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não encontrou seguimento. Oito Sinistros 1960; Cinco Faturas de diversas empresas 1959; Doze termos de vistoria 1959; sete averbações 1959; seis conhecimentos de embarque 1959; três notas fiscais 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1959; Código Comercial artigos 102,529,728,519 .
2ª Vara Cível do Estado da GuanabaraAs autoras, sociedades de seguros, fundamentadas no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram o pagamento do valor de NCr$ 2136,36 referente a indenizações pagas ao Banco do Brasil S/A pelos trigos que foram transportados no navio Dom Alexandre, propriedade da ré, de Bahia Blanca a São Francisco do Sul e que se encontraram ressecados e inutilizados. A ação se baseou no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento também ao agravo de processo da ré. Sinistro no. 414/66, 1966; fatura da Continental, 1966; certificado de vistoria no. DAM - 001/67; apólice no. GBTM 0123, 1966; (2) conhecimento de Embarque, 1965 à 1966; (9) Procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ; procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; (2) certificado de tradução, 1967; termo de agravo, 1968; código comercial artigos, 102, 519, 529 e 728; .
2a. Vara FederalO suplicante, estabelecido na Rua do Carmo, 71, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 65.311,00 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Falta, 1957; Apólice, 1957; Averbação, 1957; Recibo de Indenização, 1958; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código Comercial, artigos 519, 529 e 4; Código do Processo Civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaAs autora moveram uma ação por conta dos prejuízos sofridos pelas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total de Cr$ 90.819,80, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelos danos ocasionados. O juiz José Joaquim Passos julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1959, 1957, 1943, 1958; Recibo de Quitação, 1957; Fatura, 1957; Termo de Vistoria, 1958; Averbação, 1957; Contrato de Frete; Recibo, 1958; Apólice, 1958; Nota Fiscal, 1958; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaThe Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, Companhia de Seguros Aliança da Bahia e Companhia de Seguros Rio Branco propõem ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras são seguradoras de mercadoria e se viram obrigadas a indenizar suas asseguradas pelos prejuízos sofridos pelos volumes transportados pela ré. O prejuízo total é do valor de Cr$254.126,20 e é decorrente de culpa contratual da suplicada. Com base no código civil, art. 985 e no código comercial, art. 728 requerem ressarcimento da quantia. A ré confessa a ocorrência dos extravios durante transporte, sendo evidente sua obrigação de ressarcimento. Requerem o pagamento do valor citado, acrescido de juros e custas de processo. Dá-se valor de causa de Cr$260.000,00. Aguardando providência do interessado. 5procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, tabelião João Massot - 12° Oficio de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião 167, 1941 a 1943; 16recibos coletivos emitidos por várias empresas, 1955; 13faturas de várias empresas, 1954, 1955; certidão de falta emitido pela Cia Docas da Bahia, 1955; 30contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro 1954, 1955; 36averbação de seguros, 1954; 21notas-fiscais de várias empresas, 1954; 19seguro de transporte marítimo; apólice de seguro de transporte marítimo, 1954; 2termo de vistoria 1954, 1955; nota de débito da Sociedade Anônima Composição Nacional, 1955; código comercial, art. 728; código civil, art. 1524.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaTrata-se de 2º volume de ação ordinária de indenização proposta pela suplicante contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955 e 1956; Averbação de Seguro de Transporte 43, 1951, 1953, 1955; Contrato de Frete 43, 1953 e 1955; Termo de Vistoria 5, 1955; Nota Fiscal, 1955; Recibo de Quitação Transporte 43, 1952, 1954 a 1956; Certificado de Vistoria 3, 1953;Fatura 66, 1955; Laudo de Vistoria 4, 1953 e 1955; Nota de Débito Arruda A. Comp. Tecidos Estivos, 1955; Código de Processo Civil, artigo 216, 217e 218; Código Comercial, artigo 99,101,103,519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Walter Dreyer, Rua do Carmo, 6 - RJ.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, entidade com sede na Rua Evaristo da Veiga, 16, resultante do fusão das CAPs, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, estado civil casado, empregado da Companhia Telefônica Brasileira, residente na Rua Hugo Barreto,129 casa IV, apartamento 201, em Senador Câmara, requerendo a rescisão de contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel, em virtude do não pagamento das prestações mensais. O juiz julgou a ação procedente. Escritura de compra e venda,1955.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sediada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e com sucursal no Rio de Janeiro, Rua do Carmo, 71, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de arroz segurado pela suplicante, que foi embarcado no navio Alegrete de propriedade do suplicado, que ia de Porto Alegre a Natal. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 119923,40. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Marito Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Averbação de Seguro Companha União de Seguros Gerais, 1958; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Condenação e Inutilização Departamento de Saúde Pública, 1957; Nota de Mercadorias Transferidas, 1957; Sinistro Marítimo, 1958; Código Comercial, artigo 99, 101, 103, 519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Walter Dreyer, Rua do Carmo, 6 - RJ.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, empresa de seguros privados, com sede à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude avarias, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 15.474,50. A ação foi dada como inconcluso, por falta de providência do interessado. O juiz final foi Vivalde Couto. Recibo Companhia Continental de Seguros, 1958; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1958; Termo de Vistoria Secretaria de Viação e Obras Públicas, 1958; Guia de Transferência Moinho da Cruz, 1958; Nota Fiscal, 1958; Certificado de Seguro Companhia Continental de Seguros, 1958; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Código Comercial, artigo 101, 494, 519, 529, 728; Advogado Gerardht Eischer, Avenida Rio Branco.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública