A autora assegurou os riscos do transporte de 15 caixas contendo chumbo para caça a favor da Companhia Industria de Metais e Laminados Lindumel embarcados no navio Alegrete de propriedade do suplicado. Como a mercadoria não chegou em seu destino, a suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.335,00, conforme o Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 492 e o Decreto nº 19437 de 10/11/1930. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Nota Fiscal, 1959; Contrato de Frete, 1959; Recibo de Quitação, 1960; Termo de Agravo, 1961; Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP e Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959 e 1961; Código Comercial, artigos 102 e 103.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaCONTRATO
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A autora alegou que segurou as mercadorias confiadas à ré, firma americana para o transporte. A carga foi enviada no navio Norma Capel com destino à Porto Alegre, contudo verificou-se o extravio da mercadoria. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, Comercial Importadora Nacional Nacomin Limitada, requereu o pagamento de uma indenização no valor de NCr$ 1.480,80, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Conhecimento de Embarque, 1968; Certificado de Vistoria, 1968; Termo de Vistoria, 1968; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Código Comercial, artigos 99 e 728; Código Civil, artigos 985 e 988.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era seguradora de diversas mercadorias pertencentes a Empresa Alimonda Irmãos S/A, embarcadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga, de latas de óleo. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, requereu pagamento de uma indenização no valor de 110.079,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 985. Seguro marítimo, responsabilidade civil do transportador. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício, assim como da ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. contrato de frete, em 1965; terreno de vistoria; em 1965; reatos, em 1963; averbação da apólice de seguros, em 1957; Cláusulas da apólice de seguros, em 1933; reato de emolulização, em 1965; procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; Código Civil, artigo 985 e 1524.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor vendeu para a ré vasos de cera virgem pelo valor de 18 contos de réis, sendo a mercadoria embarcada no dia 02/07/1919, no vapor Itabirá, e chegado ao Rio de Janeiro no dia 18/07/1919. O suplicante alega que a ré não aceita a letra de câmbio no valor das mercadorias. Este requer o pagamento da referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzam os devidos efeitos legais. Nota Promissória, 1919; Protesto, London & Brasilian Bank, 1919; Procuração 2, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez; Recibo da Taxa Judiciária, 1920 .
2a. Vara FederalA autora segurou diversos volumes contra os riscos do transporte marítimo, a favor da fábrica Fi-eh Limitada, embarcados em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33.515,90 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 98, 101, 103, e 519 e o Decreto nº 19473 de 10/10/1930. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O autor abandonou a ação. procuração tabelião Ferino rua da Quitanda, 96, em 1959; recibos, em 1959; notas fiscais, em 1958; contratos de fretes, em 1958; carta precatória anexa, em 1959; código comercial, artigos, 99, 101, 103, 519 e 728; decreto 19473 de 10/12/1930.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor segurou contra os riscos do transporte marítimo diversas mercadorias embarcadas em navios da ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 209,50, como sub-rogada nos direitos de seu seguro, conforme o Código Comercial, artigos 428, 494, 519 e 529, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz homologou o termo de acordo. Contrato de Frete, 1960; Fatura de Avaria, 1960; Fatura, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação de Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Recibo de Indenização, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor moveu contra os réus, ele, ajudante de cilindro, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel sitado á rua 8, casa 26, quadra 23 do Núcleo Residencual de Marechal Hermes, e requereu a rescisão de contrato, de pleno direito por tal atraso além da entrge imediata do imóvel ao autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto Federal nº 9218 de 01/05/1946; Decreto Federal nº 9777 de 06/90/1946.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora moveu essa ação por conta do não cumprimento das obrigações do contrato firmado com a autora, recusando-se a liquidar a operação ao câmbio atual, pela transação que a autora adquiriu do réu em francos franceses, e não permitiu sua . Requereu, assim, a liquidação das perdas e danos, a entrega dos francos ou ao seu valor em moeda nacional, tudo em conformidade com o disposto no Código do Processo Civil, artigo 153. Houve a desistência do autor das duas ações que litigou. procuração passada nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Edgard Baptista Perreira - Rua Álvares Penteado,215,SP em 1951, 1953 e 1948; Decreto-Lei 97 de 04/06/1938; Decreto 23258 de 19/10/1933; Verba Bancária de 1953 e 1954; Notas de Debito de 1953 e 1954; Licença de Importação de 1953; Diário de Justiça de 1953; Processo de Notificação de 1955; Nota Promissória de Cambio de 1953; Código do Processo Civil, artigos 87, 140, 133, 279, 188, 153 e 158; Código Civil, artigo 1092; Decreto 2475 de 13/03/1897; Lei 2145 de 29/12/1953.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor moveu uma ação ordinária contra o réu, casado, ex-servente da Estrada de Ferro Central do Brasil, por conta do atraso no pagamento das prestações referentes ao imóvel prometido de venda pelo autor, infringindo assim o contrato de compra e venda. Requereu a rescisão de contrato, comutando-lhe a pena da perda ao direito em relação às prestações pagas, além da desocupação de tal imóvel no prazo de 90 dias. A ação foi julgada procedente. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Carta Precatória,1959 e 1961.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores moveram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária por conta dos prejuízo ocasionados por roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras. Requereram o pagamento dos valores pagos às seguradas, referentes aos danos ocorridos. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo das seguradas. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952 e 1956, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recibo, 1956; Apólice, 1956; Fatura, 1956; Contrato de Frete, 1956; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1956; Termo de Vistoria Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Nota Fiscal Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Averbação de Seguro, 1956; Código Comercial, artigos 1524, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930.
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