A mulher autora era estado civil viúva, funcionária pública aposentada, residia à Rua Henrique Dias 19, e era proprietária do prédio à Rua Papary 108. Alugou o imóvel para instalação da Agência de Prefeito Bento Ribeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Necessitando do prédio para morar, pediu despejo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares,Rua da Assembléia, 15 - RJ; Notificação n. 20272 de 1953; Guia para Pagamento do Imposto Predial, 1952; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 1708, de 23/10/1952.

O autor é uma autarquia federal, sediada à Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, e move contra a ré que é mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão comerciária, residente à Rua Itacurussá, 7, Tijuca, uma ação de despejo. O suplicante alugou o apartamento no. 101 no bloco no. 75 à Rua Miguel Cervantes, Conjunto Residencial do Caxambi, pelo prazo de dois anos e prorrogado por tempo indeterminado, com o fim exclusivo de residir no local, o que a suplicada não fez. O conjunto residencial foi construído para fornecer moradia barata, pois a cidade estava passando por uma crise de moradias, e a locação perdeu o objeto, que seja rescindido o contrato e que a ré seja condenada no pagamento dos custos do processo. Ação foi julgada improcedente e o juiz e o autor apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz José Edvaldo Tavares. Contrato de Locação, 1956; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Recibo de Aluguel 5 emitido pelo autor; Código do Processo Civil, artigos 155 e 291; Lei n° 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

O autor propôs ação de despejo contra o Serviço Social do Comércio, Administração Regional. O autor possuía imóvel arrendado do réu, e desejando dar maior capacidade de utilização ao imóvel, contratou a firma Ary C. R. de Britto para construir um edifício. Uma vez que não havia legislação que impedisse que o autor exigisse a desocupação do imóvel, o autor desejou poder realizar as obras e condenar o réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 800.000,00. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. guia emitido pelo Departamento de edificações, em 1962; processo anexo: notificação, em 1962; (3) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; certidão de escritura de locação, em 1958; certidão de escritura de construção por empreitada, em 1962; anexo: projeto para construção de um prédio de apartamentos com pavimentos, sub-solo, pilatis e cobertura, em 1962; diário oficial, de 10/02/1961 e 12/03/1964; anexo: direito do SESC- Serviço Social do comercio, Administração Regional, Estrada da Guanabara; boletim de serviço do SESC, de 18/05/1960; lei 1300, de 28/12/1950; lei 3085, de 29/12/1956; .

O autor propõe ação de despejo contra ministério da saúde. O autor tem imóveis alugados pelo réu por aluguel no valor total de 13780,00 cruzeiros. O ministério está há 5 meses sem pagar o aluguel e o autor deseja que o imóvel seja desocupado. Dá-se valor causal de 166000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Decreto-lei nº 381 de 3/3/1961;Jornal Tribuna da Imprensa; Lei nº 1300.

O autor é proprietário de sala locada pelo réu, mas agora a locação não mais lhe convém e o réu foi notificado para desocupar a sala em 90 dias. Como isso não ocorreu, autor deseja que o réu seja despejado e se responsabilize pelos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.160,00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, de 27/12/1967, 14/12/1967 e 11/04/1966; Notificação n. 153, de 1967; Procuração 5 Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1967 e 1968; Certidão de Compra e Venda de Imóvel, de 1967; Guia de Recolhimento 2 s/d; Cartão de Inscrição s/d; Decreto nº 4, de 07/02/1966; Advogado Ernesto Ulmann e João Geraldo P. Carneiro, Rua da Assembléia, 51.

O autor é proprietário de sala locada pela ré, uma vez que a locação não mais lhe convém. O autor fez a notificação para que o imóvel fosse desocupado em 90 dias. O mesmo não ocorreu e o autor requer o despejo do réu e condena-o aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.152,00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração 4 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial da Justiça de Brasília, de 03/09/1971, 27/12/1967 e 14/12/1967; Notificação n. 151, de 1967; Certidão de Compra e Venda de pavimentos do Edifício do Poço à Rua Primeiro de Março, 4 e 6, de 1967; Decreto nº 4, de 07/02/1966; Advogado Wilson do Rego Monteiro, Avenida Erasmo Braga, 277.

Trata-se de uma ação de despejo, onde o autor, tendo arrendado a Arnaldo Lima & Companhia o prédio de que é proprietário, na Rua dos Ourives, e estava rescindindo o contrato em conseqüência da falta de pagamento dos aluguéis já vencidos, requereu o despejo dos arrendatários. O juiz deferiu a ação. Recibo da Imprensa Nacional, 1919; Jornal Diário Oficial, 27/02/1919; Escritura de Arrendamento, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Procuração do autor, em favor de Levi Fernandes Carneiro, 1919.

O autor propôs ação de despejo por falta de pagamento de aluguel contra o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. O réu, na qualidade de locatário do autor, não vinha cumprindo a obrigação de pagar aluguel, luz e gás. O débito seria no valor de Cr$ 709.087,40. O autor dependia desses rendimentos para cumprir seus deveres de instituição beneficente, e vinha usando seu fundo de reserva. O autor requereu a quitação do débito, acrescido de juros e gastos processuais, sob pena de não fazendo, ser despejado. Deu-se valor causal de Cr$ 800.000,00. A ação foi julgada improcedente. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal o indeferiu. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959.

O Instituto locou ao réu um imóvel destinado a fins não residenciais, durante o período de 01/05/1953 a 30/02/1955, mediante o pagamento do aluguel mensal. Após o prazo contratual a locação passou a ser amparada pela Lei do Inquilinato. A Lei nº 3807 de 1960 atribuiu ao autor os privilégios e imunidades da União, o Instituto então buscou maximizar seus rendimentos revendo os valores do aluguel. O réu foi notificado dos aumentos no aluguel das duas salas por ele ocupadas. O pagamento não foi efetuado e o débito e no valor de Cr$59.126,40. O autor requereu o despejo e a condenação do réu aos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente por Felippe Augusto de Miranda Rosa, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1964, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1971; Dez Fotocópias de guias de imposto e taxas de 1963, 1966; Anexo: Requerimento Avulso n°59442 de 1967; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1947.

O autor moveu uma ação de despejo contra os réus, locatários do apartamento situado à rua Maria Antonia, 157, apartamento 201, por conta da infração da norma legal e contratual pela sublocação que a ré efetuou como previsto na lei 1300, de 28/12/1950, assim requereu o autor, a imposição de decretação do seu despejo por quebra de contrato. A ação foi julgada procedente, os réus apelaram e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. contrato de locação, de 27/10/1955; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; publica forma: certidão de casamento, de 1960; certidão de nascimento, de 08/04/1957.