O autor, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, sendo credor do réu, no valor de 1:014$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. É citado o Código Civil, artigo 906. A ação foi julgada procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1921.

O autor era depositário do prédio da Rua General Câmara, penhorado por Olívia Coutinho Pereira no executivo hipotecário que moveu contra Albertina Ramalho de Oliveira Amorim e seu marido Antonio Ferreira de Oliveira Amorim, que haviam sido intimados a fazer obras no prazo de 60 dias pelo Departamento de Saúde Pública. Dois construtores foram apresentados e propuseram os valores de 2:860$000 réis e 3:850$000 réis para a realização das obras. O requerimento serviu para pedir autorização para aceitar a proposta mais barata para dar início às obras. Fatura, J. Pinheiro Salgado e Francisco Ribeiro, 1926.

Trata-se de protesto feito pela autora para o pagamento dos custos do desembarque de um bloco de mármore pesando três mil e quinhentos quilos, em nome do consignatário José Francisco dos Santos. Os custos da descarga do produto por conta da Fazenda Nacional se deu pelo motivo do seu excesso de peso. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1926.

O autor era de nacionalidade portuguesa, analfabeto, estado civil casado e estabelecido com estábulo no Caminho do Sacco, Penha, cidade do Rio de Janeiro e havia sido multado pela Inspetoria do Leite e Laticínio no valor de 1:000$000 réis, relativo à venda ao consumo público de leite adicionado de água. Protestou contra a aplicação da multa, uma vez que encontrava-se em Portugal na data da mesma. Logo, não pode defender-se, já que acreditava que tal apreensão ocorrera em outro estabelecimento na Rua Plínio de Oliveira. Foi citado o Código de Processo Civil, artigos 433 e 434. A sentença não foi encontrada. Passaporte do autor, 1926; Nota de Apreensão, 1926; Termo de Protesto, 1926.

Trata-se de depósito no Banco do Brasil pelo autor capitão do vapor Halgan da quota de avaria grossa sofrida na mercadoria que estava sob sua responsabilidade. É citado o artigo 21 do Decreto nº 19910 de 1931. Fatura de avaria grossa, 1926; Ofício, 1928.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, havia segurado carga de Vieira Nunes & Companhia, embarcado no vapor nacional Maranguape, da ré, com destino ao Porto da Bahia. A carga do encapado marca J. P. S. não chegou ao destino, tendo havido extravio, pelo que a autora ressarciu a segurada no valor de 3:266$700 réis, quantia que foi pedida à ré com juros de mora e custas, por atribuir-se-lhe responsabilidade, conforme o Código Civil, artigo nº 1524 e Código Comercial, artigo nº 725. A carga era de tecidos, no valor de 3:193$400 réis, e o seguro era no valor anterior. Ação procedente. Procuração 5, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Contrato de Transporte, 1926; Código Civil Suisso, artigo 148.

Os autores alegaram que os condôminos do prédio no. 283 da Rua do Haddock lobo ocupado pela delegacia do 15o. Distrito policial, estavam em dívida com os aluguéis no valor de 5:400$000 réis. Os suplicantes requereram a desocupação do imóvel no prazo de 20 dias. Julgada sentença por desistência do autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 115 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1927; tabelião Raul Sá, Rua do Rosário 84; Advogado João da Costa Ribeiro, Rua do Carmo, 71 - RJ.

O autor, como procurador de Antonio Gonçalves Bandeira, proprietário do navio José Rosas, alugou-o a Georg Cristofo August Hansen, sendo seu fiador Arthur Reis. Acontece que, não sendo cumprido o contrato, foi o mesmo rescindido, e não lhe tendo sido entregue o referido navio, dada a ausência do locatário. Alegando que não se sabe quando regressará ao Porto da Capital Federal, o locador, que deverá fazer a entrega do vapor de acordo com o inventário levantado ao tempo da locação e precise o autor fazer reparos neste, não podendo fazê-los se encontrar a bordo parte da guarnição, requereu expedição de mandado de desembarque à mesma, para, com o navio desembaraçado, fazer os reparos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado de Desembarque, 1922; Código Comercial, artigo 564; Decreto nº 370 de 1890, artigos 107, 109, 110; Decreto nº 11506 de 4/3/1915; Regulamento das capitanias, artigo 469.

O autor, capitão do vapor Marne, matriculado no porto do Rio de Janeiro e pertencente à Sociedade Anônima Lloyd Nacional, declarou que a dita embarcação saiu do porto da Bahia, em 17/9/1922 com destino a Porto Alegre e escalas. Logo de início, encontrou mau tempo até o dia 20/9/1922, que causou fortes e violentos balanços no navio, o que poderia ter avariado a carga nos porões. Quaisquer danos só poderiam ser confirmados quando da descarga e, por deliberação dentre os principais homens da tripulação, foi lavrado um protesto por danos e avarias possivelmente sofridas pela força do mar e do vento. Frente a isso, com a apresentaçaõ do Diário de Bordo, pediu-se a ratificação do protesto, inquirindo-se as testemunhas e assistindo-se de curador para representar os interessados na carga. O juiz ratificou o protesto. Ata de Liberação, lavrada a bordo do vapor Marne, 1922.

As suplicantes, residentes em Portugal e representadas na Capital Federal por seu procurador, alegando serem legítimas possuidoras da Apólice da Dívida pública já uniformizada no valor nominal de 1:000$000 réis, a qual se acha averbada em usofruto de D. Maria Celestina Dias Pereria, sogra do primeiro e avó das demais suplicantes, e tendo esta falecido, passou a plena propriedade a seu filho Victorino Xavier da Costa, marido da primeira e pai das demais requerentes, tendo este falecido, foi dada em partilha às suplicantes no inventário a que se procedeu na comarca de Poços Ferreira Portugal, requereram que fosse extinguido o usufruto da mencionada apólice, a fim de ser a mesma averbada na Caixa de Amortização em seus respectivos nomes e em plena propriedade. Foi julgada por sentença a extinção do usufruto que gravava a apólice dos suplciantes, passando-se o alvará de autorização à Caixa de Amortização para averbar a mesma apólice em plena propriedade dos requerentes. Procuração, Consulado Geral no Porto, 1921, Comarca de Paços de Feerreira, 1922; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1921, 1922; Alvará de Emancipação, Consulado Geral no Porto, 1921; Certidão de Óbito, 1º Ofício de Juízo de Direito da Comarca de Felgueiras, 1921; Certidão de Óbito na Repartição do Registro Civil do Conselho de Felgueiras, 1920; Certidão de Óbito da Comarca de Paços de Ferreira, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 77.