A autora é uma firma comercial estabelecida em São Luiz do Maranhão, e celebrou com o réu o contrato de transportes por via marítima, e no descarregamento foram verificadas faltas de arroz e depreciação do mesmo. O suplicado ficou obrigado a constituir um seguro para cobertura de sua responsabilidade legal com taxa de quatro por cento. O autor pede então ressarcimento pelos prejuízos no valor total de Cr$ 95.013,70, acrescido de juros de mora e custas do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque 3, 1962; Nota Fiscal 2 emitida pelo autor, 1963; Nota de Transferência de Mercadoria, 1963; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101 e 105; Advogado João Maurício Pegadas, Avenida Almirante Barroso, 6 - RJ.

O autor era estabelecido à Avenida Cleveland, 466, São Paulo, SP, e filial à Rua Carlos Seidl, 585, Caju, Rio de Janeiro. Este pediu a restituição do valor por falta de carga marítima, suas mercadorias, que deveriam ter sido levadas do Porto de Santos aos Portos da Amazônia. A ré seria a responsável pelo transporte marítimo e fluvial. A ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro. Ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do réu. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1964, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Recibo de Indenização, 1963; Nota Fiscal , 1963; Laudo de Vistoria, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963.

Companhia Boavista de Seguros propõe Ação ordinária contra Moore-mc Cormack Lines Inc. Autora cobriu risco sobre 4000 facas de aço, pertencentes ao Frigorífico Serrano Sociedade Anônima, que foram transportadas em navio da ré. No destino a caixa não foi descarregada, o que resultou em prejuízo no valor de Cr$ 734.200,00. Autora indenizou sua segurada e , com base no código comercial, requer ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. recibo de quitação de sinistro de transportes, em 1963; conhecimento de embarque, em 1962; certificado de falta, em 1963; fatura, emitida pela Linker Machines Inc, 1962; averbação de seguros marítimos, em 1963; (2) procurações tabeliões Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1963 e 1965; tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; Código Comercial, artigos 102, 529 e 519 ; código do processo civil, artigo 820.

A suplicante, sociedade civil sediada à Rua da Candelária nº 9, 11° e 12° andares, com base da Lei nº 4494, de 25/11/1964 artigo 2°, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, para que desocupasse o 9° pavimento do referido endereço, alegando que o suplicado descumpriu cláusulas contratuais ao ceder o dito pavimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, sem o consentimento da suplicante locador. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação 1959; Escritura de Transação, Rescisão (.) 1963; Imposto Predial 1965; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965; Lei 4494 de 25/11/1964; Carlos P. de Almeida Raposo (advogado); Decreto-Lei 9403 de 1962; Decreto-Lei 4048 de 1942; Decreto 49121-B de 1960; Lei 1300.

As autoras eram seguradoras de mercadorias transportadas pela ré, e no destino verificaram-se avaria e falta. As autoras pagaram indenização no valor de CR$94.434. Requereram ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 100.000. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Laudo de Vistoria, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963;Autos de Notificação n. 42330 de 1964; Código Comercial, artigos 453, 99, 101 e 103.

O Lloyd discordou do indeferimento de seu recurso, nos autos de apelação cível 16.398, do estado da Guanabara. Pediu agravo de instrumento, com traslado de peças. Na ação ordinária inicial, a companhia de transporte maritimo tinha pedido ressarcimentode prejuízo com o pagamento de indenização a seus segurados, por força de danos a carga marítima. Sentença: No Tribunal Federal de Recursos a decisão foi, por unanimidade de votos, dar procedimento em parte à apelação do réu. Quanto a apelação da seguradora deu-se provimento em parte. A decisão sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros, sob a relatoria do ministro Themístocles Cavalcante denegaram o pedido e julgaram improcedente. procuração(1) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1965; artigo 868 do Código de Processo Civil; artigo 844 do Código de Processo Civil; artigo 845 do Código de Processo Civil; lei 3.396; artigo 729 do Código Comercial; artigo 949 do Código Comercial; artigo 515 do Código Comercial; artigo 520 do Código Comercial; artigo 750 do Código de Processo Civil; artigo 64 do Código de Processo Civil; artigo 102 do Código Comercial; artigo 101, III, letra "a" e "d" da Constituição Federal.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Assis Carneiro n 80, alegou que foram embarcados num navio de propriedade da suplicada 25.000 sacos de açúcar e ao desembarcar , faltavam 48 volumes de sacos, o que obrigava a suplicada a indenizar pelos prejuízos causados, e essa pediu também o pagamento dos custos do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, que julgou procedente o conflito de jurisdição. Em nova sentença o juiz deu provimento a ação. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. (4)conhecimento de carga emitido com suplicada de 06/05/1964, e 31/08/1964; fatura emitida para Sociedade Anônima Leão Irmão de 19/05/1964; procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 02/04/1965; apelação civil nº 27518- Guanabara; código comercial, artigo 519, 529, 102; advogado; Lacerda, R.; avenida Rio Branco, 18/ sala 903 ; código processo civil artigo 292.

A autora era sociedade de seguros, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina. Cobriu os riscos de diversas mercadorias de seus segurados, transportadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque, foi verificado o roubo de 35 pares de calçado da Empresa Brumel Roupas Limitada. A autora, sub rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 400.512,00, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 102 e 519. Em 1968, o juiz julgou a ação procedente em parte, para condenar a ré no pagamento do valor de Ncr$ 357,60. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré, por unanimidade. Em 1970 foi pago o valor de Ncr$ 669,28 cruzeiros novos. recibo de indenização emitido pela autora, de 1964; termo de vistoria emitido pela Administração do Porto de Manaus, de 1964; averbação de seguro emitida pela autora, em 1964; contrato de frete emitido pelo réu; (2) procurações tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, em 1965; tabelião Antonio Alves Ferreira Filho Rua primeiro de Março, 37 - RJ, em 1965.

A suplicante, firma estabelecida em Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em carregamento de sal de propriedade da suplicante, que firmou contrato de transporte de serviços dos mesmos com os suplicados. A suplicante requereu a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. (3) procuração; tabelião Francisco das Chagas F. Gomes; Mossoró - RN; tabelião; Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1965; conhecimento de embarque n° 01, em 1964; 2 termo de vistoria, em 1964 do Ministério da Marinha; Diário oficial, de 10/10/1967; Guia n° 0074 da Caixa Econômica Federal, em 1971.

O autor propôs ação ordinária de ressarcimento de danos contra a ré. Foi embarcado em navio da ré, material de avião, cujo valor total era Us$ 33905,37. Tal mercadoria foi assegurada pela autora. No destino constatou-se falta de um volume no valor de Us$ 645,00. A autora pagou o valor do extravio à sua segurada e requereu ressarcimento. Com base no Código Comercial, artigos 728, 103 e 104, desejava o valor acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 1.200,00. O juiz declarou-se incompetente. Em nova audiência a ação foi julgada procedente e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. conhecimento de marítimo Bill of Lading, do réu, em 1965; recibo de indenização de seguro, do autor, em 1966; (2) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960 e 1963; certificado de tradução de conhecimento marítimo, de 1967; Código Civil, artigo 1524; Constituição Federal, artigo 119; advogado Carlos Gounoud das Neves.