As suplicantes, firmas comerciais no Estado do Maranhão e na cidade do Rio de Janeiro pediram o valor de Cr$ 1. 774.823,00 como ressarcimento de prejuízos. Em navios da transportadora houve falta de carga marítima de gêneros alimentícios. Havia o seguro obrigatório da Resolução n° 1345 da Comissão de Marinha Mercante. arroz. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para anular a sentença e para determinar que fosse proferida nova sentença. Em nova sentença, o juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião São Luis Maranhão, em 1964; varias procurações, em 1964; vários tabeliões. contratos de frete marítimos, em 1964; varias notas de transferência de mercadorias, em 1964; código do processo civil, artigo 166 e 209; Código Comercial, artigo 449; Código Civil, artigo 172; decreto 50876, de 1961.

A suplicante, sediada em São Paulo, na qualidade de seguradora, segurou rolamentos completos de esperas, de propriedade de Vilson Girardi Tozzi - Importação-Exportações, embarcados no navio Lloyd Panamá, no Porto de New York com destino a Porto Alegre. No porto de destino se constatou o furto de 190 rolamentos, contabilizando um prejuízo no valor de CR$ 1.060.170 . Foi paga a indenização devida. A suplicante, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, ficou subrogada dos direitos da segurada e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento pela ré do valor de Cr$ 1.060.170 a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. recibo de quitação da autora, de 1966; termo de vistoria/., de 1966; laudo de vistoria, de 1966; conhecimento de embarque da ré, data N.I.; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1966; apólice de seguro de transporte marítimo da autora, de 1966; procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga,115, em 1967; Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966; Decreto nº 61203, de 22/08/1967; Decreto-lei nº 141, de 02/02/1967; Lei nº 1341, de 30/01/1951; Lei nº 5010, de 30/05/1966; procuração tabelião N.I., em 1969.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora, pagou a um segurado uma indenização no valor de Cr$ 27.410, 00, correspondente a mercadorias que ao serem transportadas em navios da ré sumiram. Ficando assim subrogada dos direitos do segurado, nos termos do artigo 728 do código comercial, a suplicante pede, baseada nos artigos 101, 104 e 519 do ,código comercial e artigos 159 e 1056 o código civil, que a ré seja condenada a pagar o valor de Cr$ 27.410, 00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Recibo, 1961; Nota Fiscal da J. Simão e Companhia, 1960; Contrato de Frete, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Decreto-lei nº 19473 de 1930.

A suplicante, sociedade estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou com a suplicada o transporte de arroz de Porto Alegre para Recife, pelo navio Presidente Kennedy. No desembarque se verificou a falta de 28 sacos de arroz, grãos médios Bluerose, totalizando prejuízos no valor de Ner$ 1744,96. Alegando que a suplicada descumpriu suas obrigações contratuais, a suplicante pediu que a suplicada que lhe fosse entregue os 38 sacos de arroz que faltavam. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre; contrato de frete da ré, data não identificada; nota fiscal da autora, 1968; fatura da autora, 1968; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; lei 4632 de 1965; código do processo civil artigo 64.

A suplicante, Companhia de Nacional de Seguros com sede na Avenida Franklin Roosevelt 137 Rio de Janeiro, tendo segurado mercadoria da firma Arco Industrial e Comercial Sociedade Anônima, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 1.300,40 referente ao extravio de parte das mercadorias que foram transportadas pela suplicada. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. Apólice de Seguros da Autora, em1946; (2) procurações tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1954 e 1953; decreto 20910 de 1932.

A Suplicante, na qualidade de seguradora de diversas mercadorias transportadas pelo Suplicada, com rede na Rua do Rosário, 2/22 , requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 24.866,20 referentes aos prejuízos causados por roubo, extravio de carga marítima. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna , Rua do Rosário, 138 - RJ; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Averbação 28, 1950; Contrato de Frente 27, 1950; Certificado de Vistoria 17, 1950; Recibo 29, 1950; Fatura 30, 1950, 1951; Certificado de Falta 4, 1950; Nota Fiscal 25, 1950; Termo de Vistoria 16, 1950, 1951; Decreto -Lei nº 3100 de 1950 .

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 91, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 255.462,80, correspondente aos prejuízos causados às mercadorias transportadas pelo vapor nacional Rio Gurupi, de propriedade do suplicado. Roubo, extravio. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ação foi julgada procedente. (2) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1952; averbações de seguro marítimo, em 1950; contrato de frete, em 1950; certificado de vistoria; recibo de quitação, em 1951; fatura, em 1950; Código Comercial, artigo 728; Código Comercial, artigos 985, 1524, 101, 103, 494, 519 e 529.

A autora, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu indenização no valor de 9.702,60 cruzeiros, referente ao roubo e extravio de mercadorias transportadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, Rio de Janeiro. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1949 e 1950; Contrato de Frete, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria 16, 1950; Recibo 14, 1950 e 1951; Fatura 2, 1949; Notas Fiscal 19, 1949 e 1950; Termo de Vistoria 4, 1950; Certidão de Dívida 16, 1950; Laudo de Vistoria, 1950.

A suplicante era Companhia de Seguros com representação à Rua do Carmo, 13, 13º andar. Com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, artigos 155, 985 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 129.831,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré embargou, mas o TFR os rejeitou. procuração tab. 30 de 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; 16 Faturas de diversas empresas de 1956; 25 Conhecimento de Embarque de 1955; 25 Averbação de 1955; 6 Termo de Vistoria de 1955 a 1956; 6 Notas Fiscais de 1955; 2 atestado de vistoria de 1955; Guia de Exportação para localidades Brasileiras de 1955.

As suplicantes eram sociedades de seguro. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes em favor do Moinho Fluminense S/A, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 215.661,90. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos e deu provimento. O autor embargou e o TFR não recebeu os embargos. O réu recorreu e não foi admitido o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. 16 Liquidação de Sinistros de 1956; Código de Processo Civil, artigo 191; Código Comercial, artigo 728; 3 procuração tab. 17 de 1954 a 1955; 11 Termo de Vistoria de 1955; 17 Averbação de Seguro Marítimo de 1955; 15 Conhecimento de Embarque de 1955; 2 Vistoria com Arbitramento de 1955 e 1956; Impresso do Departamento Estadual de Saúde do Estado do Maranhão de 1955; Nota Fiscal no. 71263 do Moinho Fluminense.