O autor tendo aceitado em favor de Herbst Brothers duas letras de câmbio, ao valor total de 1297.12.8 libras, equivalente a 19.540$851 réis, provenientes de fitas ceimato gráficas. O suplicante requer a quantia referida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Empresa Cinematográfica de Angelina Stamile Irmão, 1911; Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Registro Especial de Títulos e Documentos, 1912.

O suplicante, inventariante e herdeiro de João Godinho, não tendo o suplicado cessionário do contrato de arrecadamento do prédio situado à Rua Sete de Setembro, 126 pago ao depositário nem aos suplicantes os respectivos aluguéis, como se obrigou no contrato, requereu que seja citado o suplicado para que no prazo de 24 horas, despejar o prédio e entregar as chaves, sob pena de lançamento e de ser feito o despejo judicial a sua custa. O Juiz deu como procedente e condena o réu as custas. O mandado executivo foi expedido em 10/06/1916 e o pagamento em 19/07/1916. Despejo, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, 1915; Demonstrativo de Custas e Despesas, 1915; Embargos, 1915; Contestação de Embargo, 1915; Recibos de Taxa Sanitária, 1915; Mandado Executivo, 1916; Mandado de Penhora, 1916.

O autor, nacionalidade brasileira, estabelecido em Sobral, encomendou chapéus de palha capinhas num total de 2.300, 3168 cubanos grandes, 800 cubanos pequenos e 4,9 kg de pena de ema, à fábrica nacional que vem a ser a ré. O valor total estimado da venda era de 13:256$100. O autor deseja obter quantia devida, juros de mora, restituição de determinado número de chapéus cubanos ou seu valor e, por fim, as custas processuais. Cita o Decreto n° 916 de 24/10/1890, artigo 11. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, comandante do navio a vapor nacional Piratininga, ratifica o protesto marítimo ao fato de que a embarcação encontrava-se preparada para partir, quando dois Oficiais de Justiça da 2a. Pretoria Criminal, abordaram o referido vapor, tendo em mãos um mandado de busca e apreensão, com o devido fim de apreender um pau-de-carga de propriedade do navio a vapor Paulista, pertencente a Leopoldo Euphrosino da Silva, que encontrava-se a bordo. Tal busca ocasionou a detenção da embarcação, sendo necessária a nomeação de um depositário, adiando, consequentemente, sua partida para o dia seguinte, 19/02/1913. O autor, portanto, protesta contra todo e qualquer o prejuízo. São citados o Código Comercial, artigo 468. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Procuração de Arnaldo Vianna Vasco ao Dr. Antonio H. de Souza Bandeira e Victor Nudosi Chermout, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega - RJ.

A suplicante requereu o pagamento do caução no valor de 10:000$000 réis a que tinha direito de receber após ser decretada sua falência. A sentença de 03/01/1914, pelo Juízo da 4a. Vara Civil decretou a falência da firma autora, confirmada pela Egrégia Corte de Apelação. A quantia foi paga por exigência da Brigada Policial, que apresentou caução. A massa falida alegou inconstitucionalidade no ato por incapacidade legal da firma falida arrecada dinheiro seus. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1917, através de uma apelação cível de autoria da União Federal contra a massa falida do autor. Taxa Judiciária, 1916; Advogado Paulo Domingues Vianna e Rodrigo Octavio Filho, Rua São Pedro, 48 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1916; Lei nº 2024 de 17/10/1908, artigo 43.

O autor alega que a Guinle Cia. negociantes eram encarregados pelo município da Capital da Bahia a levantar um empréstimo externo nos termos da lei nº 930 de 15/05/1912, no valor de 2 milhões de libras. E que tendo o duplicado recebido dos banqueiros o crédit Français veio a reverter ao suplicante o valor de 3:720 168$ 124 réis, entretanto, faltava prestar contas da importância de 1:651:160 000 réis. Assim o suplicante pediu a prestação de contas da referida importância. "Dinheiro na Europa a disposição, para a compra de materiais - 1. 651:160$00 réis". O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Lei nº 930, 15/05/1912; Decreto nº 199910 23/04/1931; Decreto nº 20032 25/06/1931 e Decreto nº 20105 13/06/1931.

O autor é credor do réu, referente a notas promissórias já vencidas no valor de 900$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora e expedição de precatória dirigida ao Juiz Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro para a citação do suplicado. Este era proprietário de uma farmácia. É citado o Decreto nº 2024. O juiz não concede o pedido de custos judiciais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notas Promissória, 1914; Carta Precatória, 1915.

Os autores são credores do réu, no valor de 2:623$240 réis, referente às notas promissórias vencidas em 30/09/1913, as quais não foram pagas. Os suplicantes requerem que se expeça uma carta precatória ao juízo do domicílio do devedor, a fim de que, seja paga a referida quantia, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; Nota Promissória, 1913.

O impetrante e sua mulher Maria de Freitas Abreu fizeram na Sociedade Universal um seguro no valor de 30:000$000 réis, sendo que em caso de falecimento de qualquer um deles, fosse o pecúlio pago na proporção de dois terços a José Nicolau Teixeira e um terço aos filhos da segurada, os menores Manoel Antônio e Jacintho. Em 02/07/1914 faleceu a segurada, assim, o autor requer o pagamento do pecúlio devido, o qual a ré recusa-se a pagar. Ocorreu perempção, perda de direito processual pelo decurso de tempo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Cautela, 1913; Procuração, 1915; Carta, 1915.

O suplicante sendo credor do finado Bruno Von Sydow, representado pelos seus herdeiros, requereu mandado executivo para pagamento do valor de 10:000$000 referente a uma nota promissória vencida, sob pena de penhora. O juiz julgou procedente o embargo à penhora e condenando o autor nas custas. Foi negado o provimento a apelação. Nota Promissória, 1916; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Procuração, 1916; Jornal Jornal do Commercio, 1916, Diário Oficial, 1916, A Noite, 1917; Código Penal, artigos 262 e 263; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 195; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669.