O suplicante, conhecido vulgarmente como Vicente Miguel, residente na cidade de Belo Horizonte, é credor do suplicado capitalista residente no Rio de Janeiro, na quantia de 90:000$000 réis. O réu recusa-se a fazer o pagamento resultante de serviços que o suplicante lhe prestou na construção do segundo trecho do ramal de Juiz de Fora a Lima Duarte, da Estrada de Ferro Central do Brasil, de janeiro de 1912 a março de 1914. Requer, assim, essa ação ordinária para cobrar o pagamento do seu referido crédito. São citados os seguintes dispositivos legais: artigos 164 e 166 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 65, 69 e 719 do Regulamento nº 737 de 25/11/1850 e artigo 303 do Código Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pocuração, s/d; Memorando, 1912; Carta, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1914.

O suplicante, cônsul da Itália na cidade de Curitiba, estado do Paraná, tendo firmado contrato com o suplicado, proprietário de um prédio que fora alugado pelo suplicante e que foi posteriormente vendido ao coronel Manoel Santeiro Guimarães, sem cláusulas que assegurassem o respeito ao contrato de locação; tendo, como conseqüência, que deixar o referido prédio para evitar despejo, requereu a presente ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados ao suplicante. São citados os Código Civil, artigos 1056, 1059, 1061 e 1089, parte II; Código de Processo, artigo 9; Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Os autos foram prorrogados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Locação, 1923; Traslado de Procuração 3, Tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1924, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925; Auto de Precatória Juízo Federal do Paraná, 1915.

A autora afirmou que o réu tinha o domínio útil do terreno lote 55, desmembrando do terreno nacional n. 79 na Rua Antunes Garcia, 66, pertencente ao suplicado. Contudo, por 25 anos o foreiro deixou de pagar os foros devidos, requerendo a autora a intimação do réu a fim de ser decretado o comisso. Foi solicitada a nomeação de um curador. Planta do Terreno; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/05/1932.

O autor, proprietário da marca de charutos e afins Paulo Barreto e de marca de charutos e cigarros João do Rio, pediu o valor de 100:000$000 réis por danos causados a ele. Segundo o autor, Azevedo & Companhia, localizados em Recife Estado de Pernambuco, falsificou a marca João do Rio. Em 05/08/1924 houve Termo de Agravo por parte de Azevedo & Companhia e os outros foram encaminhados ao Supremo em 01/09/1924. Em 25/05/1925, o autor desistiu da ação, já que entrou em acordo com o réu e recebeu 10:000$000 réis. Foi julgado por sentença em 30/05/19125 pelo juiz Olympio de Sá e Albuquerque. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de um agravo de petição, sendo agravante a Companhia Azevedo e agravado Manoel J. de Faria. Em 1925 o processo volta ao juízo federal da 1a. Vara sendo o autor Manoel J. de Faria e réu Companhia Azevedo. Procuração 3, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, 1925, tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1924; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1925; Lei nº 221 de 20/11/1894, Constituição Federal, artigo 60, Lei nº 1236 de 1904, Regimento nº 5424 de 1905.

A companhia suplicante, proprietária de um motor marca Hanomag-Lloyd, alugou o referido motor a J. K. Colquhoun-Kemp para ser colocado na escuna nacional Gertredes, da qual era proprietário. De posse do motor, o suplicado não cumpriu o contrato firmado deixando de pagar o aluguel combinado e transferiu a propriedade da referida escuna com o referido motor ao comendador Carlos Wigg que se opõe a entregar a suplicante ação para restituição de posse dando a presente causa o valor de 20:000$000 réis. O autor e a herdeira do réu entraram em acordo, e o autor desistiu de prosseguir com a ação. Nota Promissória, Herm Stotz & Companhia, 1922; Procuração, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Código Penal, artigo 338; Código Civil, artigos 520, 765, 1163, 1112, 1188; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 64; Acórdão da Corte de Apelação.

Tratava-se de ação para pagamento do valor de 9:812$000 réis que a suplicada devia à suplicante, estabelecida na cidade de Petrópolis com olaria e fábrica de vapor de tijolos, telhas e manilhas. A suplicada era estabelecida com casa de comissão na Rua São Pedro, 12. Devia a quantia citada devido a um fornecimento de tijolos feito pelo suplicado. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1908.

O autor, negociante, tendo importado pelos navios a vapor Camões, vapor Canova, vapor Spencer, vapor Phidia e vapor Terence da Lamport & Holt Line, diversas mercadorias descarregadas diretamente no cais do Porto, requereu restituição do frete extra cobrado. A companhia suplicada, agente da Lamport & Holt Line negou-se a dar ao autor atestado para ser feito o referido pagamento, visto estar o autor na chamada black list, lista negra, feita pelo governo inglês. Tal lista proibia que os ingleses comercializassem com pessoas de nacionalidade inimiga. Primeira Guerra Mundia, Medidas Comerciais, Descarregamento, nacionalidade inglesa. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Recibo de Embarque de Mercadorias; Recorte de Jornal Jornal do Comercio, 21/09/1916 e 24/09/1916; Regimento nº 737 de 1850, artigo 231; Certificado de Tradução, Tradutor Manuel de Mattos Fonseca, 1916.

O autor, profissão advogado, requereu o pagamento do valor de 2:000$000 réis referente aos seus honorários. Em 1910 o suplicante atuou em uma ação sumária especial como advogado de José Guilherme de Souza. A ação foi movida pela Companhia Leopoldina. O autor declarou desistência da ação em 21/10/1914. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914.

O comandante Charles Henrique Longbottom comandante do navio norte-americano Dochra de propriedade da Barber Incorporated Company, propôs uma ação ordinária para o recebimento do prêmio de salvamento, visto que, Charles Henrique ajudou o navio em perigo, que era a Barca Svartskog de Christianiand, Noruega de responsabilidade do capitão R. Nielsen. Com base em legislação e doutina de direito internacional privado, Silva Costa, Direito Marítimo, parágrafo 726, do 2o. foro, contuzzi, L´Assintenza Maritima, Etratto dall' Enciclopedia Giuridica, CVII, número 2, página 252, Congressos Marítimos de Antuérpia de 1885 e de Bruxelas de 1888; convenção de Bruxelas de 23/09/1910. Com base também em regulação dos Estados Unidos e Noruega, bem como Lei Nacional, artigo 737, artigo 739 do Código de Comércio, o autor requer indenização e prêmio dos salvamentos pelo resgate do veleiro Suarts kog e seu carregamento pelo navio suplicante. A contestação de Arnt Nielsen defende a tese de que um capitão não é parte legítima, na medida em que é simples representante amador, o que formata ação nula por falta de citação, termo essencial do processo. Quanto ao mérito, o réu argumenta que tratou-se de um reboque de percurso curto, menos de cem milhas. Nesse sentido, a remuneração a que o autor tem direito deve ser calculada pelo custo do gasto extraordinário de carvão, pelo desvio de rota do vapor e indenização proporcional ao serviço prestado. O navio não estaria abandonado no alto mar, nem dele saído a tripulação, descaracterizando, assim, a aplicação do Código Comercial, artigo 735. Sentença não localizada. traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1916; Certificado, Escrivão Hemérito José Pereira Guimarães, 1916; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, Jornal do Brasil, 04/12/1916; Procuração, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1916 .

Tratava-se de ação ordinária para indenização do dano sofrido pelo autor que era comerciante estabelecido na capital e por Cunha & Companhia estabelecida em na cidade de Taquaritinga, ambos comerciantes de arroz. Alguns sacos de arroz, despachados pelos autores através da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil no carro 489v, o qual se incendiou causando avaria quase total nas mercadorias. O valor da indenização foi de 5:054$760 réis. A ação proposta foi julgada procedente para condenar a ré nas formas da lei. Fatura 2, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Decreto nº 10.206 de 23/07/1913, artigo 137; Código Civil, artigos 4 e 170; Lei nº 2681 de 1912, artigo 3.