Trata-se de uma ação de despejo, em que o suplicante alegava que precisava desocupar o terreno, situado entre o Viaduto Lauro Müller e a Rua Figueira de Mello, uma vez que já havia expirado o prazo de arrendamento e, além disso, o suplicado não pagava o aluguel, no valor mensal de 50$000, há seis meses. Por isso move a ação, dando quarenta e oito horas para a desocupação do lugar. É citado o Código Civil, artigo 1194. Podemos perceber, neste período, que o judiciário quase nunca se contrapunha aos interesses da União Federal. Termo de Audiência, 1922; Ofício da Procuradoria da República, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1918.

O autor era representante legal de seu filho José Cardoso Loureiro, menor impúbere, domiciliado em Santos, São Paulo. O autor era mutuário associado ao réu e deixou o menor com o beneficiário e pecúlios no valor de 30:000$000 réis. Tendo Manoel falecido em 1916, e tendo em vista a demora do réu em efetuar o pagamento, pediu-se o saldo de 4:657$200 réis, juros e custas. Em 1919, a ação foi julgada procedente, com a ré condenada nas custas. Em 1920, a apelação foi considerada deserta. Código Civil, artigo 1443 e 1444; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 710; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Augusto Mesquita, Rua 15 de Novembro, 24, Santos, SP; Parecer Médico, 1916; Taxa Judiciária, 1919.

Os suplicantes eram comerciantes e fizeram compra a M. Jacoby Company, de Nottinghal. Como pagamento deram um saque de 203 libras esterlinas, moeda estrangeira, do London Brazilian Bank Limited, com cambial do London River Plate Bank Limited. O saque não foi feito por exportação de valores e remessa de fundos ao exterior, sob o Decreto nº 13110. Nada haveria de errado, pelo que se pediu o depósito de letra a citação aos suplicados e o Nulo Pinheiro de Andrade Agente do Ministro da Fazenda para fiscalização de bancos. Protestaram foi indenização e perdas e danos. As partes desistiram da ação. Imposto de Indústria e Profissão,1918; Procuração Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ,1918, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1914; Fatura, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Advogado Levi Fernandes Carneiro, Rua do Rosário, 842 - RJ; A. D. Braune; Advogado Nelson de Oliveira e Silva; Advogado José Pires Brandão, Rua da Alfândega, 12 - RJ; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 13110 de 19/07/1918; Constituição Federal, artigo 14.

Trata-se de ação ordinária para pagamento do valor de 1:666$700 réis de produtos da criação do autor, que requereu a responsabilidade criminal da companhia réu, pois percebeu que houve má fé. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, Tabelião Eugenio Müller, tabelião Djalma Hermes da Fonseca, Rua do Rosário - RJ, 1918.

Os autores alegaram que, de acordo com a Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 87, o Presidente da República ficou autorizado a explorar, por administração ou por contrato, o trecho pronto do Cais do Porto do Recife. O governo abriu concorrência para o mesmo, pelo edital de 07/08/1917. Em 06/09/1917 terminou o prazo da concorrência, sendo apresentadas 5 propostas. Os autores alegaram que sua proposta era a mais barata e, por isso, deveriam ganhar, pois no contrato lia-se que a mais barata ganharia. O governo, porém, no dia 06/03/1918 contratou a Sociéte de Construction du Port de Pernambuco, um dos concorrentes para o arrendamento do porto. Assim, os autores requereram a restituição da caução no valor de 10:000$000 réis, e dos valores de 40:000$000 réis, referente a despesas, 30:000$000 réis, referente aos juros de 3 por cento do valor de 1.000:000$000 réis, 1.394:760$640, referente aos lucros cessantes, e 1.000:000$000 referente a perdas e danos. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de 10:000$000, mais juros de mora e custas. A ré apelou da sentença e o STF deu provimento à apelação, reformando a sentença. O autor pediu embargo da sentença, mas não há despacho no processo dizendo se o embargo foi provido ou não. Lei nº 3401 de 28/11/1917, artigo 1o.; Código Civil, artigos 1512, 1513, 1080; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 54; Constituição Federal, artigo 2o.; Jornal Diário Oficial, 14/08/1917, 30/11/1917, 07/09/1917, 06/01/1918, 17/03/1918, Congresso Nacional, 04/11/1917; Termo de Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918, tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

O autor, profissão comerciante e residente em Mafra, estado de Santa Catarina, possuindo certa quantidade de madeira pronta para vender, sabendo da boa citação dos preços no Rio de Janeiro, contactou o réu, comerciante no Rio de Janeiro e situado à Rua Primeiro de Março, 101, encarregando-o de vender suas madeiras em preços determinados e estipulados previamente, e com antecipação, com recepção à vista do conhecimento do embarque em 80 por cento dos valores remetidos. O autor, entretanto, remeteu produtos em quantidades até superiores ao combinado, de modo que o réu ficaria ainda em débito. De qualquer forma, o réu não só deixou de pagar os adiantamentos, como procedeu a venda dos produtos sob preços inferiores aos referidos e correspondentes, causando perdas e danos. Pediu-se a citação do réu no pagamento do aludido saldo líquido, mais juros de mora e custas. O réu entrou com um recurso alegando exceção de competência, que foi julgado e não provado, tendo sido ele condenado nas custas. Processo inconcluso. Relação de Mercadorias, 1919; Telegrama do autor, 1919; Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, 1919, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, Tabelião Luiz Gonzaga, 1920; Taxa Judiciária, 1919; Carta Precatória, 1920; Código Comercial, artigo 13.

O autor era capitão e comandante do vapor nacional Europa, de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de trigo que o referido vapor tranportava, visto que enfrentaram péssimas condições do mar durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Gênova, Itália, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, além das escalas no Porto de Bacelona, Espanha, e no Porto de Gibraltar. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919; Cópia de Ata de Deliberação da Lloyd Braisleiro, 1919.

O vapor Amiral Troude foi acometido por um incêndio em suas mercadorias e, tendo o requerente feito a necessária vistoria, conforme o Código Comercial, artigos 784 e 785, requer que os consignatários paguem a contribuição de um por cento para liquidação da avaria ou prestem fiança idônea, sob pena de depósito na Alfândega de mercadorias obrigadas a contribuição. Há no processo a relação dos consignatários da carga do referido vapor. Procuração, 1914.

Os autores, domiciliados na cidade de São Paulo, proprietários do Theatro Apollo, requereram a entrega do teatro em uma prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de 10:000$000 réis por mês, e responder por qualquer dano. O prédio estava alugado pelo empresário Paschoal Segreto por tempo indeterminado de acordo com o código civil, artigo 1195. Entretanto, os autores alegaram não convir mais a locação sem prazo determinado e não ter existido nenhum acordo sobre os termos de contrato com o locatário. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1919, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Código Civil, artigos 1995, 1996, 1209.

O suplicante requereu pagamento por ter rescindido um contrato de empreitada para extração de minério de maganês com a ré. Esta deixou de prestar contas mensais para pagamentos parciais, conforme era obrigada pelo contrato firmado, o qual também constava que a quantidade de toneladas extraídas seria verificada pelos conhecimentos de embarque da Estrada de Ferro Central do Brasil, que, segundo o suplicante, seria no valor de 127:560$000 referente à extração do minério, e acrescida a quantia de 5:000$000 réis, referentes a multa constante na Cláusula Penal, resultando no total de 132:560$000. O juiz deu o processo como nulo e condenou o autor com às custas do processo. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, MG, 1917; Conta Corrente, 1918; Relação do Minério embarcado; Contrato entre a Cia Brasileira de Minas Santa Matilde e Paulo Jacob; Taxa Judiciária, 1919; Conta de Custas.