Os autores carregaram no Porto de Leixões, Portugal, no dia 29/06/1914, com destino ao Rio de Janeiro, diversas mercadorias e alegaram que deveriam ter sido desembarcadas no dia 29/06/1914, aproveitando as condições de mercado e câmbio da época. Entretanto, a Compagnie Française de Navegation a Vapeur Chargeurs Reunis, alegou que seu vapor teve a viagem retardada por causa da Guerra Européia, a fim de transportar tropas. O vapor desembarcou no dia 21/10/1914 no Rio de Janeiro, assim o autor veio a protestar contra a Companhia de Seguros Lloyd, seguradora do referido carregamento, contra riscos de guerra. Entre os anos de 1914 e 1918, ocorreu na Europa a 1a. Guerra Mundial. Carta precatória expedida em 14/12/1903; Procuração expedida em 01/16/1912; Certidão de reconhecimento de assinatura, de 15/12/1903.

Os notificantes são comerciantes que forneciam gêneros alimentícios para o Colégio Pedro Segundo, Colégio Militar dentre outros lugares. Obteve esses contratos por concorrência pública. Um juiz da Segunda Vara Civil determinou que os devedores não pagassem aos autores que eram seus credores ; para que pagassem à firma José Soares de Azevedo e Companhia, declarada falida e se dizendo fornecedora por um determinado período. Por isso os autores entraram com o referido pedido de notificação. Os estabelecimento envolvidos no processo foram citados e entregaram documentos que um suplicante em petição, deferido pelo juiz .

Trata-se de ação proposta para a efetivação do encargo da referida Companhia de Seguros, que deveria pagar o pecúlio às autoras devido aos falecimentos certificados. Entretanto, houve uma transferência de réus, onde a sociedade que estava em processo de liquidação e denominava-se Egualdade, passou a se chamar A Victoria, comprometendo, assim, a regularização dos serviços da mesma. A taxa judiciária não foi paga, e devido a esse fato, portanto, não houve o prosseguimento do processo. Procuração da autora em favor de João Jose de Moraes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial de 27/06/1914 e 30/01/1914; Estatuto e Diploma da Sociedade Mútua Egualdade , 1914; Apólice de Seguro em nome da sócia-fundadora D. Josepha Cavalcanti de Alcantara, 1913; Recibos de Pagamento, 01/04/1913, 04/07/1913, 12/09/1913, 27/05/1913, 28/07/1913, 28/08/1913; Registro Civil, Certidão de Óbito de Josepha Cavalcanti de Alcantara, 1913; Ofício pela A Victoria seguros, 1914; Ofício emitido pela Egualdade Sociedade Mútua, 1913; Apólice Provisória pela Egualdade, 1913; Procuração de José Leopoldo Bulhões a favor do Dr. Ubaldo Amaral Filho, 1914; Diploma pela Sociedade Mútua Rio de Janeiro em nome de D. Josepha Cavalcanti de Alcântara, 1913.

Trata-se de pedido de pagamento integral das contas, de acordo com o Decreto nº 3329 de 1/07/1889. A empresa acima citada é responsável pelo fornecimento de gás para iluminação pública e particular. Segundo a cláusula XXXV do contrato de 27/11/1909, Decreto nº 7668 de 18/11/1909, o pagamento deveria ser feito em metade em moeda corrente e metade ao câmbio par. O pagamento teve dificuldade e o Governo Brasileiro desrespeitou o contrato bilateral com a suplicante, alegando a dificuldade cambial devido à guerra que estava ocorrendo na Europa. Primeira Guerra Mundial.O Governo não teria o direito de estabelecer um contrato bilateral, em que judicialmente ele é uma parte nas mesmas condições que outra, sem direito, portanto, a suprir discricionariamente qualquer lacuna que na convenção fizesse sentir. A suplicante sob o protesto vem exigir pelos meios competentes o pagamento integral das contas . Jornal Jornal do Comércio, 22/10/1914; Procuração, 1912.

A autora, com sede no Rio de Janeiro, decidiu em Assembléia Geral Extraordinária, 02/09/1911 aumentar seu capital. Para isso, distribuiu para seus acionistas números proporcionais de ações, a título de bonus. Tal transação estava de acordo com o artigo 39 do Regimento do Selo nº 3564 de 22/01/1900. Entretanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro resolveu cobrar, além do selo, um imposto de 2,5 por cento sobre a mesma operação, a título de dívida no valor de 60:000$000 e mais o imposto de 50 por cento no valor de 30:000$000. Como a autora julgou tal cobrança ilegal, requereu que a Fazenda Nacional fosse cobrada do mesmo imposto a restituição. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas. Esta apelou da sentença ao STF, que negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911; Selo por Verba, 1911; Abaixo Assinado; Decreto nº 2757 de 03/12/1897; Decreto nº 293 de 03/01/1912; Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915; Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63; Regulamento nº 787 de 1850; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113; Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.; Lei nº 2919 de 31/12/1914; Regulamento nº 3564 de 22/01/1900.

O suplicante consignatário do navio inglês Cilsych, que tendo realizado as descargas das mercadorias transportadas, requereu embargo nos volumes transportados para a segurança do frete e expedição de precatório ao inspetor da alfândega, a fim de que não fosse entregue a mercadoria aos consignatários sem que provem já ter sido feito o pagamento pelo frete. Existe no interior do processo no mandato de levantamento de embargo e precatória ao Inspetor da Alfândega. É citado o Código Comercial, artigo 527 .

Trata-se de uma ação ordinária para execução de sentença, onde o autor obteve ganho de causa que sentenciava o réu ao pagamento de uma determinada quantia, devido ao fato de o autor ser concessionária dos contratos firmados para a instalação de núcleos coloniais em Santa Catarina, e o réu não tê-los cumprido. Tal núcleo estimulava a introdução de imigrantes para o povoamento de burgo agrícola. Dessa forma, o autor exigiu o pagamento de uma indenização pela quebra de contrato. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o Acórdão anterior. São citados: o Decreto nº 3376; o Código Comercial, artigo 131; o Decreto nº 3422 de 1899; o Decreto nº 4027 de 1900; e a Lei nº 689 de 1900. Lei nº 189 de 1900.

O autor, comandante do vapor nacional Ipú de propriedade da firma comercial H. L. Lorentzen & Filho, requereu se resguardar de qualquer responsabilidade sobre os danos causados em algumas mercadorias transportadas devido às péssimas condições de mar e tempo enfrentados durante a viagem. Há relação dos consignatários da carga. Processo iniciado em 16/01/1907 e encerrado em 19/01/1907, onde o juiz julga por sentença o protesto para que gere efeitos legais. O autor é condenado a pagar as custas. Relação dos interessados na carga; Termo de Apresentação do Diário Náutico .

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença a qual ordena o cumprimento do pagamento do valor de 1:350$000 réis, no mandado executivo que procedeu. O juiz concedeu o prazo da lei. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Carta de Sentença do Supremo Tribunal Federal, 1907; Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais, 1908.

A suplicante solicita que os réus sejam condenados a lhes pagar o valor de 241$200 réis, já que ficou encarregada da descarga de mercadorias a bordo do vapor inglês Rembrandt ancorado no Porto do Rio de Janeiro. Além dessas mercadorias também fora transportado 804 fardos de alfafa pertencentes a Antônio Pereira Júnior com o custo de desembarque de cada fardo avaliado em 200 réis e estando a referida embarcação durante 3 dias carregada a disposição dos réus. Seriam eles os responsáveis pela estadia da embarcação e não tendo pago, mandou que eles se entendessem com o referido dono dos fardos de alfafa, o qual, por sua vez, alegou nada lhes dever. Cita o Código Comercial, artigos 99, 100-117, 586. A ação impetrada pela transportadora foi julgada procedente, sendo as mercadorias descarregadas em locais alugados, correndo por conta do proprietário da mercadoria que foi conhecido através de cláusula de Conhecimento de Carga. A indenização e os custos ficaram a cargo de Antônio Marques Pereira Júnior. Procuração; Certidão de Descarga de Transportes Marítimos do estabelecimento de catraias, lanchas, e botes da lancha a vapor Santa Maria ; Certificado de Tradução de Alfredo Pedro dos Santos; Contrato de Transporte de Mercadorias, 1906; Conta de Custos .