O autor, residente em Petrópolis, alugou prédio de sua propriedade ao suplicado por tempo indetermindado. Tendo expedida notficação ao locatário para desocupação do referido imóvel, o mesmo negou-se a desocupá-lo. Assim, o autor requereu ação de despejo judicial. O juiz expedidu ordem de despejo e condenou o réu às custas do processo. Após o cálculo dos custos, o juiz expediu o mandado requisitório a fim de obter o pagamento. O réu negou-se a pagar e o juiz expediu um mandado de penhora dos bens do mesmo. O réu entrou com um embargo, alegando erro no cálculo dos custos. O autor e o réu, então, entraram em acordo e o autor desistiu, com o juiz jugando o termo de desistência. Procuração 2, 1921; Recibo; Taxa Judiciária, 1921 e 1925; Certidão de Deserção, 1921; Mandado de Despejo, 1921; Auto de Arrombamento manuscrito, 1921; Custas dos Autos, 1921; Mandado Requisitório manuscrito, 1921; Mandado de Penhora manuscrito, 1921; Auto de Penhora manuscrito, 1921; Auto de Depósito, 1921; Termo de Acordo e Desistência manuscrito, 1921; Decreto nº 9084 de 05/11/1898, artigos 171, 715, 439; Código Civil, artigo 999; Código Civil, artigo 1092; Regulamento nº 737, artigo 194.

O autor alegou que em 1867 formou-se no curso de farmácia na Escola de Medicina, vindo a participar da Guerra do Paraguai. Este foi promovido a tenente em 28/12/1869, com o soldo mensal no valor de 42$000 réis. Porém, de acordo com a Lei nº 1687 e o Regimento nº 6768 de 11/12/1907, o autor passaria a receber o soldo mensal de 14$000 réis. O suplicante requereu 62:561$516 réis, referente ao soldo mensal de 140$000 réis, durante o período de 01/01/1871 a 31/12/1906. Em 27/04/1925, a ação foi julgada improcedente e o autor a apelou. O Supremo Tribunal Federal em 12/05/1933 negou provimento a apelação, por unanimidade dos votos. Diploma de Patente Medalha da Campanha do Paraguai, 1921; Patente Imperial; Decreto Legislativo nº 1867 de 13/08/1907, Decreto nº 3084 de 1898, Código Civil, artigo 1062, Decreto nº 3371 de 07/01/1865; Procuração 2, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, valor 156$403 réis, 1924 .

A autora requereu o pagamento da dívida na qual é credora no valor de 6:970$100 a Castro Nápoles & Companhia, com sede em Sabará, Minas Gerais. Também foi intimado o fiador, e principal pagador, Luiz Galdino de Paula, residente em Sabará. Tal ação foi conseqüência da falta de entendimento entre as partes no momento de pagamento da dívida. A causa foi julgada perempta. Procuração, 1924; Fatura, 1924; Carta Precatória, 1924.

A Salla & Cia, comerciantes estabelecidos à Travessa da Natividade, 13, forneceram, ao Navio Adria, de nacionalidade norte-americana, diversas mercadorias, quando este estava ancorado no porto do Rio de Janeiro. Os autores deveriam reeber pela transação o valor de 160.873$74c. Contudo, o navio comandado por B.J.Staal, esta prestes a deixar o país sem pagar o débito que tem com os autores. Desta forma, os autores solicitaram o embargo da embarcação até que o referido débito seja pago. A ação foi julgada perempta. 2 procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1921;original e cópia, fatura de cobrança, General Provision Merchants and Wholesale Dealers 1921; Código Comercial, artigo 479; Código Comercial, artigo 470.

O autor, profissão comerciante, estado civil casado, de nacionalidade brasileira e residente na cidade de Petrópolis, emprestou a Viriato Schomaker, o valor de 11:800$000 réis, com algumas condições, expressas em escritura pública, no dia 06/09/1920. Entre elas, foi estipulado que o pagamento integral da dívida se daria em cinco anos e que era de responsabilidade dos mutuários o pagamento de juros, impostos e seguro do prédio na Rua Flack, 75, Rio de Janeiro, na freguesia de Engenho Novo. O imóvel hipotecado era a garantia do cumprimento do acordo. No entanto, passados cinco anos os mutuários não quitaram a dívida e não pagaram as taxas e os impostos do imóvel hipotecado. Por isso, o autor requeu a intimação de Viriato para que honrasse a dívida, ou então, que a Justiça execute a penhora do prédio. O Juiz julgou por sentença a desistência. Extrato para Inscrição, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1922, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Recibo, Imposto de Expediente, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Escritura de empréstimo, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1920.

O autor era capitão comandante do vapor Adria inscrito em Balboa a 17/08/1920, substituindo C. 12005. Seu destino era Cape Town, provavelmente a Cidade do Cabo, via Barbados e Pernambuco, e chegando a esta última cidade, precisou fazer reparos e abastecimento de água. A ré, proprietária do vapor, negou auxílio, chegando a negar ser proprietária do vapor. Procedeu-se à venda da carga, o que não foi suficiente para o pagamento integral dos tripulantes. Pediu citação da ré, com sede à Avenida Rio Branco, 110, para pagamento do valor de 12.332,79 dólares norte-americanos, ou 119:639$66 réis. Foi deferido o requerido na inicial. A ré agravou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração 2, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Certificado de Carga 2, American S.S. Adria, 1920, 1923; Certificado 2, Consulado da República dos Estados Unidos do Brasil nos Estados Unidos da América, 1922, Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor M. de Matos Fonseca, 1923; Tradução de certificado, tradutor M. de Mattos Fonseca, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigos 557 e 563; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 67 e 63; Decreto nº 3334 de 1899; Regimento nº 737 de 25/11/1850.

O autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigo 877; Lei de 1864; Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2; Constituição de Ribas, artigo 1386.

Trata-se de ação ordinária para o reembolso de valor pago à Alfândega da Capital Federal proveniente dos despachos de exportação de ouro. A restituição estava de acordo com o acórdão do STF que considerou tal cobrança inconstitucional. Os valores eram: The São João d'el Rey Mining Company 1:072$330 e The Ouro Preto Gold Nunes of Brasil Limited 10:5444$050. É citada a Constituição Federal de artigo 9 e a Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado válido e procedente na primeira e segunda instância. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1900; Certificado, Secretário de STF João Pedreira do Coutto Ferraz, 1900.

Os autores, comerciantes à Rua São Bento, 26 - RJ, pedem restituição de 30 por cento dos impostos aduaneiros por eles pagos no último semestre de 1897 sobre canhamaço importado pela Alfândega da Capital FEderal. Baseiam-se na lei 265, de 24/12/1894 que abre a exceção para tecidos de juta, que não fossem de luxo, de não pagar a sobre taxa de 30 por cento. Pedido deferido. O réu enrou com apelação ao STF, negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Jornal Diário Oficial, 19/08/1898, 21/03/1895; Lei do Orçamento para 1896, 1895; Lei nº 428 de 10/12/1896; Decreto nº 2361 de 10/12/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912.

O réu, proprietário do iate Espírito Santo, alugou este ao autor mediante o pagamento de um aluguel, porém o iate não estava em condições de navegar. O suplicante requereu a restituição do pagamento que realizou no valor de 750$000 réis e mais perdas e danos. O Supremo declarou competentes os autos da justiça federal, reprovando a sentença apelada e retomando à 1a. instância para julgamento de mérito. Foram citados o Decreto nº 848, artigo 15 e a Constituição Federal, artigo 60. Procuração 3, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1903, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1903; Fatura, Companhia Gomes Valle, 1903, Companhia José Roger Lopes, 1902, Companhia Picasso, 1905, Companhia Placido Texeira; Certidão de Escritura de Locação do iate Espírito Santo, tabelião Gabriel F. da Cruz, 1903; Termo de Apelação, 1904.