O autor, negociante, comprou ao réu farinha por um determinado valor. Entretanto, o mesmo alega que o réu se nega a entregar a mercadoria, pois neste entretempo a mercadoria subiu de preço. Portanto, o autor requer uma indenização aos prejuízos sofridos por tal ato. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112, letra D, parte III; e o Código Comercial, artigo 209. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ.

O autor, proprietário de um terreno na cidade de Niterói, que não tinha saída para a via pública por estar localizado nos fundos de prédio pertencente ao suplicado, requereu abertura de passagem, fundado no Código Civil, artigo 559, para a comunicação entre o referido terreno e a Rua São Jorge mediante pagamento de indenização ao réu proposta pelo autor no valor de 1:250$000 réis. O juiz Sylvio Leitão da Cunha julgou procedente em parte a ação, condenando o réu a dar a passagem e improcedente o preço arbitrado sendo pagas as custas proporcionalmente. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1918 através de um agravo de petição. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 763 de 19/09/1890, Lei nº 79 de 1892, Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Código Civil, artigo 1289, paragráfo 4, Código Civil, artigo 560; Demonstrativo de Contas, 1919 e 1923.

O autor, mulher, assistida por seu marido, teria alugado ao réu por prazo indeterminado uma casa de sua propriedade, o qual deixou de pagar 14 meses de aluguel totalizando uma dívida com o suplicante de 980$000. O suplicante requereu a citação do réu no mandado de despejo do referido imóvel, sob pena de revelia. É citado o sequinte dispositivo legal Constituição Federa de 1891l, artigo 60. O juiz concedeu novo prazo, sendo este improrrogável. Recibo de Aluguel, 1917.

O suplicante era proprietário de um prédio na Rua Tavares Bastos, cidade do Rio de Janeiro e arrendou por contrato verbal tal imóvel ao suplicado, mediante o valor mensal de 140$000 réis, além de taxa sanitária no valor de 2$000 réis. Arthur Watson Sobrinho se responsabilizou como fiador. Contudo, o inquilino atrasou-se no pagamento dos aluguéis e assim, foi proposta a respectiva ação de despejo ficando a dever o valor de 937$ 194 réis. Assim, requereu o pagamento da referida dívida. Durante o trâmite citatório o processo é interrompido e dado como perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1917 ; Pública Formas 2, 1918.

Trata-se de pedido de carta precatória para o Juiz seccional da Victória a fim, de intimar Nestor Gomes para o pagamento de sua promissória vencida e contestada no valor de 9:000$000 e moras e as custas. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração do Banco do Brasil, 1918 ; Nota Promissória, 1913; Protesto de Letras , 1913.

A autora requereu a intimação do réu, este liquidatário da falecida Companhia Fiação Santa Philomena, para receber a importância do aluguel no valor de 9:000$000 réis, sob pena de depósito. Pede que se proceda ao Tesouro Nacional onde a referida quantia se acha depositada a competente precatória a fim de poderem os suplicantes recebeu aquela quantia. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Procuração 2, 1918; Certidão de Procuração 2, Tabelião Fernado de Azevedo Mililanez, 1918, tabelião Lino Moreira .

O suplicante requer a intimação dos danos aos consignatários das cargas que eram transportadas no paquete Demerara, o qual sofreu avaria grossa, ao ser torpedeada em uma viagem de Liverpool à América do Sul. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 527. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista das mercadorias, 1918.

O suplicante, negociante estabelecido na cidade de Aquidauana, estado do Mato Grosso, com armazém de mantimentos, fazendas e roupas, requereu ação para pagamento de dívida no valor de 23:408$240 réis. Tendo a suplicante fornecido mercadorias aos empregados da finoira Bauru-Esperança, anteriormente chamada de Estrada de Ferro Itapura Corumbá, sob garantia de vales que eram descontados pelo pagador da estrada a favor da Companhia, teve o referido desconto nas folhas de pagamento suspenso por ordem da diretoria da estrada de ferro. Assim, solicitou indenização pelos gastos não quitados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Recibo de Autorização de Desconto Salarial, s/d.

Trata-se de pedido de explicações sobre a comercialização da fibra denominada paco-paco, entre o autor e suplicante, avaliada no valor de 40.000$000 réis. Nos autos não consta petição inicial tampouco sentença judicial. O autor requer que possam ser embarcadas as mercadorias. Memorando, 1918; Traslado de Procuração, 1918.

O autor trabalhava como gerente do réu, no período de 20/11/1915 a 10/12/1917, quando este foi demitido. O mesmo alegou que fazia retiradas mínimas de dinheiro referente ao seu ordenado, que era de um determinado valor. Sendo assim, deveria constar na escritura do réu o quanto há de saldo a seu favor. O autor, portanto, requer a vistoria dos documentos e dos livros de contabilidade pertencentes ao réu, com intuito de apurar o seu crédito. São citados: o Código Comercial, artigo 18; e o Regimento nº 737, artigo 351. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Joaquim P. de Oliveira Nunes, Rua do Rosário - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/08/1919; Apelação-Crime.